Art. 18, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 18. A citação far-se-á:
§ 2º Não se fará citação por edital.
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de Juizado Especial Cível, conforme dispõe o artigo 18 , § 2º da Lei 9.099 /95. Di-ante disto, JULGO EXTINTO O PROCESSO... TURISMO E OUTRO Sentença: Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099 /95. Cuida-se de deman... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51 , II e IV , da Lei 9.099 /95. Sem custas e...
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precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não... desta (art. 18, I, da lei nº 9.099/95).Desta feita, não há como se considerar válida a citação e, portanto, não há... Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por e...
ou intimação por edital no microssistema dos juizados especiais, nos termos dos artigos 18, § 2º e 19 da Lei 9.099/1995. Diga... com a regra do artigo 8º da Lei nº 9.099/95, somente podem demandar nos Juizados Especiais Cíveis as pessoas físicas... artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O valor das custas do preparo no Juizado...
Oliveira de Sousa - istos.Indefiro o pedido de fls. 39 nos termos do artigo 18, § 2º da Lei 9099/95. Diante.../SP) Processo 1000427-76.2014.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - USICLINICAS... de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condomínio Residencial Vilas...
.Indefiro o pedido de fls. 46 nos termos do artigo 18, § 2º da Lei 9099/95.Dessa forma, concedo à autora o prazo improrrogável... DE OLIVEIRA RICCI (OAB 201441/SP) Processo 1001095-76.2016.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos... MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP) Process...
de Processo Civil combinado com o artigo 18, parágrafo 2, da Lei 9099/95, julgo extinto o processo, sem resolução... do art. 54 da Lei 9099/95. Fica excluída a multa prevista no artigo 523, § 1º, CPC.Aguarde-se manifestação... 11.608/2003 (artigo 51, §2º., da Lei n. 9.099/95).Deixo de arbitrar verba honorária, na medi...
o seu atual endereço, sendo impossível, no rito dos Juizados Especiais, a citação editalícia (art. 18 , § 2º , Lei nº... 9.099 /95). Assim, configurada está situação que torna inadmissível o procedimento instituído pela Lei dos Juizados.... Isto posto, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, JULGO EX...
o seu atual endereço, sendo impossível, no rito dos Juizados Especiais, a citação editalícia (art. 18 , § 2º , Lei nº... das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.P.R.I. - ADV... desde logo determinado o arquivamento dos autos.Custas e honorários...