Art. 18, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 12 de Fevereiro de 2001

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 18. A citação far-se-á:
II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;

Andamento do Processo n. 0700465-93.2019.8.02.0349 - Procedimento Ordinário / Indenização por Dano Moral - 21/11/2019 do TJAL

e seu defensor e cite(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s), nos termos do art. 18, II, da Lei n.º 9.099/95, advertindo-o(a)(s... em extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. …

Andamento do Processo n. 0700468-48.2019.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Responsabilidade do Fornecedor - 21/11/2019 do TJAL

-se a demandante e seu defensor e cite(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s), nos termos do art. 18, II, da Lei n.º 9.099/95, advertindo... implica em extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do …

Andamento do Processo n. 0700473-70.2019.8.02.0349 - Petição / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 21/11/2019 do TJAL

de janeiro de 2020, às 12:00 horas. Cite(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s), nos termos do art. 18, II, da Lei n.º 9.099/95... do art. 55 da Lei 9.099/1995, não haverá condenação de custas em …

Página 36 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2019

, a empresa requerida não compareceu à audiência de conciliação designada. A Lei 9.099 prevê, em seu art. 18, II, que a citação.... Dispensado o relatório, como possibilita o art. 38, caput, da Lei 9…

Página 593 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Novembro de 2019

e seu defensor e cite(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s), nos termos do art. 18, II, da Lei n.º 9.099/95, advertindo-o(a)(s... e seu defensor e cite(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s), nos termos do art. 18, …

Página 594 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Novembro de 2019

. Conforme previsão do art. 55 da Lei 9.099/1995, não haverá condenação de custas em primeiro grau, ressalvados os casos... para o dia 22 de janeiro de 2020, às 12:00 horas. Cite(m)-se o(a)(s) …

Página 606 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Novembro de 2019

com o Art. 18, II da Lei 9099/95, a citação far-se-á mediante entrega ao encarregado da recepção, que será... alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.09…

Andamento do Processo n. 8000371-30.2019.8.05.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/11/2019 do TJBA

a inicial para julgar e processar pelo Rito da Lei 9.099/95 e defiro a gratuidade da justiça à parte autora, consoante... da recepção, obrigatoriamente identificado, nos termos do art. 18, inciso

Andamento do Processo n. 0706323-20.2019.8.07.0009 - Embargos de Terceiro Cível - 20/11/2019 do TJDF

disposição do art. 18, inciso II, da Lei n. 9.099/95, a citação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento em mão... própria ou ainda por oficial de justiça (art. 18, inciso III da Lei

Página 165 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Novembro de 2019

, hoje, vestuto. Isso posto, recebo a inicial para julgar e processar pelo Rito da Lei 9.099/95 e defiro a gratuidade... de recebimento, entregue ao encarregado da recepção, obrigatoriamente …