Parágrafo 8 Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 8o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

Página 119 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Setembro de 2020

, com fulcro ainda nos artigos 30 caput §§ 8º e 9º , 45 caput § 1º , III e 48 da Lei Federal 8.666 /93. 3.4... estritamente vinculada´ (Lei 8.666 /93, art. 3º , 41 e 43, I). O edital é a lei

Página 1489 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Julho de 2020

, §8°, 40, inciso VII, 44, 45 todos da Lei 8.666/93, e exige justificativa técnica plausível. Nesse sentido, da análise... que o justifiquem. A exigência de critérios objetivos claros nas compras …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Remessa Necessária : 0025146-51.2009.8.11.0000 MT

especial, quando for o caso.” O parágrafo 8°, do artigo 30, da Lei 8.666/93, estabelece que nos casos de obras, serviços..., o artigo 30, da Lei 8.666/93, estatui as seguintes exigências que podem …

Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Junho de 2020

Ferreira Bonato (Diretor DTI). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666/93.... Fiscalização atual: GDF-5 – DSF-II. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CARACTERIZADA A …

Página 76 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Junho de 2020

consistente. A própria lei 8.666 /93 em seu artigo 30 , § 8º , preceitua: “No caso de obras, serviços e compras de grande... 029844051), que acolho e adoto como razão de decidir, com fundamento no a…

Página 76 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Junho de 2020

. A própria lei 8.666 /93 em seu artigo 30 , § 8º , preceitua: “No caso de obras, serviços e compras de grande vulto..., procuramos aprimorar as exigências incluindo uma metodologia de trabalho …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0804539-10.2017.8.12.0021 MS 0804539-10.2017.8.12.0021

prepondera, conclusão extraída da leitura do artigo 46 da Lei n.º 8.666/1993: Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica... com o serviço licitado, que não se reveste de alta complexidade …

Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Fevereiro de 2020

SP 371.561) JOSE CARLOS BUENO DE QUEIROZ SANTOS EM EXAME: Apartado de Contas de Prefeitura Municipal (08) Assunto: Apartado das contas para tratar de análise da desapropriação de área de preservação…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 0010362-07.2017.8.14.0000 BELÉM

1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº: 0010362-07.2017.8.14.0000. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVANTE: FEIRAO DA DONA DE CASA LTDA-ME PROCURADORA: ELLEN LARISSA ALVES…

Página 37 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Fevereiro de 2020

com os eventuais equipamentos existentes, tomando ciência de suas características, material utilizado, estado de conservação e eventual necessidade de substituição de peças para a perfeita execução…