Art. 19 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.
§ 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes.
§ 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.

Andamento do Processo n. 0006604-31.2019.8.26.0189 - Cumprimento de Sentença - 31/03/2020 do TJSP

da Lei 9.099/1995. Critérios orientadores dos Juizados Especiais. Informalidade e consensualidade. Procedência do pedido..., da Constituição Federal, com base no art. 5º § 4º, da Lei Federal

Andamento do Processo n. 0006605-16.2019.8.26.0189 - Cumprimento de Sentença - 31/03/2020 do TJSP

aplicativo multiplataforma. Regras estabelecidas em portaria. Adesão facultativa. Artigo 19 da Lei 9.099/1995. Critérios..., com base no art. 5º § 4º, da Lei Federal 11.419/2006, combinado com …

Página 2566 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2020

nos artigos 321, parágrafo único e 485, I do CPC. Sem condenação em custa e honorários (art. 55 da Lei 9099/95). P... instância, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Cabível recurso inominado no …

Página 2576 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2020

- Vistos. Nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9099/1995, declaro o devedor intimado do bloqueio judicial e consequente..., ambos do CPC. Sem condenação em custa e honorários (art. 55 da Lei 9099/95).…

Página 3275 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2020

aplicativo multiplataforma. Regras estabelecidas em portaria. Adesão facultativa. Artigo 19 da Lei 9.099/1995. Critérios... orientadores dos Juizados Especiais. Informalidade e consensualidade. …

Página 3276 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2020

estabelecidas em portaria. Adesão facultativa. Artigo 19 da Lei 9.099/1995. Critérios orientadores dos Juizados Especiais... Federal, com base no art. 5º § 4º, da Lei Federal 11.419/2006, …

Página 3378 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2020

do artigo 19, da Lei 9099/95. Cumprase na forma e sob as penas da Lei. Observe a Serventia se o CNPJ do ente público encontra... resposta escrita (Artigo 42, parágrafo 2º., da Lei 9.099/95), sob …

Página 2658 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2020

do artigo 19, § 2º da Lei n. 9.099/95. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JOSÉ EDUARDO FURCO (OAB..., da Lei 9.099/95. Fica levantada a penhora de fl. 47, bem como …

Página 3167 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2020

o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação é improcedente... / Não Fazer -Companhia de Gas de Sao Paulo Comgas - Vistos. Fls. 109: Com …

Andamento do Processo n. 1000972-72.2020.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/03/2020 do TJSP

ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/1995). Fica(m) o(a)(s...). A presente carta é expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no …