Artigo 10 da Lei nº 8.029 de 12 de Abril de 56425

Lei nº 8.029 de 12 de Abril de 1990

Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.
Art. 10. O serviço social autônomo a que se refere o art. 8° terá um Conselho Deliberativo acrescido de três representantes de entidades nacionalmente constituídas pelas micro e pequenas empresas da indústria, do comércio e serviços, e da produção agrícola, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990)
§ 1° Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e seus respectivos suplentes terão mandato de dois anos e a eles não será atribuída qualquer remuneração.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990)
(Revogado)
§ 1o Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e seus respectivos suplentes terão mandato de 4 (quatro) anos e a eles não será atribuída qualquer remuneração. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 2° O Presidente do Conselho Deliberativo será eleito dentre seus membros, para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzido, uma única vez, por igual período.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990)
(Revogado)
§ 2o O Presidente do Conselho Deliberativo será eleito dentre seus membros, para um mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 3° A Diretoria Executiva será composta por um Presidente e dois Diretores, eleitos pelo Conselho Deliberativo, com mandato de dois anos.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990)
(Revogado)
§ 3o A Diretoria Executiva será composta por 1 (um) Presidente e 2 (dois) Diretores, eleitos pelo Conselho Deliberativo, com mandato de 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 4o Aos eleitos em 2008, para exercer primeiro mandato no biênio 2009/2010, não se aplica a vedação de recondução do § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 5o O mandato de 4 (quatro) anos a que se referem os §§ 1o e 2o deste artigo não se aplica ao Presidente do Conselho Deliberativo eleito para o biênio 2009/2010, nem aos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal indicados para o biênio 2009/2010. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Intimação - Apelação Cível - 0012863-93.2000.4.03.6102 - Disponibilizado em 21/04/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0012863-93.2000.4.03.6102 POLO ATIVO VANE COMERCIAL DE AUTOS E PECAS LTDA ADVOGADO(A/S) DOMINGOS ASSAD STOCCO | 79539/SP MARCELO STOCCO | 152348/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0000347-31.2017.4.03.6139 - Disponibilizado em 21/04/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000347-31.2017.4.03.6139 POLO ATIVO MAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA TAQUARIVAI LTDA ADVOGADO(A/S) LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO | 223795/SP FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0001795-36.2019.4.03.6182 - Disponibilizado em 13/04/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001795-36.2019.4.03.6182 POLO ATIVO EMPRESA SAO LUIZ VIACAO LTDA ADVOGADO(A/S) ICARO CHRISTIAN GHESSO | 358736/SP ALEXANDRE DIAS DE GODOI | 299776/SP LUIS FERNANDO DIEDRICH | 195382/SP…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 0002218-76.2018.4.03.6102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0002218-76.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 0002218-76.2018.4.03.6102 - Disponibilizado em 19/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002218-76.2018.4.03.6102 POLO ATIVO COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIAO DE ORLANDIA ADVOGADO(A/S) CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO | 225214/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5001378-10.2020.4.03.6102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5001378-10.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 5001378-10.2020.4.03.6102 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001378-10.2020.4.03.6102 POLO ATIVO FERTICENTRO ARMAZENAGEM E REPRESENTACOES LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) RENAN LEMOS VILLELA | 346100/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 0017568-83.2003.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0017568-83.2003.4.03.6182 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 0017568-83.2003.4.03.6182 - Disponibilizado em 21/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0017568-83.2003.4.03.6182 POLO ATIVO MXCOM TELECOMUNICACOES LTDA. - ME ADVOGADO(A/S) RAQUEL ELITA ALVES PRETO | 108004/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5033148-33.2021.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5033148-33.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED.

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