o pedido de citação por edital, considerando o disposto no art. 18 , § 2º , da Lei9.099 /95 que veda tal instituto no...) dias anexe aos autos o acordo mencionado na petição de f. 42. JUÍZO DE …
. Ante a não localização do requerido (a) e, sendo defesa a citação por edital, conforme artigo18 , § 2º da Lei n. 9099 /95..., cc. § 1º do artigo 51 , ambos da Leinº9.099 /95. Oportunamente, ao …
do disposto no art. 18,§2º, da Leinº9.099/95, providência necessária nos autos em face de o primeiro réu se encontrar... - DF - CEP: 70091-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. A Leinº 13.850, …
intimação pessoal das partes. Art. 18 , § 2º , Leinº9.099 /95. As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço... por certificação digital) 1 Art. 51 , § 1º , Leinº9.099 /95. A extinção …
Especiais Cíveis por flagrante incompatibilidade com seus princípios vetores (artigo2º da Lei9.099 /1995) e a natureza... 18 , § 2º , da Lei9.099 /1995. Em consonância com o que foi exposto, …
do mérito, com fundamento no art. 51 , inciso II , da Leinº9.099 /95. Considerando o Princípio Constitucional de acesso... à justiça, DEFIRO a GRATUIDADE da JUSTIÇA à parte autora, nos termos do A……
, NOS TERMOS DO ARTIGO 38 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEINº9.099 /95. ESSA INFORMAÇÃO SE PRESTA PARA VERIFICAÇÃO DA PRÓPRIA... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, QUE É ABSOLUTA, EM …
Especiais Cíveis, nos termos do art. 18, §2º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se a impetrante para, em 5 dias, requerer... de Segurança Cível nº 4000324-77.2020.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial de …
Especiais Cíveis, nos termos do art. 18, §2º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se a impetrante para, em 5 dias, requerer... de Segurança Cível nº 4000324-77.2020.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial de …