Inciso II do Artigo 8 da Lei nº 9.847 de 26 de Outubro de 1999

Lei nº 9.847 de 26 de Outubro de 1999

Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
Art. 8o A pena de suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento de estabelecimento ou instalação, será aplicada:
II - no caso de segunda reincidência.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5015028-04.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015028-04.2018.4.03.6100 POLO ATIVO SANTOS PETROL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EIRELI - EPP ADVOGADO(A/S) ADNAN ISSAM MOURAD | 340662/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1129674 RJ 2017/0160082-5

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1129674 - RJ (2017/0160082-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS AGRAVADO : PETRÓLEO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002814-85.2014.4.03.6139 SP

). Desta forma, de acordo com o inciso II do artigo 8º da Lei 9.847 /99 e a Resolução ANP 8/2012, cabe ao caso em questão... dosimetria da penalidade, são relevantes as disposições dos artigos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002814-85.2014.4.03.6139 SP

da penalidade, são relevantes as disposições dos artigos 3º , IX e XVIII , 4º e 8º da Lei 9.847 /1999. Não tendo havido recurso... os mesmos para ambos os incisos IV e XVIII do artigo 3º da Lei 9.84…

Andamento do Processo n. 5001892-03.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 18/12/2020 do TRF-3

nos §§ 1º e 4º do art. 8º, no art. 9º e nos incisos II e III do art. 10, da Lei 9.847/99, bem como na Resolução ANP 08... de perdimento por falta de segurança do produto, estabelecida pelo artigo

Página 77 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

como afastar a penalidade de suspensão de funcionamento, pelo prazo de 10 (dez) dias, com fundamento no art. 8º, inc. II, c....c. §3º da Lei 9.847/99. Quanto à alegação da parte autora que não …

Página 123 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Novembro de 2020

, com base no incido II, do artigo 8º da Lei 9.847/1999. . NOME RAZÃO SOCIAL CNPJ-CPF PROCESSO AUTO DE INFRAÇÃO.../2017-78 513104 5.000,00 --- . 8. Claudiano da Silva Machado 084.227.626-25 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000747-86.2019.4.04.7100 RS 5000747-86.2019.4.04.7100

poderão aplicar as medidas cautelares previstas no art. 5º da Lei 9.847, de 26 de outubro de 1999. (grifos) Analisando... de ser a parte autora supostamente reincidente, conforme artigo 8º, II, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5040730-72.2017.4.04.7000 PR 5040730-72.2017.4.04.7000

de Qualidade (RAQ) , indicando os dispositivos legais violados: art. 3º , XII , da Lei 9.847 /99 c/c artigo 11, II... da reincidência também não procedem. A penalidade de suspensão temporária …

Página 95 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Março de 2020

4- Tomar CIÊNCIA que, o requerimento de parcelamento de débito foi aprovado por esta Agência nos moldes da legislação em vigor. O devedor é responsável pelo correto pagamento de todas as parcelas,…

Termo ou Assunto relacionado