Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 18. A citação far-se-á:
§ 2º Não se fará citação por edital.

Página 576 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Janeiro de 2021

o pedido de citação por edital, considerando o disposto no art. 18 , § 2º , da Lei 9.099 /95 que veda tal instituto no...) dias anexe aos autos o acordo mencionado na petição de f. 42. JUÍZO DE …

Página 6130 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

, independentemente de nova intimação (artigo 51 , parágrafo 1º , da Lei 9.099 /95). - ADV: ROSI PINTO RODRIGUES (OAB..., independentemente de nova intimação (artigo 51 , parágrafo 1º , da Lei

Página 5727 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

. Ante a não localização do requerido (a) e, sendo defesa a citação por edital, conforme artigo 18 , § 2º da Lei n. 9099 /95..., cc. § 1º do artigo 51 , ambos da Lei 9.099 /95. Oportunamente, ao …

Página 619 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

do disposto no art. 182º, da Lei 9.099/95, providência necessária nos autos em face de o primeiro réu se encontrar... - DF - CEP: 70091-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. A Lei 13.850, …

Página 18444 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Janeiro de 2021

intimação pessoal das partes. Art. 18 , § 2º , Lei 9.099 /95. As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço... por certificação digital) 1 Art. 51 , § 1º , Lei 9.099 /95. A extinção …

Página 522 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

Especiais Cíveis por flagrante incompatibilidade com seus princípios vetores (artigo 2º da Lei 9.099 /1995) e a natureza... 18 , § 2º , da Lei 9.099 /1995. Em consonância com o que foi exposto, …

Página 1082 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

do mérito, com fundamento no art. 51 , inciso II , da Lei 9.099 /95. Considerando o Princípio Constitucional de acesso... à justiça, DEFIRO a GRATUIDADE da JUSTIÇA à parte autora, nos termos do A…

Página 223 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Janeiro de 2021

, NOS TERMOS DO ARTIGO 38 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.099 /95. ESSA INFORMAÇÃO SE PRESTA PARA VERIFICAÇÃO DA PRÓPRIA... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, QUE É ABSOLUTA, EM …

Andamento do Processo n. 4000324-77.2020.8.12.9000 - Mandado de Segurança Cível - 25/01/2021 do TJMS

Especiais Cíveis, nos termos do art. 18, §2º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se a impetrante para, em 5 dias, requerer... de Segurança Cível 4000324-77.2020.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial de …

Andamento do Processo n. 4000324-77.2020.8.12.9000 - Mandado de Segurança Cível - 25/01/2021 do TJMS

Especiais Cíveis, nos termos do art. 18, §2º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se a impetrante para, em 5 dias, requerer... de Segurança Cível 4000324-77.2020.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial de …