Inciso II do Artigo 18 da Lei nº 9.099 de 05 de Novembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 12 de Fevereiro de 2001

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 18. A citação far-se-á:
II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;

Andamento do Processo n. 0000163-43.2018.8.04.2400 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Furto - 18/01/2021 do TJAM

/INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA 1) CITE-SE o requerido (artigos 18, incisos I e II, da Lei 9.099/95), com cópia do pedido..., nos termos do artigo 18, II, da Lei 9.099/95.Atalaia do Norte-AM, 15 de …

Página 643 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

, porque a Lei 9099/95 não admite citação ficta (artigo 18, I a II da Lei 9099/95). Quanto ao pedido de arresto, este juízo... entende que no processo de execução de título extrajudicial da Lei n. 9.…

Página 2 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Janeiro de 2021

DA PARTE REQUERIDA 1) CITE-SE o requerido (artigos 18, incisos I e II, da Lei 9.099/95), com cópia do pedido inicial, para... do artigo 18, II, da Lei 9.099/95.Atalaia do Norte-AM, 15 de janeiro de …

Andamento do Processo n. 0800020-23.2021.8.14.0109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TJPA

do Consumidor. 4. Cite-se a requerida por meio postal com aviso de recebimento, conforme artigo 18, I e II da Lei 9.099/95... PROCESSO 0800020-23.2021.8.14.0109 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL …

Página 5016 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021

com aviso de recebimento, conforme artigo 18, I e II da Lei 9.099/95. 5. Havendo proposta de acordo intime-se o autor... manifestação, no prazo de noventa dias. 2. Devolvidos os autos ou findo o …

Andamento do Processo n. 0732484-12.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/01/2021 do TJDF

JOSY VALOIS LTDA - ME, é desconhecido. De acordo com o Art. 18, II da Lei 9099/95, a citação far-se-á mediante entrega... de 2020 18:10:56. Corregedoria Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais

Página 357 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Janeiro de 2021

REU: CLINICA JOSY VALOIS LTDA - ME, é desconhecido. De acordo com o Art. 18, II da Lei 9099/95, a citação far-se-á...). Por força do disposto na Portaria 01, de 17 de julho de 2009, da …

Página 4567 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Janeiro de 2021

-se e intime-se a parte promovida (artigo 18, inciso II, da Lei 9.099/95), acerca da presente ação, bem como para...-se o quadro global a respeito da pandemia ocasionada pelo COVID-19 e, …

Página 4570 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Janeiro de 2021

-se a parte promovida (artigo 18, inciso II, da Lei 9.099/95), acerca da presente ação, bem como para comparecer à... a respeito da pandemia ocasionada pelo COVID-19 e, atentandose aos artigos 22 …

Página 4620 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Janeiro de 2021

-se e intime-se a parte promovida (artigo 18, inciso II, da Lei 9.099/95), acerca da presente ação, bem como para...-se o quadro global a respeito da pandemia ocasionada pelo COVID-19 e, …