Art. 18, § 3 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 18. A citação far-se-á:
§ 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.

Página 754 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Novembro de 2019

DISPONÍVEIS À LOCALIZ AÇÃO DA PARTE. 1. Apesar de o art. 18, § 3º, da Lei 9.099/95 limitar a atuação do Juízo Federal do Juizado..., nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 9.099/95 (aplicável conforme …

Página 3559 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

. Ante o comparecimento espontâneo do requerido nos autos, dou-o por citado, nos termos do artigo 18 , § 3º da Lei 9.099 /95... custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art

Página 13255 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

citatório, nos termos do artigo 18, §3°, da Lei 9.099/95. 4. Recurso conhecido e provido. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. 5. Não há... de citação estão exaustivamente …

Página 13261 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

, art. 53 da Lei 9.099/95. Porangatu, data e hora da assinatura eletrônica. Ronny Andre Wachtel Juiz de Direito...°, da Lei 9.099/95. 4. Recurso conhecido e provido. Acórdão lavrado na forma do artig…

Página 13879 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

aperfeiçoada a citação. Ocorre que, em sede de Juizados Especiais, é vedada a citação editalícia, nos termos do artigo 18, §3º..., da Lei . 9.099/95. No caso em espeque, o oficial de justiça …

Página 1383 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Novembro de 2019

do oficial de justiça não possua qualquer vínculo com a demandada, dispõe o § 3º do artigo 18 da Lei n. 9.099/95... é limitada ao máximo de 03 (três) testemunhas para cada parte (art. 34 da Lei n. 9…

Andamento do Processo n. 5002160-14.2019.4.02.5121 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/11/2019 do TRF-2

processual incompatível com o rito dos juizados especiais, nos termos art. 18, § 2º da Lei 9.099/95, aplicado... a realização de citação por edital nas causas que lá tramitam (artigo 18, § 3º, da Le…

Página 1261 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Novembro de 2019

de comunicação de ato processual incompatível com o rito dos juizados especiais, nos termos art. 18, § 2º da Lei 9.099/95..., é vedada a realização de citação por edital nas causas que lá tramitam …

Página 1290 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Novembro de 2019

especiais federais, é vedada a realização de citação por edital nas causas que lá tramitam (artigo 18, § 3º, da Lei 9.099... federais, é vedada a realização de citação por edital nas causas que lá …

Página 2142 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

quando de seu comparecimento espontâneo (fls. 33), nos termos do art. 18, §3º, Lei 9.099/95. Assim sendo, por ora, aguarde...-se a apresentação de contestação ou o decurso do prazo legal para …