Página 3180 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

adotada importa em homenagem a Lei Complementar n° 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), que impõe ao magistrado... 102966/SP) Processo 1000596-78.2020.8.26.0191 - Alimentos - Lei Especial …

Página 3243 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

(Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Nesse diapasão, indefiro o pedido de justiça gratuita anelado pela parte..., e cabe ao juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização imposto …

Página 3261 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Quarto porque, a própria questão trazida a Juízo, relativamente... fiduciária, nos termos do art.3º, do Decreto-Lei 911/69, com definição dada pela …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 110698220135110053

, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93." 2. Com isso, o Pretório... Excelso deixou claro que a dicção do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : MSCol 00054513720185150000 0005451-37.2018.5.15.0000

, o inciso VI do art. 21 da Lei Orgânica da Magistratura prevê que compete ao Tribunal, privativamente, "julgar, originariamente... de Justiça (CNJ), ao publicar a Resolução 133/2011, dispondo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10657713520198260100 SP 1065771-35.2019.8.26.0100

e emolumentos, ainda que não haja reclamação das partes (o artigo 35, inciso VII, da Lei Complementar 35, de 14... de março de 1979). Ante o exposto, não conheço do recurso, em razão da sua …

Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal: a quantidade da pena importa?

Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN (LC n. 35/1979), e no art. 20 do Código de Ética da Magistratura, devem ser..., parágrafo único; art. 800, todos do CPP). Vale anotar, por oportuno, que os …

Andamento do Processo n. 0000203-88.2020.2.00.0000 - Pedido de Providências - 29/05/2020 do CNJ

).: Nao Consta Advogado. R: MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: PAULO DIAS DE MOURA... FRANCA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS. Adv …

Andamento do Processo n. 0009395-79.2019.2.00.0000 - Pedido de Providências - 29/05/2020 do CNJ

, os requerentes não apontam nenhuma violação dos deveres funcionais previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional... dos entendimentos manifestados em seus julgados, como se verifica neste …

Andamento do Processo n. 5005278-98.2020.4.02.0000/rj - Mandado de Segurança - 29/05/2020 do TRF-2

Federal” (STF, Questão de Ordem no MS 24691, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 04/12/2003). Conclui... (Turma) 5005278-98.2020.4.02.0000/RJ MAGISTRADO(A): ABEL FERNANDES GOMES IMPETRANTE: …