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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 19, § 1 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 19. Ao credor fiduciário compete o direito de:

§ 1º As importâncias recebidas na forma do inciso IV deste artigo, depois de deduzidas as despesas de cobrança e de administração, serão creditadas ao devedor cedente, na operação objeto da cessão fiduciária, até final liquidação da dívida e encargos, responsabilizando-se o credor fiduciário perante o cedente, como depositário, pelo que receber além do que este lhe devia.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8025796120178020000 AL 0802579-61.2017.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly Agravo de Instrumento n. 0802579-61.2017.8.02.0000 Anulação 3ª Câmara Cível Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Andamento do Processo n. 0802695-67.2017.8.02.0000 - Petição - 22/11/2017 do TJAL

Petição n.º 0802695-67.2017.8.02.0000 Efeitos 3ª Câmara Cível Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly Requerente: CCB BRASIL - China Construction Bank (Brasil) - Banco Múltiplo S.A. (atual

Pg. 96. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/11/2017

17. O STJ, ao examinar a discussão acerca da impenhorabilidade dos bens garantidores de cédula de crédito, pontuou que, apesar da expressa disposição das leis que regem a matéria, sopesando a

Inteiro Teor. Apelação: APL 10134115820158260361 SP 1013411-58.2015.8.26.0361

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Inteiro Teor. Apelação: APL 10118283820158260361 SP 1011828-38.2015.8.26.0361

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000457526 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1011828-38.2015.8.26.0361, da Comarca de Mogi

Andamento do Processo n. 1011874-90.2016.8.26.0361 - Procedimento Comum - 23/11/2016 do TJSP

Processo 1011874-90.2016.8.26.0361 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Thiago Lopes Pedro - Scopel Spe 05 Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Victoria Empreendimentos Imobiliarios Ltda -

Pg. 2039. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2016

Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação da ação de rescisão, conforme entendimento fixado em sede de recurso repetitivo no REsp 1.300.418-SC,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10039715720148260269 SP 1003971-57.2014.8.26.0269

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000335869 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003971-57.2014.8.26.0269, da Comarca de

Pg. 4431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2015

da Lei nº 9.514/97. O fiduciante é investido na qualidade de proprietário sob condição resolutiva e pode tornar novamente titular da propriedade plena ao implementar a condição de pagamento da

Pg. 1410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/10/2014

Advogado .(OAB: -) Vistas ao Autor embargado(fls.289/306) prazo legal. Notificação Processo Nº RTOrd-0000902-18.2014.5.18.0201 RECLAMANTE FRANCISCO JOSE DE PAULO Advogado KELSON DAMASCENO DE

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