Art. 30, § 8 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 8o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

Página 113 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Junho de 2019

dos §§ 8º e 9º do art. 30 da LF 8.666/93 (subitem 3.15.5). 10.- O Edital não informa se será permitida a subcontratação... – infringência ao disposto no artigo 54, parágrafo 1º, da Lei Federal 8.666

Página 113 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Junho de 2019

– infringência ao disposto no artigo 54, parágrafo 1º, da Lei Federal 8.666/93 (subitem 3.16). 12.- Ausência de Minuta... com o artigo 57 da Lei Federal 8.666/93 e com o fixado no próprio …

Página 47 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Maio de 2019

, do art. 30 da Lei Federal 8.666/93. 2. É vedada a imposição de tempo de experiência anterior que extrapole..., nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93, pelo …

Página 86 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Fevereiro de 2019

§ 8º do art. 30 da Lei Federal 8.666/93. Em face das constatações realizadas pela Subsecretaria de Fiscalização... do art. 31 da LF 8.666/93 (item 3.15.3); 10 - (4.10) Infringência ao disposto no ar…

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 31 de Janeiro de 2019

”, do Edital, contraria o art. 37, caput, da CRFB , arts. 3º, § 1º, I, 30, §§ 8º e 9º, da L. 8.666/1993 , além...) o art. 37, caput, da CRFB, arts. 3º, § 1º, I, 30, §§ 8º e 9º, da L. 8.666/1993; e …

Página 115 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Dezembro de 2018

sentido de que a sanção prevista no inciso III, art. 87 da Lei 8.666/93 projeta efeitos para todos os órgãos e entidades... quando sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV, caput, do art. 87 da …

Página 116 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Dezembro de 2018

na Inexigibilidade de Licitação a teor do disposto no artigo 25 da Lei 8.666/93 e justificada pela ausência de cargos específicos... do edital), não encontra respaldo no art. 33 da Lei Federal 8.666

Página 115 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Dezembro de 2018

de que a sanção prevista no inciso III, art. 87 da Lei 8.666/93 projeta efeitos para todos os órgãos e entidades... quando sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV, caput, do art. 87 da Lei

Página 116 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Dezembro de 2018

exigida pelos itens 11.2.4.2 e 11.2.4.3 do edital, infringência ao disposto no § 8º do art. 30 da Lei Federal 8.666/93... na Inexigibilidade de Licitação a teor do disposto no artigo 25 da Lei 8.666

Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2018

EMENTA: Antecipação das datas de recolhimento da garantia e da apresentação de amostras – cominações divorciadas do texto legal - afronta ao princípio da ampla competitividade e à Súmula 30 desta…