Art. 143, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:
§ 3º Aplica-se o disposto no inciso V ao condutor da combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de tração ou do peso bruto total. (Renumerado pela Lei nº 12.452, de 2011)

Página 1004 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2019

dirigir. Dispõe o art. 143, §3º do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção... recusa na expedição da CNH definitiva, face à violação dos requisitos …

Página 4 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Julho de 2019

, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEI N 9.503/97, ASSIM DISPÕE:ART. 148. OS EXAMES DE HABILITAÇÃO, EXCETO OS DE DIREÇÃO... DO ART. 230, INCISO V, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUAL SEJA …

Andamento do Processo n. 28/11/2018 - 15/07/2019 do TJRS

DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 143, 3º DO CTB. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA , NÃO RELACIONADA À CONDUÇÃO DO VEÍCULO NÃO PODE... FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO INOMINADO NÃO …

Página 31 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Julho de 2019

: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 143, 3º DO CTB. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO RELACIONADA.... 46 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007452071 RS

/2019 - 10/4/2019 Laura de Borba Maciel Fleck RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 143, §3º..., conforme o já exposto do art. 148, §3º do CTB. No ponto, entendo que as …

Página 296 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Abril de 2019

DE COLOCAR EMRISCO A SEGURANÇA NO TRÂNSITO OU A COLETIVIDADE, BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELO ART. 148, 3º, DA LEI 9.503/1997. 2... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. 1. RELATÓRIODISPENSADO O …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007523756 RS

/2019 - 15/3/2019 Laura de Borba Maciel Fleck RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 143, §3º... por infração tipificada no art. 230, I do CTB. No mérito, verifica-se …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007331226 RS

/2018 - 7/12/2018 Laura de Borba Maciel Fleck RECURTSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 143, §3º... Inominado, alegando a incidência do art. 148, §3º, do CTB, portanto …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007381056 RS

/2018 - 7/12/2018 Laura de Borba Maciel Fleck RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 143, §3º... com a permissão para dirigir, conforme o já exposto do art. 148, §3º do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007149925 RS

RECURTSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 143, §3º DO CTB. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO RELACIONADA À CONDUÇÃO DO VEÍCULO, NÃO PODE OBSTAR CONCESSÃO DA CNH DEFINITIVA. …