Art. 30, § 9 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 9o Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

Página 113 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Junho de 2019

dos §§ 8º e 9º do art. 30 da LF 8.666/93 (subitem 3.15.5). 10.- O Edital não informa se será permitida a subcontratação... – infringência ao disposto no artigo 54, parágrafo 1º, da Lei Federal 8.666

Página 113 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Junho de 2019

º e 9º do art. 30 da LF 8.666/93 (subitem 3.15.5). 10.- O Edital não informa se será permitida a subcontratação, muito... – infringência ao disposto no artigo 54, parágrafo 1º, da Lei Federal 8.666/9…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 31168019

licitados se enquadram no conceito de alta complexidade técnica, nos 4 termos do art. 30, § 9º, da Lei 8.666/93... Representado defendeu que, nos 3 termos do art. 30, II e §§ 1º e 4º, da Lei

Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2019

o § 9º do Artigo 30 da Lei 8666/93: (...) - Comprovação de capacidade técnica através de declaração do fabricante..., com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93, representações que …

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 31 de Janeiro de 2019

”, do Edital, contraria o art. 37, caput, da CRFB , arts. 3º, § 1º, I, 30, §§ 8º e 9º, da L. 8.666/1993 , além...) o art. 37, caput, da CRFB, arts. 3º, § 1º, I, 30, §§ 8º e 9º, da L. 8.666/1993; e …

Página 67 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Dezembro de 2018

. 30, § 9º da Lei 8666/93 “Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta... comprováveis apenas por registros nas carteiras profissionais; 5. O descrito no art. 30

Página 67 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Dezembro de 2018

comprováveis apenas por registros nas carteiras profissionais; 5. O descrito no art. 30 da Lei 8666/93 em seus itens e parágrafos..., § 9º da Lei 8666/93 “Entende-se por licitação de alta …

Página 23 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Setembro de 2018

As exigências de qualificação técnica (art. 30 da Lei nº 8.666/93) têm por objetivo verificar se o licitante possui condições técnicas para executar o objeto do certame, devendo ser consignado,…

Página 149 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Agosto de 2018

ATENDIMENTO SIMPKLIFICADO PADRÃO SUS – SAMU 192”. Critério de Julgamento: Menor Preço. Termo de Referência: Estará à disposição dos interessados na Diretoria Administrativa e Financeira, no horário…

Possibilidade de Obtenção de Maior Peso Diante da Técnica em Face do Critério de Julgamento “Técnica e Preço” em Licitações

Uma dúvida que recai sobre a Administração Pública de forma rotineira insurge com a possibilidade legal em se contratar pela modalidade Tomada de Preços ou concorrência, utilizando do critério de…