Parágrafo 6 Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 6o As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.

Habilitação Técnica e Restrição da Exigência de Localização das Instalações da Empresa

de instalações das empresas licitantes? 4 Pois bem, segundo disposto no art. 30, §6º, da Lei 8.666/93, as exigências... e de localização prévia (Art. 30, § 6º da Lei 8.666/1993). (TCU, Plenário, …

Página 33 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93). Contrato de 30-11-17..., nos moldes do artigo 21, § 4º, da Lei Federal 8.666/93. Determinou, …

Página 69 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Setembro de 2020

no § 1º, do art. 27, do Decreto-lei 3.365/1941. 6. 7. Ação direta julgada parcialmente procedente. Fixação... - ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 08.088.933/0001-94), na forma assegurada no § 4º do art.…

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Setembro de 2020

ao disposto nos arts. 3º , § 1º , I e 30 , § 6º , ambos da Lei n. 8.666 /93 e art. 37 , XXI , da Constituição Federal.... 21 da Lei n. 8.666 /93, respeitando o prazo de 08 (oito) dias exigido pelo …

Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2020

desbordar do § 6º do art. 30 da Lei 8.666 /93, ao não direcionar tal exigência somente à licitante declarada provisoriamente... LTDA. e CAMILA DE CASTRO SILVA formulam, com fundamento no artigo 113 …

Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2020

o art. 3º da Resolução 6/2012, deste Tribunal e o art. 104 da Lei Complementar Estadual 709, de 1993. Publique... de disponibilidade prévia dos mesmos, em afronta ao artigo 30, § 6º, da Lei

Página 50 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2020

, não desborda o disposto no § 1º do inciso I do art. 30 da Lei 8.666/93, ao passo que os respectivos meios..., em desalinhamento com outros editais do DER, os quais passa a enumerar; e a afronta …

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 3 de Setembro de 2020

do cumprimento das obrigações . (Grifei) Ainda oportuno mencionar o contido no art. 30, § 6º, da Lei n. 8.666/93: Art. 30... uma empresa”. A matéria é disciplinada pelo art. 7º, § 5°, da Lei n. 8.66…

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 3 de Setembro de 2020

dos serviços, caso a empresa venha a sagrar-se vencedora da licitação, nos termos do §6° do art. 30 da Lei8.666/93...° do art. 31 da Lei8.666/93; c) a comprovação cumulativa de capital …

Página 65 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Setembro de 2020

DE MENDONÇA formula, com fundamento no artigo 113 , § 1º , da Lei 8.666 /93, representação que visa ao exame prévio... requisição de disponibilidade prévia dos mesmos, em afronta ao artigo 30 , …