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25 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 19, § 2 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 19. Ao credor fiduciário compete o direito de:

§ 2º Se as importâncias recebidas, a que se refere o parágrafo anterior, não bastarem para o pagamento integral da dívida e seus encargos, bem como das despesas de cobrança e de administração daqueles créditos, o devedor continuará obrigado a resgatar o saldo remanescente nas condições convencionadas no contrato.

Apelação Cível: AC 70075499046 RS

sobre determinados direitos, com o fim de garantir o pagamento de uma dívida. O § 2º do art. 19 da Lei no 9.514/1997 prevê... em descontos... indevidos. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70075499046, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10268626020158260100 SP 1026862-60.2015.8.26.0100

que, no §4º do art. 66-B, remete ao art. 19, §2º da Lei n. 9.514/97, no qual está disposto expressamente... PELO SALDO REMANESCENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, §2º, DA LEI N. 9.514/97. Hipótese em que os contratos não foram... do credor, ora apelado, era ônus dos apelantes comprová-lo (art. 373, II do CPC/2015, antigo a...

Andamento do Processo n. 2063880-39.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/11/2017 do TJSP

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valores fixos, nem tabelas preestabelecidas para o arbitramento do dano moral, motivo pelo qual esta delicada tarefa incumbe ao juiz, no exame do caso concreto, que deve se nortear pelo princípio da

Pg. 4431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2015

da Lei nº 9.514/97. O fiduciante é investido na qualidade de proprietário sob condição resolutiva e pode tornar novamente titular da propriedade plena ao implementar a condição de pagamento da

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Pg. 1737. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2011

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