Art. 30, § 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 6o As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 34122919

dos referidos bens ser contrária o art. 30, § 6º, da Lei Federal 8.666/93, 3 e ser dispensável para a execução... o cumprimento do objeto da licitação contraria o art. 30, § 6º, da Lei 8.666/1993

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 34122919

, 5º e 6º, da Lei Federal 8.666/93. Exigências de propriedade ou posse de bens móveis e imóveis, de comprovação... DO IVAÍ IVENS ZSCHOERPER LINHARES Representação da Lei 8.666/93. Pregão …

Página 97 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Setembro de 2019

de instalações em São Paulo para execução dos serviços, conforme artigo 30 , § 6º , da Lei Federal 8.666 /93 (item 6... com as disposições do art. 30 da LF 8.666/93 (Item 3.18.4 do Relatório); …

Página 97 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

de instalações em São Paulo para execução dos serviços, conforme artigo 30 , § 6º , da Lei Federal 8.666 /93 (item 6... do art. 30 da LF 8.666/93 (Item 3.18.4 do Relatório); 4.27. Não há previsão …

Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 49 da Lei 8.666 /93, em especial inobservância aos ditames do inciso IV do artigo 18 e do artigo 21... de Licitações e a Súmula n.º 30 deste Tribunal. 2. Seja por aplicação …

Andamento do Processo n. 5506136.78.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 02/09/2019 do TJGO

contida no artigo 30, § 6º, da Lei n. 8.666/93. (...) Presente, pois, o fumus boni iuris necessário à concessão da medida... Federal 13.303/2016, sendo inaplicável no âmbito das estatais a Lei

Página 729 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Setembro de 2019

violação aos princípios supracitados, bem como à norma contida no artigo 30, §6º, da Lei n. 8.666/93. (...) Presente... aos princípios da isonomia e impessoalidade (art. 3º, §1º, I, da Lei n. 8.666/…

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 30 de Agosto de 2019

o previsto no § 6º do artigo 30 da Lei Federal 8.666/93, configurando cláusula restritiva à participação, fato..., prevista no item 4.2.2.1 do Edital, contrariando o previsto no § 6º do artigo 30

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 30 de Agosto de 2019

30 da Lei Federal 8.666/93, configurando cláusula restritiva à participação, fato que se enquadra no inciso I do §1º... do artigo 3º da Lei Federal 8.666/93 (item 2.2 do Relatório DLC – …

Página 32 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Agosto de 2019

E COMÉRCIO LTDA. formulam, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93, representações que visam ao exame prévio... da mesma, em afronta ao artigo 30, § 6º, da Lei de Licitações. Também …