Art. 30, § 7 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 7º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 19 de Setembro de 2016

assinadas pelo mesmo servidor, o que no seu entender ofende ao princípio da segregação de funções. Por fim, alegam que houve uma mera repetição dos quantitativos e descritivos apontados na análise do…

Página 26 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 19 de Setembro de 2016

pela administração pública na realização de licitações de obras ou serviços de engenharia, o primeiro é a qualificação técnica operacional e o segundo é a qualificação técnica profissional. Ademais,…

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 29 de Agosto de 2016

a exigência de atestado de capacidade técnico operacional constitui exigência que restringe a competição do certame, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, a falta de…

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 29 de Agosto de 2016

técnica profissional’ para indicar a existência, nos quadros (permanentes) de uma empresa, de profissionais em cujo acervo técnico contasse a responsabilidade pela execução de obra similar àquela…

Página 21 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 27 de Junho de 2016

JURÍDICA REGISTRADA NO CREA (ITEM 2.1.1 DA IEC Nº 76/2015 E DA ITC N° 5166/2015). Em manifestação preliminar, a área técnica considerou que a exigência de atestado de capacidade técnico operacional…