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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2018
Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lc 35/79

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .100

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 10000095092599000 MG

os artigos 3º e 4º da LINDB, assim como o artigo 35 da LC 35/79 e com base no artigo 8º do Código de Processo Civil... DISPOSITIVO DE LEI. IMPROCEDÊNCIA. Como a ação rescisória visa desconstituir a coisa julgada material que, a rigor, é intangível... diferenciada pelo julgador. A ofensa literal ao texto de lei deve se...

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