Art. 19 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.
§ 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes.
§ 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.

Andamento do Processo n. 00015833020168140087 - 12/11/2019 do TJPA

que a presente ação tramitará sob o rito da Lei 9.099/95. A Lei 9.099/95 prevê, no seu art. 2º, que o rito dos juizados se orientará... e celeridade. Proceda-se a citação, nos termos dos arts. 18 e …

Andamento do Processo n. 00026855320178140087 - 12/11/2019 do TJPA

da Lei 9.099/95. A Lei 9.099/95 prevê, no seu art. 2º, que o rito dos juizados se orientará pelos princípios..., nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei 9.099/95, sob pena de revelia. Fica ciente a …

Andamento do Processo n. 00020852320188140014 - 12/11/2019 do TJPA

dos arts. 18 e 19 da Lei 9.099/95, para comparecer à audiência una de conciliação, instrução e julgamento..., inciso I, da Lei 9.099/95); 4. Presentes intimados em audiência. Nada mais …

Andamento do Processo n. 1005070-81.2019.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJSP

anteriormente indicado (art. 19 , § 2º , da Lei 9.099 /95). Int. Olímpia - ADV: GIOVANE ALVES NUNES (OAB 287038/SP... CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANGELO MARCIO DE SIQUEIRA PACE …

Andamento do Processo n. 1017832-77.2019.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJSP

2º do artigo 19 , da Lei 9099 /95. 9) Int. - ADV: CHRISTIANO FERRARI VIEIRA (OAB 176640/SP) Presidente Prudente Juizado... de intimação, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 51 …

Andamento do Processo n. 1017874-29.2019.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJSP

da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19 , da Lei 9099 /95. Int. - ADV: THAYNARA DE OLIVEIRA (OAB... ESPECIAL CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MICHEL FERES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL …

Andamento do Processo n. 1018003-34.2019.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - 12/11/2019 do TJSP

do processo (Lei n.º 9.099 /95, artigo 51 ,I c.c. Artigo 53 , § 1º ). VDEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for (em) encontrado (a)(s... ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos …

Andamento do Processo n. 1018048-38.2019.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - 12/11/2019 do TJSP

, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19 , da Lei 9099 /95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL... comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099 /9…

Andamento do Processo n. 1018049-23.2019.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - 12/11/2019 do TJSP

, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19 , da Lei 9099 /95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL... comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099 /9…

Andamento do Processo n. 1018050-08.2019.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - 12/11/2019 do TJSP

, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19 , da Lei 9099 /95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL... comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099 /9…