Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 18. A citação far-se-á:
§ 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.
ficta e em julgamento antecipado da lide (art. 18 , § 1º da Lei9.099 /95), bem como na decretação da revelia (art. 20... da Lei9.099 /95), salvo prévia manifestação justificando a real …
como verdadeiros os fatos narrados na inicial e proferido julgamento de plano (arts.18, §1º e 20 da Leinº. 9099/95). Expeça... na extinç¿o do feito, sem julgamento do mérito, além da condenaç¿o em …
dos artigos18, § 1º, e 20 da Lein.º9.099/95. Intime-se a parte autora por meio do seu advogado constituído nos autos... I da Leinº9.099/95. Demais intimações e providências necessárias. …
, sob as penas da revelia, nos termos dos artigos18, § 1º e 20, da Lei dos JuizadosEspeciais. A contestação... a designação da audiência conciliatória prevista no artigo 16 da Leinº9.099/95, …
, indefere-se o pedido liminar. Inviável a designação da audiência conciliatória prevista no artigo 16 da Leinº9.099/95... oferecimento de contestação em 30 dias, sob as penas da revelia, nos …
para oferecimento / apreciação dos embargos é requisito expresso da Lei9.099/95, nos termos do artigo 53, §1º...-se a liminar pretendida. Inviável a designação da audiência conciliatória prevista …
da revelia, nos termos dos artigos18, § 1º e 20, da Lei dos JuizadosEspeciais. A contestação e os documentos pertinentes... da audiência conciliatória prevista no artigo 16 da Leinº9.099/95, …
julgamento de plano (arts.18, §1º e 20 da Leinº. 9099/95). 3. Intime-se o (a) requerente, através do (a) advogado... processuais (art. 51, I e § 2º da Lei n. 9.099/95). SERVE O PRESENTE POR CÓPIA …
, de plano (art. 18 § 1º c/c art. 20, ambos da Lei9099/95), bem como que em não havendo conciliação, a defesa deverá ser... para realização da audiência de conciliação (art. 16 da Lei9099/95), no …
(artigos18, § 1º e 20, ambos da Leinº9.099/95), com julgamento imediato da causa (artigo 23, da Leinº9.099/95... - CEP: 01009-000 DECISÃO Recebo a inicial eis que presentes os requisitos do art……