Art. 19, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.
§ 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes.

Página 8046 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

utilizar as prerrogativas do artigo 12 da Lei 9.099/95, c/c o artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, e, verificando...-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, …

Página 6065 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

utilizar as prerrogativas do artigo 12 da Lei 9.099/95, c/c o artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, e, verificando...-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, …

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anteriormente indicado, na ausência de comunicação (art. 19, § 1º, da Lei 9.099/95). d) Garantido o juízo por meio da penhora... de extinção nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. f) …

Página 6071 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

utilizar as prerrogativas do artigo 12 da Lei 9.099/95, c/c o artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, e, verificando...-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, …

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utilizar as prerrogativas do artigo 12 da Lei 9.099/95, c/c o artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, e, verificando...-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, …

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utilizar as prerrogativas do artigo 12 da Lei 9.099/95, c/c o artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, e, verificando...-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, …

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