Art. 19, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.
§ 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.

Página 4761 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019

, na ausência de comunicação pelo réu de eventual mudança (artigo 19 § 2º da Lei 9.099 /95). Desta feita, considero... DE OLIVEIRA, nos termos do art. 53 , § 4º da Lei 9.099 /95. Após o trânsito …

Andamento do Processo n. 0014156-79.2017.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 21/11/2019 do TJSP

, nos termos do art.19, parágrafo 2º da Lei 9.099/95. Aguarde-se o decurso do prazo para que o credor comunique...Andamento do Processo n. 0014156-79.2017.8.26.0007 - Procedimento do Juizado

Andamento do Processo n. 1009806-68.2016.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - 21/11/2019 do TJSP

de endereço por parte da autora, reputo-a devidamente intimada da sentença de página 221, nos termos do art.19, parágrafo 2º... da Lei 9.099/95. Providencie a serventia o necessário para a …

Andamento do Processo n. 0703689-60.2019.8.07.0006 - Execução de Título Extrajudicial - 21/11/2019 do TJDF

.36074601. Em que pese tal diligência ter sido frustrada, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, presume...JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do …

Andamento do Processo n. 0712418-72.2019.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2019 do TJDF

, conforme certidão de id. 50129230. Sabe-se que o artigo 19 , § 2º , da Lei 9.099 /95, estabelece que "as partes comunicarão... de seus endereços. Dessa forma, aplico ao requerido os efeitos do art.…

Andamento do Processo n. 0700793-41.2019.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2019 do TJDF

DA SILVA RÉU: RJY SERVICOS EM COPIAS LTDA - ME DECISÃO Nos termos do artigo 19 , § 2º , da lei n. 9.099 /1995, as partes... do despacho de ID 48254998, nos termos dos arts. 192º da Lei 9.0099/95

Andamento do Processo n. 9002296-88.2018.8.21.0052 - 21/11/2019 do TJRS

ANTERIORMENTE INDICADO (ART. 19, 2º, DA LEI 9.099/95).DESSE MODO, INTIME-SE O CREDOR PARA ATUALIZAR O DÉBITO E INDICAR BENS À... SEM A COMUNICAÇÃO AO JUÍZO TRAZ CONSEQUÊNCIAS, DENTRE ELAS A DE SE …

Andamento do Processo n. 9000043-78.2017.8.21.0112 - 21/11/2019 do TJRS

DE EVENTUAL ALTERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 19, 2º, DA LEI 9.099/95. DESSA MANEIRA, NÃO TENDO O DEMANDADO COMUNICADO... NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ASSIM, DEFIRO O …

Página 1015 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2... a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei

Página 1022 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. 13) Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo..., nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/9…