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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 19, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.

§ 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes.

Pg. 43. Uberlândia. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/08/2017

sessão INDEPENDENTE DE PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO, nos termos dos arts. 19 § 1º , 45 e 46 , da Lei 9.099 /95 e art. 47 do R... DE PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO, nos termos dos arts. 19 § 1º , 45 e 46 , da Lei 9.099 /95 e art. 47 do R.I As inscrições... INDEPENDENTE DE PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO, nos termos dos arts. 19 § 1º , 45 ...

Pg. 44. Uberlândia. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/08/2017

DE ACORDÃO, nos termos dos arts. 19 § 1º , 45 e 46 , da Lei 9.099 /95 e art. 47 do R.I As inscrições para sustentação oral... INDEPENDENTE DE PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO, nos termos dos arts. 19 § 1º , 45 e 46 , da Lei 9.099 /95 e art. 47 do R... sessão INDEPENDENTE DE PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO, nos termos dos arts. 19 § ...

Pg. 45. Uberlândia. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/08/2017

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Pg. 46. Uberlândia. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/08/2017

DE ACORDÃO, nos termos dos arts. 19 § 1º , 45 e 46 , da Lei 9.099 /95 e art. 47 do R.I As inscrições para sustentação oral... da referida sessão INDEPENDENTE DE PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO, nos termos dos arts. 19 § 1º , 45 e 46 , da Lei 9.099 /95 e art. 47..., nos termos dos arts. 19 § 1º , 45 e 46 , da Lei 9.099 ...

Pg. 47. Uberlândia. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/08/2017

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Pg. 48. Uberlândia. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/08/2017

DE ACORDÃO, nos termos dos arts. 19 § 1º , 45 e 46 , da Lei 9.099 /95 e art. 47 do R.I As inscrições para sustentação... INDEPENDENTE DE PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO, nos termos dos arts. 19 § 1º , 45 e 46 , da Lei 9.099 /95 e art. 47 do R... DE ACORDÃO, nos termos dos arts. 19 § 1º , 45 e 46 , da Lei 9.099 /95 e ar...

Pg. 49. Uberlândia. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/08/2017

DE ACORDÃO, nos termos dos arts. 19 § 1º, 45 e 46 , da Lei 9.099/95 e art. 47 do R.I As inscrições para sustentação..., nos termos dos arts. 19 § 1º, 45 e 46 , da Lei 9.099/95 e art. 47 do R.I As inscrições para sustentação oral serão..., nos termos dos arts. 19 § 1º, 45 e 46 , da Lei 9.099/95 e art. 47 do R....

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 17/08/2017

, §1º da Lei 9099/95, excetuando-se aqueles com acórdãos ainda a serem lavrados. Angélika Karla Meira Lins – Téc. Judicária... art. 121, paragrafo 2., incisos I e IV, c/c o art. 29, ambos do Codigo Penal Brasileiro e ainda o art. 1., inc. I... PENAL - PROCEDIM O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 17/08/2017

recursal será computado a partir da data do julgamento, conforme enunciado 85 do FONAJE e art. 19, §1º da Lei 9099/95... TEIXEIRA DA ROCHA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3011831-50.2012.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE... SOARES AMARAL FREITAS. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3003352-63.2015.815.0011. 1° JUIZ...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 17/08/2017

recursal será computado a partir da data do julgamento, conforme enunciado 85 do FONAJE e art. 19, §1º da Lei 9099/95... do voto do Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em honorários advocatícios..., nos termos do voto do Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta con...

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