Art. 18, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

este vedado pelo art. 18, § 2º da Lei 9.099/1995, o que, de imediato, afasta a possibilidade de verificação no rito... dos juizados especiais. Ressalte-se, ainda, que a Lei 7.174/2015, que dispõe …

, com supedâneo no enunciado 37 do FONAJE. 2. Nos termos art. 2º da Lei 9.099/95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar... se coadunam com o instituto da citação por edital, que …

, conforme previsão do art. 18, § 2º da Lei n.º 9.099/95. Cancele-se a audiência no sistema PJE/retire-se de pauta. A CPE... JUDICIÁRIO 2º Juizado Especial Cível Processo: 7002107-97.2019.8.22.0015 …

o prazo que lhe foi oferecido para indicar o atual paradeiro da parte ré. Com efeito, dispõe o artigo 18, § 2º, da Lei n.º..., caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei …

/95, em seu art. 18, § 2º. Dê-se ciência desta decisão à requerente e, após, retornem os autos ao arquivo. Águas Claras... Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS …

18, § 2º da Lei 9.099/95 veda a citação editalícia nos Juizados Especiais Cíveis. INDEFIRO o pedido de expedição... o pedido de cumprimento de sentença. Assim estabelece a Lei 9.099/95, no que …

-se, ainda, que o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, veda expressamente a citação por edital em sede de Juizados... do CPC, c/c art. 18, § 2º e 53, 4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem …

9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados... do processo, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO MÉRITO, com fulcro no artigo…

A APLICACAO DO REGRAM ENTO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 66, C/C O PARÁGRAFO 2 DO ARTIGO 18, AMBOS DA LEI N. 9.099/95... DA LEI N 9.099/95. EM SUA MANIFESTACAO DE FL. 99, O REPRESENTANTE DO …

e, se necessária, a publicação de editais, procedimento este vedado pelo art. 18, § 2º da Lei 9.099/1995, o que, de imediato..., afasta a possibilidade de verificação no rito dos juizados especiais.…