Parágrafo 9 Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 9o Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

Página 119 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Setembro de 2020

, com fulcro ainda nos artigos 30 caput §§ 8º e 9º , 45 caput § 1º , III e 48 da Lei Federal 8.666 /93. 3.4... estritamente vinculada´ (Lei 8.666 /93, art. 3º , 41 e 43, I). O edital é a lei

Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Fevereiro de 2020

SP 371.561) JOSE CARLOS BUENO DE QUEIROZ SANTOS EM EXAME: Apartado de Contas de Prefeitura Municipal (08) Assunto: Apartado das contas para tratar de análise da desapropriação de área de preservação…

Página 37 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Fevereiro de 2020

com os eventuais equipamentos existentes, tomando ciência de suas características, material utilizado, estado de conservação e eventual necessidade de substituição de peças para a perfeita execução…

Andamento do Processo n. 0711009-28.2019.8.07.0018 - Ação Popular - 08/11/2019 do TJDF

N. 0711009-28.2019.8.07.0018 - AÇÃO POPULAR - A: ROMEU DE AMORIM. Adv(s).: PA015646 - PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA. R: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO…

Página 402 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Novembro de 2019

em relação a este ponto, os elementos indicam a probabilidade do direito e o risco de eventual e futuro dano ao patrimônio público, capaz de justificar apenas e tão somente a suspensão do item 12.7…

Página 35 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Outubro de 2019

Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acórdão do E. Tribunal Pleno, que negou provimento ao recurso ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares a…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03633020191

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 036.330/2019-1 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 036.330/2019-1 Natureza: Representação (com pedido de medida cautelar) Órgão/Entidade/Unidade: Fundação Casa de Rui…

Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Outubro de 2019

Ficam os contratantes NOTIFICADOS para, no prazo de 15 dias, conhecerem o teor do Relatório de Fiscalização produzido na DF-4 (ev. 17) e, ante aí o contido, apresentarem justificativas pertinentes,…

Página 113 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Junho de 2019

Na Marginal Pinheiros, a contratada foi a ARC, que recebeu R$ 263 mil para substituir 263 placas – média de R$ 1 mil cada uma. A BandNews FM fez uma cotação em três empresas – que fornecem peças que…

Página 113 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Junho de 2019

Na Marginal Pinheiros, a contratada foi a ARC, que recebeu R$ 263 mil para substituir 263 placas – média de R$ 1 mil cada uma. A BandNews FM fez uma cotação em três empresas – que fornecem peças que…