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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Inciso III do Artigo 19 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 19, inc. III da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 19. Ao credor fiduciário compete o direito de:

III - usar das ações, recursos e execuções, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos e exercer os demais direitos conferidos ao cedente no contrato de alienação do imóvel;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105643920175030000

liberação à empresa VALEC". À luz do exposto e considerando o art. 5º, III, da Lei 12.016/2009, não é cabível o presente..., pois nas decisões anteriores não houve essa cominação. Assim, tendo em conta o no art. 5º, III, da Lei 12.016/2009, a Súmula 33... considerando o total da importância objeto da discussão (R$6.93...

Andamento do Processo n. 2017.0148429 - Apelação Cível - 17/12/2018 do TJRN

. REQUISITO DO ART. 23 DA LEI 9.514/97 NÃO CUMPRIDO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NÃO CONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DO CREDOR... FIDUCIÁRIO OPTAR PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO COM BASE NO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, INCISO III, DA LEI... N. 9.514/97. CHEQUE DADO EM GARANTIA DA DÍVIDA NÃO DESCONTADO. MORA DO CRE...

Pg. 160. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/12/2018

PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO COM BASE NO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, INCISO III, DA LEI N. 9.514/97. CHEQUE DADO... 9.514/97 NÃO CUMPRIDO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NÃO CONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO OPTAR... PREVISTO NO § 3º, INCISO VIII, DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. OBJEÇÃO NÃO ACOLHI...

Apelação Cível: AC 20170148429 RN

. REQUISITO DO ART. 23 DA LEI 9.514/97 NÃO CUMPRIDO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NÃO CONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DO CREDOR... FIDUCIÁRIO OPTAR PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO COM BASE NO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, INCISO III, DA LEI N.... 9.514/97. CHEQUE DADO EM GARANTIA DA DÍVIDA NÃO DESCONTADO. MORA DO CRE...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 501677820118240038 Joinville 0050167-78.2011.8.24.0038

Recurso Especial n. 0050167-78.2011.8.24.0038/50001, Joinville Rectes. : Diklatex Industrial Têxtil Ltda e outro  Advogado : Charles Pamplona Zimmermann (OAB: 8685/SC)  Recorrido : Banco BVA S/A 

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20697292620168260000 SP 2069729-26.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000675215 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 2069729-26.2016.8.26.0000/50000, da Comarca de

Andamento do Processo n. 2016/0025962-9 - Agravo / Recurso Especial - 07/03/2016 do STJ

(16557) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 858.230 - SC (2016/0025962-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BUETTNER S/A - INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL REPR. POR : GILSON AMILTON

Pg. 10650. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/03/2016

haverá consolidação da propriedade pela parte Recorrida." (fl. 477); (b) "(...) de acordo com entendimento consolidado nesta Corte, não é cabível a imposição de multa quando os embargos são

Andamento do Processo n. 2015.029347-4/0002.00 - Recurso Especial / Apelação Cível - 13/11/2015 do TJSC

Recurso Especial em Apelação Cível n. 2015.029347-4/0002.00, de Brusque Recorrentes: Buettner S/A - Indústria e Comércio (em recuperação judicial) e outros Advogados: Drs. Luciano Duarte Peres

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2015

do preparo; e a subscritora das razões recursais está devidamente habilitada nos autos. Todavia, considerando-se que o Recurso Especial n. 2013.071355-4/0002.00, também interposto pelo recorrente,

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