Art. 18, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 18. A citação far-se-á:
§ 2º Não se fará citação por edital.

Andamento do Processo n. 1023720-46.2018.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - 18/09/2019 do TJSP

da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido.” (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São..., inciso I, da Lei . 9.099/95, já que neste procedimento não se admite …

Andamento do Processo n. 1030700-72.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - 18/09/2019 do TJSP

, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei . 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital.... (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento …

Andamento do Processo n. 0001414-11.2019.8.05.0274 - 18/09/2019 do DJBA

ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei... e quando poderá, oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, de forma escrita ou verbal …

Página 2735 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95... com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação …

Página 2737 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido.” (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo.... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. …

Página 1648 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

do executado. Indefiro citação/intimação por edital, visto que a Lei dos Juizados Especiais Cíveis veda expressamente (artigo 18..., §2º, da Lei 9099/95). Determino o prazo de 10 (cinco) dias …

Página 2252 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

em todos os locais informados. Em sendo infrutífera, tornem os autos conclusos para extinção (artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95... - Obrigações - Raphael Thiago dos Santos Galdino - Dispensado o …

Página 2507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

- Vistos. Indefiro o pedido de citação por edital diante do disposto no §2º, do art. 18, da Lei 9099/95. Caso tenha interesse... do (a) credor (a) JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, …

Página 3935 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

por edital é incabível no âmbito do Juizado Especial Cível, por conta do que dispõe o artigo 18, § 2.º, da Lei n.º 9.099...Pg. 3935. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça …

Página 445 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

os termos do artigo 18 , § 2º da Lei 9.099 /95. Aguarde-se eventual manifestação da exequente por mais trinta dias... de Angatuba-SP (fls. 01), , não estando presentes nenhuma das hipóteses do ar…