Art. 18, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 18. A citação far-se-á:
§ 2º Não se fará citação por edital.
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Despacho Indefiro o pedido de citação por edital, pois conforme artigo 18, parágrafo 2º da lei 9.099/95, não é cabível... intimadas deverão apresentar requerimento ao Cartório como no máximo 05 dias de antecedência (art. 34,§ 1° 9.099/95), caso... tal modalidade de citação nos sistemas dos juizados especiais. Assim, f...
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ficta é incabível nos Juizados Especias Cíveis, conforme analogia ao artigo 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95. No mais, expeça.... 212, caput e §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis, 21 de março de 2.019. Maria Lúcia Fonseca Juíza de Direito... GERALDO PEROZZI DECISÃO Pugna o promovente, evento ...
citação por edital ou por hora certa, nos termos do art. 18,§2º, da Lei 9099/95 e Enunciado 5.2, conforme Aviso 23/2008/TJ... atendimento do art. 14, §1º, I da Lei 9099/95, serem realizadas pelo interessado. Não se pode olvidar que incabível... de extinção. (L. 9.099/95, art. 53, § 4º). Fica ciente a parte autora de q...
. Não se pode olvidar que incabível citação por edital ou por hora certa, nos termos do art. 18,§2º, da Lei 9099/95..., devendo as diligências necessárias para atendimento do art. 14, §1º, I da Lei 9099/95, serem realizadas pelo interessado..., comprovando-se por documento hábil, sob pena de extinção. (L. 9.099/95, art...
por edital ou por hora certa, nos termos do art. 18,§2º, da Lei 9099/95 e Enunciado 5.2, conforme Aviso 23/2008/TJ/RJ... O EXPOSTO JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 51, III, DA LEI Nº 9.099/95. Sem custas ou honorários, conforme art. 55... atendimento do art. 14, §1º, I da Lei 9099/95, serem realizadas pelo inte...
ou por hora certa, nos termos do art. 18,§2º, da Lei 9099/95 e Enunciado 5.2, conforme Aviso 23/2008/TJ/RJ.Defiro o prazo de 5... para atendimento do art. 14, §1º, I da Lei 9099/95, serem realizadas pelo interessado. Intime-se. Decorrido o prazo, voltem... de 10 dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do ar...
localização do réu, devendo as diligências necessárias para atendimento do art. 14, §1º, I da Lei 9099/95, serem realizadas... pelo interessado. Não se pode olvidar que incabível citação por edital ou por hora certa, nos termos do art. 18,§2º, da Lei... SEGUROS, comprovando-se por documento hábil, sob pena de extinção...
se pode olvidar que incabível citação por edital ou por hora certa, nos termos do art. 18,§2º, da Lei 9099/95 e Enunciado 5.2... as diligências necessárias para atendimento do art. 14, §1º, I da Lei 9099/95, serem realizadas pelo interessado. Não...: Fls. 59: Indefiro a intervenção solicitada, nos termos do art. 10, l...