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20 de agosto de 2017
Artigo 19 da Lei nº 9.099 de 20 de Setembro de 1995

Art. 19 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.

§ 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes.

§ 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.

Andamento do Processo n. 0603545-06.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - 18/08/2017 do TJAM

ao Juizado caso mude de endereço, do contrário, nos termos do § 2º do art. 19 da Lei 9.099/95, reputam-se eficazes... Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei 9099, de 26/09/95;Não ocorrendo a conciliação, a audiência prosseguirá... audiência ocorrerá na 5ª Vara do Juizado Especial Cível, sito à Rua Alexand...

Andamento do Processo n. 0605831-39.2017.8.04.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito do Consumidor - 18/08/2017 do TJAM

Requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei 9099, de 26/09/95;Não ocorrendo.... 19 da Lei 9.099/95, reputam-se eficazes eventuais intimações dirigidas ao primitivo endereço;O citando está ciente..., em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, n...

Andamento do Processo n. 0607441-57.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 18/08/2017 do TJAM

, do contrário, nos termos do § 2º do art. 19 da Lei 9.099/95, reputam-se eficazes eventuais intimações dirigidas... da Lei 9099, de 26/09/95;Não ocorrendo a conciliação, a audiência prosseguirá com a Instrução e Julgamento, devendo V... do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90;Adverte-se o Réu para a comunicação que deverá...

Andamento do Processo n. 0608352-69.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 18/08/2017 do TJAM

Requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei 9099, de 26/09/95;Não ocorrendo... para a comunicação que deverá fazer ao Juizado caso mude de endereço, do contrário, nos termos do § 2º do art. 19 da Lei... (Conciliação Cível).A referida audiência ocorrerá na 5ª Vara do Juizado E...

Andamento do Processo n. 0608539-77.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - 18/08/2017 do TJAM

, nos termos do § 2º do art. 19 da Lei 9.099/95, reputam-se eficazes eventuais intimações dirigidas ao primitivo endereço... os fatos alegados pela parte Requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei 9099....BR, CONSULTAS PROCESSUAIS, JUIZADOS ESPECIAIS, PROCESSOS VIRTUAIS. A CON...

Andamento do Processo n. 0608540-62.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - 18/08/2017 do TJAM

, nos termos do § 2º do art. 19 da Lei 9.099/95, reputam-se eficazes eventuais intimações dirigidas ao primitivo endereço... os fatos alegados pela parte Requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei 9099... PROCESSUAIS, JUIZADOS ESPECIAIS, PROCESSOS VIRTUAIS. A CONSULTA SERÁ DIS...

Andamento do Processo n. 0608596-95.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - 18/08/2017 do TJAM

, do contrário, nos termos do § 2º do art. 19 da Lei 9.099/95, reputam-se eficazes eventuais intimações dirigidas... da Lei 9099, de 26/09/95;Não ocorrendo a conciliação, a audiência prosseguirá com a Instrução e Julgamento, devendo... do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90;Adverte-se o Réu para a comunicação que deverá f...

Andamento do Processo n. 0608608-12.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - 18/08/2017 do TJAM

que deverá fazer ao Juizado caso mude de endereço, do contrário, nos termos do § 2º do art. 19 da Lei 9.099/95, reputam.... Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei 9099, de 26/09/95;Não ocorrendo a conciliação, a audiência...).A referida audiência ocorrerá na 5ª Vara do Juizado Especial Cível, sito à...

Andamento do Processo n. 0609657-88.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - 18/08/2017 do TJAM

parte Requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei 9099, de 26/09/95;Não ocorrendo.... 19 da Lei 9.099/95, reputam-se eficazes eventuais intimações dirigidas ao primitivo endereço;O citando está ciente..., em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da pr...

Andamento do Processo n. 0609688-11.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - 18/08/2017 do TJAM

que deverá fazer ao Juizado caso mude de endereço, do contrário, nos termos do § 2º do art. 19 da Lei 9.099/95, reputam... Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei 9099, de 26/09/95;Não ocorrendo a conciliação, a audiência... audiência ocorrerá na 5ª Vara do Juizado Especial Cível, sito à Rua Alexandre Amo...

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