Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 18, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 18. A citação far-se-á:

§ 2º Não se fará citação por edital.

Pg. 2046. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido.” (Relator(a): Rubens Hideo... processual.”. A Lei . 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando... Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por ...

Pg. 129. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/08/2017

de Juizado Especial Cível, conforme dispõe o artigo 18 , § 2º da Lei 9.099 /95. Di-ante disto, JULGO EXTINTO O PROCESSO... TURISMO E OUTRO Sentença: Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099 /95. Cuida-se de deman... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51 , II e IV , da Lei 9.099 /95. Sem custas e...

Pg. 1812. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

- Cobrança de Aluguéis - Sem despejo -Irene Maria dos Santos - Fls. 109/110: Nos termos do art. 18, §2º da Lei 9.099/95 é... corridos, tendo em vista o art. 29, parágrafo único, da Lei 9099/95. Com a resposta, ou decorrido o prazo, tornem... advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Para fins de...

Pg. 2666. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não... desta (art. 18, I, da lei 9.099/95).Desta feita, não há como se considerar válida a citação e, portanto, não há... Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por e...

Pg. 2898. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

ou intimação por edital no microssistema dos juizados especiais, nos termos dos artigos 18, § 2º e 19 da Lei 9.099/1995. Diga... com a regra do artigo 8º da Lei 9.099/95, somente podem demandar nos Juizados Especiais Cíveis as pessoas físicas... artigo 55 da Lei 9.099/95. O valor das custas do preparo no Juizado...

Pg. 1064. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

Oliveira de Sousa - istos.Indefiro o pedido de fls. 39 nos termos do artigo 18, § 2º da Lei 9099/95. Diante.../SP) Processo 1000427-76.2014.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - USICLINICAS... de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condomínio Residencial Vilas...

Pg. 1069. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

.Indefiro o pedido de fls. 46 nos termos do artigo 18, § 2º da Lei 9099/95.Dessa forma, concedo à autora o prazo improrrogável... DE OLIVEIRA RICCI (OAB 201441/SP) Processo 1001095-76.2016.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos... MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP) Process...

Pg. 3958. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

de Processo Civil combinado com o artigo 18, parágrafo 2, da Lei 9099/95, julgo extinto o processo, sem resolução... do art. 54 da Lei 9099/95. Fica excluída a multa prevista no artigo 523, § 1º, CPC.Aguarde-se manifestação... 11.608/2003 (artigo 51, §2º., da Lei n. 9.099/95).Deixo de arbitrar verba honorária, na medi...

Pg. 284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

o seu atual endereço, sendo impossível, no rito dos Juizados Especiais, a citação editalícia (art. 18 , § 2º , Lei ... 9.099 /95). Assim, configurada está situação que torna inadmissível o procedimento instituído pela Lei dos Juizados.... Isto posto, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, JULGO EX...

Pg. 292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

o seu atual endereço, sendo impossível, no rito dos Juizados Especiais, a citação editalícia (art. 18 , § 2º , Lei ... das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.P.R.I. - ADV... desde logo determinado o arquivamento dos autos.Custas e honorários...

×