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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 18, § 3 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 18. A citação far-se-á:

§ 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.

Pg. 4778. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2017

Especiais, é vedada a citação editalícia, nos termos do artigo 18 , § 3º , da Lei . 9.099 /95. No caso em espeque... fins de citação, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53 , § 4º , da Lei 9.099 /95. I.C.... DE GOIÁS COMARCA DE QUIRINÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo .: 5103639.4...

Pg. 9079. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2017

representada por advogado, supre a falta de formalização nesse sentido, conforme previsão do art. 18, § 3º, da Lei 9.099/95..., de forma que entendo pela aplicação da penalidade processual insculpida no art. 20 da Lei 9.099/95. O Enunciado 20... a competência deste Juizado Especial para o julgamento da ação, na for...

Pg. 1673. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/08/2017

espontâneo do réu à audiência convalida o ato citatório, nos termos do artigo 18, §3º da Lei 9.099/95 (ID 8089944). Quanto à... (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente e, nada... pela Lei 9.099/95 interposto por EUZELINA FERREIRA ALVES em desfavor de EL...

Pg. 1674. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/08/2017

Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique...: SILVIA CARLA CAMPOS PEREIRA SENTENÇA Cuida-se de procedimento do Juizado Especial Cível, instituído pela Lei 9.099/95, consubstanciado em cobrança de encargos da locação, proposto por... em endereço di...

Andamento do Processo n. 1000639-70.2017.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/08/2017 do TJSP

do art. 18 , § 3º , da Lei 9.099 /95. Afasto, ainda, a preliminar de suspensão do feito em decorrência...Andamento do Processo n. 1000639-70.2017.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/08/2017 do TJSP... Processo 1000639-70.2017.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contr...

Pg. 430. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2017

, nulidade processual, segundo inteligência do art. 18, § 3º, da Lei 9.099/95. Afasto, ainda, a preliminar de suspensão... em juízo.Custas pelo embargante (art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.099/95). Sem honorários advocatícios. - ADV... de Jesus - VIVO S.A. - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 9000650-43.2017.8.21.1001 - 09/08/2017 do TJRS

ESPONTÂNEO DA SEGUNDA EXECUTADA, A TENHO COMO CITADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, 3º, DA LEI 9.099/95.DEIXO DE RECEBER... ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NA EXEGESE DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE.ASSIM, À PARTE DEMANDADA PARA GARANTIR O JUÍZO, NO..., POR ORA,OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ, PORQUANTO NÃO EFETU...

Pg. 223. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/08/2017

).INICIALMENTE, DIANTE DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA SEGUNDA EXECUTADA, A TENHO COMO CITADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, 3º, DA LEI... 9.099/95.DEIXO DE RECEBER, POR ORA,OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ, PORQUANTO NÃO EFETUADA A GARANTIA... DO JUÍZO, A QUAL É OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ...

Andamento do Processo n. 0700159-76.2016.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/08/2017 do TJAL

da informalidade um dos que regem os Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95), intime-se a parte demandante, tanto..., independente de intimação, conforme fls. 18-29, suprindo a citação da mesma de acordo com art. 18, § 3º da Lei 9.099/95, devendo... E CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO NELSON TENÓRIO DE OLIVEIRA NETO ES...

Pg. 74. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/08/2017

.Assim, considerando o princípio da informalidade um dos que regem os Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95.... 18, § 3º da Lei 9.099/95, devendo a Secretaria proceder a habilitação de seu advogado, conforme requerido às fls. 18... Marisa compareceu aos autos, independente de intimação, conforme fls. 18-29, suprind...

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