Parágrafo 8 Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 8o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

Página 119 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Setembro de 2020

, com fulcro ainda nos artigos 30 caput §§ 8º e 9º , 45 caput § 1º , III e 48 da Lei Federal 8.666 /93. 3.4... estritamente vinculada´ (Lei 8.666 /93, art. 3º , 41 e 43, I). O edital é a lei

Página 1489 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Julho de 2020

, §8°, 40, inciso VII, 44, 45 todos da Lei 8.666/93, e exige justificativa técnica plausível. Nesse sentido, da análise... que o justifiquem. A exigência de critérios objetivos claros nas compras …

Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Junho de 2020

Ferreira Bonato (Diretor DTI). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666/93.... Fiscalização atual: GDF-5 – DSF-II. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CARACTERIZADA A …

Página 76 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Junho de 2020

. A própria lei 8.666 /93 em seu artigo 30 , § 8º , preceitua: “No caso de obras, serviços e compras de grande vulto..., procuramos aprimorar as exigências incluindo uma metodologia de trabalho …

Página 76 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Junho de 2020

consistente. A própria lei 8.666 /93 em seu artigo 30 , § 8º , preceitua: “No caso de obras, serviços e compras de grande... 029844051), que acolho e adoto como razão de decidir, com fundamento no a…

Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Fevereiro de 2020

SP 371.561) JOSE CARLOS BUENO DE QUEIROZ SANTOS EM EXAME: Apartado de Contas de Prefeitura Municipal (08) Assunto: Apartado das contas para tratar de análise da desapropriação de área de preservação…

Página 37 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Fevereiro de 2020

com os eventuais equipamentos existentes, tomando ciência de suas características, material utilizado, estado de conservação e eventual necessidade de substituição de peças para a perfeita execução…

Página 106 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Novembro de 2019

GEL/2002, cujo edital foi apreciado nos autos do TC 04.628/03-46, onde consta decisão, em primeiro julgado, por maioria, proferida em 18.8.2010, julgando irregulares tanto a concorrência como a Ata…

Página 106 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Novembro de 2019

GEL/2002, cujo edital foi apreciado nos autos do TC 04.628/03-46, onde consta decisão, em primeiro julgado, por maioria, proferida em 18.8.2010, julgando irregulares tanto a concorrência como a Ata…

Página 35 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Outubro de 2019

Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acórdão do E. Tribunal Pleno, que negou provimento ao recurso ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares a…