ficta e em julgamento antecipado da lide (art. 18 , § 1º da Lei 9.099 /95), bem como na decretação da revelia (art. 20... da Lei 9.099 /95), salvo prévia manifestação justificando a real …
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 18. A citação far-se-á:
§ 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.
Página 2073 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Janeiro de 2021
como verdadeiros os fatos narrados na inicial e proferido julgamento de plano (arts.18, §1º e 20 da Lei nº. 9099/95). Expeça... na extinç¿o do feito, sem julgamento do mérito, além da condenaç¿o em …
Andamento do Processo n. 000009578.2010.8.02.0024 - Procedimento Sumário / Direito Civil - 18/01/2021 do TJAL
dos artigos 18, § 1º, e 20 da Lei n.º 9.099/95. Intime-se a parte autora por meio do seu advogado constituído nos autos... I da Lei nº 9.099/95. Demais intimações e providências necessárias. …
Página 866 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021
, sob as penas da revelia, nos termos dos artigos 18, § 1º e 20, da Lei dos Juizados Especiais. A contestação... a designação da audiência conciliatória prevista no artigo 16 da Lei nº 9.099/95, …
Página 868 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021
, indefere-se o pedido liminar. Inviável a designação da audiência conciliatória prevista no artigo 16 da Lei nº 9.099/95... oferecimento de contestação em 30 dias, sob as penas da revelia, nos …
Página 869 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021
para oferecimento / apreciação dos embargos é requisito expresso da Lei 9.099/95, nos termos do artigo 53, §1º...-se a liminar pretendida. Inviável a designação da audiência conciliatória prevista …
Página 870 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021
da revelia, nos termos dos artigos 18, § 1º e 20, da Lei dos Juizados Especiais. A contestação e os documentos pertinentes... da audiência conciliatória prevista no artigo 16 da Lei nº 9.099/95, …
Página 2555 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021
julgamento de plano (arts.18, §1º e 20 da Lei nº. 9099/95). 3. Intime-se o (a) requerente, através do (a) advogado... processuais (art. 51, I e § 2º da Lei n. 9.099/95). SERVE O PRESENTE POR CÓPIA …
Página 698 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2021
, de plano (art. 18 § 1º c/c art. 20, ambos da Lei 9099/95), bem como que em não havendo conciliação, a defesa deverá ser... para realização da audiência de conciliação (art. 16 da Lei 9099/95), no …
Andamento do Processo n. 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TJPA
(artigos 18, § 1º e 20, ambos da Lei nº 9.099/95), com julgamento imediato da causa (artigo 23, da Lei nº 9.099/95... - CEP: 01009-000 DECISÃO Recebo a inicial eis que presentes os requisitos do art……