Parágrafo 10 Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-operacional de que trata o inciso I do § 1º deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 1166 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Novembro de 2020

decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993... Prefeitura, respeitado o estabelecido no art. 30, inciso IV, parágrafo 1…

Página 90 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Outubro de 2020

previsão do art. 30, § 1º, inc. I, da Lei 8.666/93. Destarte, o item 10 indicado no documento de fls. 27 e o documento... 8.666/93. A relevância da referida indicação também emerge do disposto …

Página 86 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

. Fundamento Legal: § 4º do Art. 9º da Lei 12.462 /11 c/c Art. 57, I, § 1º, I e VI, art. 58 , I , da Lei 8666 /93... a Superintendência Regional do DNIT no Maranhão.Fundamento Legal: Art. 65 , …

Página 1044 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Setembro de 2020

à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 o da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado..., respeitado o estabelecido no art. 30, inciso IV, parágrafo 10 da Lei de Lic…

Página 51 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 14 de Setembro de 2020

do artigo 30, §10, da Lei8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração...., XIV, da Lei 10.520/02 c/c …

Página 943 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Setembro de 2020

das sanções previstas no art. 81 o da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar..., inciso IV, parágrafo 10 da Lei de Licitações. 9.1.2.5 – Declaração de que …

Página 1304 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Setembro de 2020

, para o fim previsto no artigo 30 § 10º da Lei 8.666/1993; XX- responsabilizar-se pela perfeita execução e completo... Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, 01, Caixa Postal 21 ? Fones …

Página 1000 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Agosto de 2020

à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 o da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado..., respeitado o estabelecido no art. 30, inciso IV, parágrafo 10 da Lei de Lic…

Página 1407 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Agosto de 2020

do art. 30, II, §1º da Lei Federal 8.666/93, que cuida das licitações, a comprovação de aptidão para desempenho... a idoneidade das informações prestadas, nos termos do art. 30, II, §10 da Lei

Página 972 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Julho de 2020

previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes... a substituição sujeita a aprovação pela Prefeitura, respeitado o estabelecido …