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18 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 19, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.

§ 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.

Pg. 3155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

, na ausência de comunicação (art. 19, § 2.º da Lei n.º 9.099/95). CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Servirá... das principais peças, para encaminhamento mediante peticionamento eletrônico no juízo deprecado, nos termos do Comunicado CG ... autorização deste juízo, SOB AS PENAS DA LEI. “Quando não encontr...

Pg. 3156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

, § 2.º da Lei n.º 9.099/95). CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Servirá a presente, por cópia digitada... do processo. Reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação (art. 19... contados desta intimação. ADVERTÊNCIA: A parte deverá comunicar ao Juízo...

Pg. 3157. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

do artigo 19, § 2º da Lei n.º 9.099/95, e com os benefícios do art. 212 §§ 1º e 2º, do CPC, advertindo o executado.... Cite-se e intimem-se, via postal, com as advertências do artigo 19, § 2º, da Lei 9099/95, e com os benefícios do artigo...-se a realização da audiência, vez que designada nos termos do art. 53, § 1º d...

Pg. 8314. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

, bem como artigo 19°, §2 da lei 9099/95, onde autoriza a contagem do prazo contra o réu revel que não tenha patrono..., § 4º da Lei 9.099/95. Assim, considerando que o Poder Judiciário não é órgão investigador e que deve a... no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1 º do CPC/15 acrescentado pe...

Pg. 8335. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

, bem como artigo 19°, §2 da lei 9099/95, onde autoriza a contagem do prazo contra o réu revel que não tenha patrono..., II da Lei 9.099/95. Após, a parte devedora deverá ser intimada para, em 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente... de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1 º do CP...

Pg. 8377. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

com o art. 346, parágrafo único, do NCPC, bem como artigo 19°, §2 da lei 9099/95, onde autoriza a contagem do prazo...-se e arquive-se, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Assim, considerando que o Poder Judiciário não é órgão... de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível Rua 10, Praça Universitá...

Pg. 8418. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

, parágrafo único, do NCPC, bem como artigo 19°, §2 da lei 9099/95, onde autoriza a contagem do prazo contra o réu revel que não..., II da Lei 9.099/95. Apresentada a planilha, a parte devedora deverá ser intimada para, em 15 (quinze) dias, cumprir... ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos ter...

Pg. 8530. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

-se de réu revel, em conformidade com o art. 346, parágrafo único, do NCPC, bem como artigo 19°, §2 da lei 9099/95, onde... de penhora, desde já, certifique-se e arquive-se, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Assim, considerando...), nos termos do art. 523, § 1 º do CPC/15 acrescentado pela lei 11.232/05. D...

Pg. 8533. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

pagamento, tratando-se de réu revel, em conformidade com o art. 346, parágrafo único, do NCPC, bem como artigo 19°, §2 da lei... de bens passíveis de penhora, desde já, certifique-se e arquive-se, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95... por cento), nos termos do art. 523, § 1 º do CPC/15 acrescentado pela lei...

Pg. 8547. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

19°, §2 da lei 9099/95, onde autoriza a contagem do prazo contra o réu revel que não tenha patrono da data de publicação.... Não juntada a planilha, certifique-se o cartório, e arquive-se nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95. Apresentada... delineado para pagamento, tratando-se de réu revel, em conformidade com o...

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