Art. 30, § 10 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-operacional de que trata o inciso I do § 1º deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 27 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Agosto de 2019

da licitação, nos termos do disposto nos parágrafos 6º e 10 do Art. 30 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e normas... EIRELI. formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08002791620148120013 MS 0800279-16.2014.8.12.0013

, desde que aprovada pela Administração, nos termos do disposto no § 10 do art. 30 da Lei 8.666 /93 (Acórdão TCU 1905-34/09 Plenário... de classe, porquanto o inciso I , do § 1º , do artigo 30 da …

Página 40 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Julho de 2019

Sebastião, incluindo elaboração de projeto executivo, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/1993... revestido dos efeitos previstos no artigo 26 da Lei Federal 8.666/1993. …

Página 89 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2019

: Lei 8666 /93, art. 57 , inc. III , § 1º , art. 30 , § 10 . Vigência: 01/07/2019 a 04/07/2020. Data de Assinatura: 01... Pinheiro Chagas -Diretor de Infraestrutura Ferroviária. FUNDAMENTO LEGAL: …

Página 83 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2019

). GESTOR: Euclides Bandeira de Souza Neto - Diretor da DIR/DNIT. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 30, §10º. Data.... Fundamento Legal: Lei 8666/93, art. 65, inc. II, "d" e na Cláusula …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : MC HC 160294 AL - ALAGOAS

Siqueira Santos Engenharia Ltda. Nesse caso, impende salientar que o artigo 30, §10, da lei de licitações exige a comprovação... do Decreto-Lei n. 201/1967, nos arts. 89 e 92 da Lei n. 8.666/1993 e …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01927420130

pela entidade, sem autorização da Administração, violando o § 3º do art. 13 c/c § 10 do art. 30 da Lei 8.666/93... com o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; art. 93 do Decreto-Lei

Página 90 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2019

: Euclides Bandeira de Souza Neto - Diretor de Infraestrutura Rodoviária. Fundamento Legal: Lei n°.8.666/1993, art.30, §10°, Lei... e entidades da Administração Pública Federal. FUNDAMENTO LEGAL: Lei

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN) : DEN 01308120160

pessoale tal previsão seria nula por ofença à IN/MP 2/2008; vi) o art. 30, § 10, da Lei n.º 8.666, de 1993... ao Ibama direcionar a contratação de pessoal; e) o art. 30, § 10, da Lei 8.666/1993, …

Página 221 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Dezembro de 2018

profissionais de experiência equivalente ou superior, sempre com anuência do gestor do contrato (art. 30, § 10º, da Lei Federal n.º... 8.666/93). § 4º O Responsável Técnico pelas obras e serviços …