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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Inciso III do Artigo 18 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 18, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 18. A citação far-se-á:

III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.

Pg. 1398. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

do estabelecimento comercial ou industrial (art 18, inc. III, da lei 9099/95). Não encontrado o(s) devedor(es), mas confirmado(s... ou industrial (art 18, inc. III, da lei 9099/95). Não encontrado o(s) devedor(es), mas confirmado(s) que reside(em) no... comercial ou industrial (art 18, inc. III, da lei 9099/95). Não e...

Pg. 1399. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

, adequando-a aos ditames da Lei 9099/95, notadamente ao disposto no artigo 3º, inciso III, bem como o enunciado 4 do FONAJE.../intimação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (art 18, inc. III, da lei.... III, da lei 9099/95). Não encontrado o(s) devedor(es), mas confir...

Pg. 150. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/08/2017

necessárias (art. 18 , III , Lei n. 9.099 /95).P. C.Maceió , 08 de agosto de 2017.Aída Cristina Lins Antunes Juiza... - Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, ex vi do artigo 51 , III , da Lei . 9.099 /95.Art. 51..., com fundamento no art. 16 e seguintes da Lei . 9.099 /95.Não obstante, CIT...

Pg. 151. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/08/2017

08:00hrs e 25min, de acordo com o art. 16 e seguintes da Lei . 9.099 /95.CITE (M)-SE o (s) réu (s), na forma do art. 18... do mérito, ex vi do disposto no art. 51 , I , da Lei n.º 9.099 /95. Intime-se a parte ré, no mesmo ato, acerca da (s... ou verbalmente (art. 53 , § 1º , Lei n. 9.099 /95), desde que o Juízo este...

Pg. 185. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/08/2017

, cumulado com o art. 18 , inciso III , da Lei n.º 9.099 /95, para que compareça à Audiência de Conciliação ou de Mediação... , § 1º , e 20 da Lei n.º 9.099 /95.Intime-se o promovente.Cumpra-se.Batalha (AL), segunda-feira, 07 de agosto de 2017.JANDIR... definitivo dos autos físicos, nos termos dos artigos 21 e 24 da Re...

Pg. 186. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/08/2017

com o art. 18 , inciso III , da Lei n.º 9.099 /95, para que compareça à Audiência de Conciliação ou de Mediação... Código de Processo Civil , cumulado com o art. 18 , inciso III , da Lei n.º 9.099 /95, para que compareça à Audiência... de Processo Civil , cumulado com o art. 18 , inciso III , da Lei n.º 9.099 /95, par...

Andamento do Processo n. 0500031-57.2017.8.05.0064 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - 14/08/2017 do TJBA

8h30min. CITE-SE a Acionada, via Oficial de Justiça, nos termos do art. 18, III, da Lei 9.099/95, por carta... diversa da Acionada (p. 78), e que de acordo com a inteligência do art. 18, I, da Lei 9.099/95 a citação feita..., conforme preceitua art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Conceição...

Andamento do Processo n. 0500040-19.2017.8.05.0064 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - 14/08/2017 do TJBA

do art. 18, III, da Lei 9.099/95, por carta precatória, e na forma dos artigos 20, 30 e 31 da Lei 9.099/95, para..., às 11h30min. CITE-SE a Acionada, via Oficial de Justiça, nos termos do art. 18, III, da Lei 9.099/95, por carta... diversa da Acionada (p. 78), e que de acordo com a inteligência do art. 18, I,...

Andamento do Processo n. 0500061-92.2017.8.05.0064 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - 14/08/2017 do TJBA

, às 11h. CITE-SE o Acionado, via Oficial de Justiça, nos termos do art. 18, III, da Lei 9.099/95, por carta... diversa do Acionado (p. 75), e que de acordo com a inteligência do art. 18, I, da Lei 9.099/95 a citação feita..., conforme preceitua art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Conceição...

Andamento do Processo n. 0500063-62.2017.8.05.0064 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - 14/08/2017 do TJBA

11.9.2017, às 10h15min. CITE-SE o Acionado, via Oficial de Justiça, nos termos do art. 18, III, da Lei 9.099/95... diversa do Acionado (p. 77), e que de acordo com a inteligência do art. 18, I, da Lei 9.099/95 a citação feita..., de plano, conforme preceitua art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime...

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