Parágrafo 8 Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 8o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 9509779 PR 950977-9 (Acórdão)

EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, SEM QUE HOUVESSE A OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 21 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI Nº 8.666 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 11842 SP 2000/0032037-4

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. NULIDADE. 1. A autoridade administrativa, desde que o faça de modo fundamentado, pode decretar a nulidade de procedimento licitatório após a fase de abertura das …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 11842 SP 2000/0032037-4

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. NULIDADE. 1. A autoridade administrativa, desde que o faça de modo fundamentado, pode decretar a nulidade de procedimento licitatório após a fase de abertura das …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0 RJ 97.02.09024-5

PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO EFEITO SUSPENSIVO E REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM AÇÃ O CAUTELAR, ONDE SE QUESTIONA A LEGALIDADE DE EDITAIS DE CONCORRÊNC IA PARA …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 01020520010

Notícias de irregularidades em contratação por inexigibilidade e em certame licitatório. Anulação pela própria Administração do certame impugnado, tornando prejudicada, nessa parte, a apuração dos …