Parágrafo 3 Artigo 8 da Lei nº 9.847 de 26 de Outubro de 1999

Lei nº 9.847 de 26 de Outubro de 1999

Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
Art. 8o A pena de suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento de estabelecimento ou instalação, será aplicada:
§ 3o A pena de suspensão temporária será aplicada por prazo mínimo de dez e máximo de quinze dias.

Andamento do Processo n. 5001892-03.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 18/12/2020 do TRF-3

) dias, por suposta falta de atendimento ao disposto no art. 3º, inciso XVI, da Leinº 9.847/99 e art. 8º da Resolução ANP ...9.847/99; no artigo 8º, da Resolução 45/2013; e Resolução ANP

Página 77 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

.c. §3º da Lei 9.847/99. Quanto à alegação da parte autora que não tinha conhecimento dos processos que levaram à..., o pagamento com renúncia expressa do direito de recorrer, feito combase no art

Andamento do Processo n. 5016990-62.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 26/11/2018 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5016990-62.2018.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SANTOS PETROLCOMERCIO DECOMBUSTIVEIS - EIRELI - EPP Advogado do (a) AUTOR: ADENAM ISSAM MOURAD -…

Página 216 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Novembro de 2018

XII - deixar de comunicar informações para cadastro ou alterações de informações já cadastradas no órgão, alteração de razão social ou nome de fantasia, e endereço, nas condições estabelecidas: Multa…

Página 300 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2018

Afirma, a autora, ter sido autuada sob a alegação de apresentar diversas irregularidades em relação a alterações cadastrais e disposição acerca dos produtos por ela comercializados. E que isso…

Página 693 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Fevereiro de 2017

II - no caso de segunda reincidência. § 1° Verifica-se a reincidência quando o infrator pratica uma infração depois da decisão administrativa definitiva que o tenha apenado por qualquer infração…

Página 398 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Junho de 2014

Diga a agravante sobre a proposta de escalonamento feita pela ANVISA às fls. 341 a 343, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intime-se a agravada para efeitos do inciso V do art. 527 do CPC.

Página 2 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Fevereiro de 2014

12 - 0008673-27.2011.4.02.5101 (2011.51.01.008673-7) (PROCESSO ELETRÔNICO) AASSOP-ASSOC DE ASSIST. SAÚDE SUPLEMENTAR(UNOESTE) (ADVOGADO: NELSON SENTEIO JUNIOR.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018622-39.2013.404.0000 5018622-39.2013.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018622-39.2013.404.0000/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : POSTO MINUANO CAMPO LARGO LTDA. ADVOGADO : ANDRÉ MASSIGNAN BEREJUK : SARAH MARIA LINHARES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018622-39.2013.404.0000 5018622-39.2013.404.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu liminar (evento 9 do processo originário), proferida pelo Juiz Federal Substituto Ana Carolina Morozowski, que está assim fundamentada naquilo …

Termo ou Assunto relacionado