Artigo 8 da Lei nº 9.847 de 26 de Outubro de 1999

Lei nº 9.847 de 26 de Outubro de 1999

Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
Art. 8o A pena de suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento de estabelecimento ou instalação, será aplicada:
I - quando a multa, em seu valor máximo, não corresponder, em razão da gravidade da infração, à vantagem auferida em decorrência da prática infracional; ou
II - no caso de segunda reincidência.
§ 1o Verifica-se a reincidência quando o infrator pratica uma infração depois da decisão administrativa definitiva que o tenha apenado por qualquer infração prevista nesta Lei.
§ 2o Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da decisão.
§ 3o A pena de suspensão temporária será aplicada por prazo mínimo de dez e máximo de quinze dias.
§ 4o A suspensão temporária será de trinta dias quando aplicada a infrator já punido com a penalidade prevista no parágrafo anterior.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5015028-04.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015028-04.2018.4.03.6100 POLO ATIVO SANTOS PETROL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EIRELI - EPP ADVOGADO(A/S) ADNAN ISSAM MOURAD | 340662/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1005950-07.2020.4.01.0000

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Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PIAUÍ COMÉRCIO DE GÁS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí/PI …

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RECURSO ESPECIAL Nº 1754662 - SC (2018/0181081-7) DECISAO Qualy Gás Distribuidora de Gás Ltda ajuizou ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela antecipada, contra Agência Nacional …

Página 7345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2021

Opostos embargos de declaração pela ANP, foram eles acolhidos parcialmente apenas para fins de prequestionamento (fls. 258-266). Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP…

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1924127 SC 2021/0054620-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1924127 - SC (2021/0054620-3) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E , com fundamento na alínea "a" do …

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Página 7003 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2021

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