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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 18, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 18. A citação far-se-á:

§ 2º Não se fará citação por edital.

Andamento do Processo n. 0712876-84.2018.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/03/2019 do TJDF

dos Juizados Especiais, a teor do art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Defiro, todavia, a citação e intimação no novo...Andamento do Processo n. 0712876-84.2018.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/03/2019 do TJDF N... DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cív...

Pg. 1246. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/03/2019

Despacho Indefiro o pedido de citação por edital, pois conforme artigo 18, parágrafo 2º da lei 9.099/95, não é cabível... intimadas deverão apresentar requerimento ao Cartório como no máximo 05 dias de antecedência (art. 34,§ 1° 9.099/95), caso... tal modalidade de citação nos sistemas dos juizados especiais. Assim, f...

Pg. 399. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 26/03/2019

: ENUNCIADO 37 - Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º...Pg. 399. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 26/03/2019 da Gama - Intime-se a (o) exequente... - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - R...

Pg. 2375. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2019

ficta é incabível nos Juizados Especias Cíveis, conforme analogia ao artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95. No mais, expeça.... 212, caput e §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis, 21 de março de 2.019. Maria Lúcia Fonseca Juíza de Direito... GERALDO PEROZZI DECISÃO Pugna o promovente, evento ...

Pg. 139. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

citação por edital ou por hora certa, nos termos do art. 182º, da Lei 9099/95 e Enunciado 5.2, conforme Aviso 23/2008/TJ... atendimento do art. 14, §1º, I da Lei 9099/95, serem realizadas pelo interessado. Não se pode olvidar que incabível... de extinção. (L. 9.099/95, art. 53, § 4º). Fica ciente a parte autora de q...

Pg. 140. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

. Não se pode olvidar que incabível citação por edital ou por hora certa, nos termos do art. 182º, da Lei 9099/95..., devendo as diligências necessárias para atendimento do art. 14, §1º, I da Lei 9099/95, serem realizadas pelo interessado..., comprovando-se por documento hábil, sob pena de extinção. (L. 9.099/95, art...

Pg. 142. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

por edital ou por hora certa, nos termos do art. 182º, da Lei 9099/95 e Enunciado 5.2, conforme Aviso 23/2008/TJ/RJ... O EXPOSTO JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 51, III, DA LEI 9.099/95. Sem custas ou honorários, conforme art. 55... atendimento do art. 14, §1º, I da Lei 9099/95, serem realizadas pelo inte...

Pg. 143. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

ou por hora certa, nos termos do art. 182º, da Lei 9099/95 e Enunciado 5.2, conforme Aviso 23/2008/TJ/RJ.Defiro o prazo de 5... para atendimento do art. 14, §1º, I da Lei 9099/95, serem realizadas pelo interessado. Intime-se. Decorrido o prazo, voltem... de 10 dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do ar...

Pg. 144. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

localização do réu, devendo as diligências necessárias para atendimento do art. 14, §1º, I da Lei 9099/95, serem realizadas... pelo interessado. Não se pode olvidar que incabível citação por edital ou por hora certa, nos termos do art. 182º, da Lei... SEGUROS, comprovando-se por documento hábil, sob pena de extinção...

Pg. 146. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

se pode olvidar que incabível citação por edital ou por hora certa, nos termos do art. 182º, da Lei 9099/95 e Enunciado 5.2... as diligências necessárias para atendimento do art. 14, §1º, I da Lei 9099/95, serem realizadas pelo interessado. Não...: Fls. 59: Indefiro a intervenção solicitada, nos termos do art. 10, l...

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