Art. 18, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 18. A citação far-se-á:
§ 2º Não se fará citação por edital.

Andamento do Processo n. 0001913-60.2003.4.02.5160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TRF-2

este vedado pelo art. 18, § 2º da Lei 9.099/1995, o que, de imediato, afasta a possibilidade de verificação no rito... dos juizados especiais. Ressalte-se, ainda, que a Lei 7.174/2015, que dispõe …

Andamento do Processo n. 0700027-82.2017.8.02.0205 - Execução de Título Extrajudicial / Liquidação / Cumprimento / Execução - 12/11/2019 do TJAL

, com supedâneo no enunciado 37 do FONAJE. 2. Nos termos art. 2º da Lei 9.099/95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar... se coadunam com o instituto da citação por edital, que …

Andamento do Processo n. 7002107-97.2019.8.22.0015 - 12/11/2019 do TJRO

, conforme previsão do art. 18, § 2º da Lei n.º 9.099/95. Cancele-se a audiência no sistema PJE/retire-se de pauta. A CPE... JUDICIÁRIO 2º Juizado Especial Cível Processo: 7002107-97.2019.8.22.0015 …

Andamento do Processo n. 0717795-36.2019.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJDF

o prazo que lhe foi oferecido para indicar o atual paradeiro da parte ré. Com efeito, dispõe o artigo 18, § 2º, da Lei n.º..., caput, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei

Andamento do Processo n. 0704599-79.2018.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJDF

/95, em seu art. 18, § 2º. Dê-se ciência desta decisão à requerente e, após, retornem os autos ao arquivo. Águas Claras... Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS …

Andamento do Processo n. 0704257-34.2019.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJDF

18, § 2º da Lei 9.099/95 veda a citação editalícia nos Juizados Especiais Cíveis. INDEFIRO o pedido de expedição... o pedido de cumprimento de sentença. Assim estabelece a Lei 9.099/95, no que …

Andamento do Processo n. 0702522-87.2019.8.07.0012 - Execução de Título Extrajudicial - 12/11/2019 do TJDF

-se, ainda, que o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, veda expressamente a citação por edital em sede de Juizados... do CPC, c/c art. 18, § 2º e 53, 4º da Lei 9.099/95. Sem custas e sem …

Andamento do Processo n. 1000066-12.2018.8.11.0046 - Execução de Título Extrajudicial - 12/11/2019 do TJMT

9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados... do processo, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO MÉRITO, com fulcro no artigo

Andamento do Processo n. 6621-90.2019.8.09.0011 - Pecas de Informacoes - 12/11/2019 do TJGO

A APLICACAO DO REGRAM ENTO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 66, C/C O PARÁGRAFO 2 DO ARTIGO 18, AMBOS DA LEI N. 9.099/95... DA LEI N 9.099/95. EM SUA MANIFESTACAO DE FL. 99, O REPRESENTANTE DO …

Página 3087 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2019

e, se necessária, a publicação de editais, procedimento este vedado pelo art. 18, § 2º da Lei 9.099/1995, o que, de imediato..., afasta a possibilidade de verificação no rito dos juizados especiais.…