Art. 18, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 18. A citação far-se-á:
III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.

Andamento do Processo n. 0701074-07.2019.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Responsabilidade do Fornecedor - 14/11/2019 do TJAL

do processo sem julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95. Intimese a parte ré, no...) citação (ões) e intimação (ões) por oficial de justiça que eventualmente se …

Andamento do Processo n. 0301370-97.2018.8.24.0055 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Protesto Indevido de Título - 14/11/2019 do TJSC

ou carta precatória (Lei n. 9.099/95, art. 18, I, II e III). Observa-se, ainda, que no Juizado Especial não há lugar para... a citação por edital (Lei n. 9.099/95, art. 18, § 2º). Intimem-se. …

Página 298 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Novembro de 2019

EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, ex vi do artigo 51, III, da Lei . 9.099/95. Art. 51. Extingue-se o processo..., tendo em vista a incompetência absoluta do Juízo, nos termos que …

Página 1516 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

”, ou pelo Oficial de Justiça, independentemente de mandado ou carta precatória (Lei n. 9.099/95, art. 18, I, II e III...). Observa-se, ainda, que no Juizado Especial não há lugar para a citação por …

Andamento do Processo n. 0701690-79.2019.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 13/11/2019 do TJAL

se fizerem necessárias (art. 18, III, Lei n. 9.099/95). Maceió , 11 de novembro de 2019. Aída Cristina Lins Antunes Juiza... em extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do disposto no art

Andamento do Processo n. 0701774-92.2019.8.02.0077 - Procedimento Ordinário / Indenização por Dano Material - 13/11/2019 do TJAL

) e intimação (ões) por oficial de justiça que eventualmente se fizerem necessárias (art. 18, III, Lei n. 9.099/95). Maceió.... 9.099/95. CITE (M)-SE o (s) réu (s), na forma do art. 18 da Lei n. 9.099/…

Andamento do Processo n. 0701796-41.2019.8.02.0081 - Procedimento Ordinário / Indenização por Dano Moral - 13/11/2019 do TJAL

Lei . 9.099/95. Não obstante, CITE (M)-SE o (s) réu (s), na forma do art. 18 da Lei n. 9.099/95, para comparecer... sem julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95. …

Andamento do Processo n. 0701895-11.2019.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 13/11/2019 do TJAL

se fizerem necessárias (art. 18, III, Lei n. 9.099/95). Maceió , 11 de novembro de 2019. Aída Cristina Lins Antunes Juiza... em extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do disposto no art

Andamento do Processo n. 9000806-16.2019.8.21.0078 - 13/11/2019 do TJRS

, PAUTE-SE A AUDIÊNCIA E, ENTÃO, CITE-SE POR MANDADO, NA FORMA DO ART. 18, III, DA LEI 9.099/95 Veranópolis Foro Deveranópolis - Vara Judicial - Juizado Especial Cível Adjunto... É TORNAR REGRA A …

Página 1628 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

. Observando-se, preliminarmente, que o artigo 54 da Lei 9.099/95 dispõe que “O acesso ao Juizado Especial independerá.... Observando-se, preliminarmente, que o artigo 54 da Lei 9.099/95 dispõe que …