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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Inciso II do Artigo 18 da Lei nº 9.099 de 05 de Novembro de 1995

Art. 18, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 12 de Fevereiro de 2001

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 18. A citação far-se-á:

II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;

Pg. 333. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/08/2017

supra identificados, em conformidade do art. 18, I e II, da Lei 9.099/95, tem por finalidade CITAR essa empresa..., A CONTAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SOB PENA DE REVELIA, conforme enunciado 04 do Encontro dos Juízes dos Juizados.... 18, § 1º, da mesma Lei), proferindo-se julgamento de plano em caso de sua ausên...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 3052669220168240064 São José 0305266-92.2016.8.24.0064

preceito do art. 55 da Lei n.º 9.099 /95. Sem honorários, pois ausente contrarrazões. Intimem-se. Florianópolis, 24 de julho de 2017. Rudson Marcos Relator Gabinete Juiz Rudson Marcos... , ambos da Lei n.º 9.099 /95. Enfrento monocraticamente o recurso, aplicando em analogia o artigo 932 , III, do Código de Processo.....

Pg. 1031. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/08/2017

, tenho por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova. Cite-se o requerido, na forma do art. 18, II, da Lei... da Lei . 9.099/95. Uma via desta decisão será utilizada como MANDADO a ser cumprido por Oficial de Justiça. Coelho Neto... VianaSENTENÇARelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei9.09...

Pg. 442. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

de extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. - ADV: MARIA NILVA SALTON SUCCENA (OAB 127781/SP... a parte ré, houve a dispensa de audiência de conciliação, expedindo-se carta de citação (art. 18, incisos I e II c/c art. 19..., “caput” e § 2º, da Lei 9.099/95) para oferecimento de conte...

Pg. 386. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2017

, nos termos do art. 18, II, da Lei 9.099/95. Anápolis, 15 de agosto de 2017. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro Juíza de Direito (assinado digitalmente)...Pg. 386. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2017 Anápolis - 3º Juizado Especial...

Pg. 1979. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2017

5075417.72.2016.8.09.0037 DESPACHO Diante da certidão constante do evento 21 intime-se, pessoalmente (art. 18, II, da Lei 9.099/95... (evento 18), requerendo o que de direito entender, sob pena de extinção/arquivamento definitivo (artigo 53,§4º, da Lei ... 9.099/95). Intime-se. Cumpra-se. Diligências necess...

Pg. 210. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/08/2017

, nos termos do art. 18, II, da Lei n.º 9.099/95, advertindo-o de que, não sendo obtida a conciliação e caso as partes não... do art. 18, II, da Lei n.º 9.099/95, advertindo-o de que, não sendo obtida a conciliação e caso as partes não optem... no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95.Advirtam-se as partes que todas as prova...

Pg. 190. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/08/2017

30170-001, Belo Horizonte - Minas Gerais, dando-se integral cumprimento à disciplina do art. 18, II da Lei 9.099/95... nem fixação de honorários advocatícios em 1º grau, na forma do art. 54, caput, Lei 9.099/95.Publique-se, registre... processuais nem fixação de honorários advocatícios em 1º grau, na forma do art....

Inteiro Teor. Agravo: AGV 40000480320178249005 Joinville 4000048-03.2017.8.24.9005

DOS JUIZADOS ESPECIAIS, É PERMITIDA A CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR PESSOA DIVERSA DO REPRESENTANTE LEGAL, ART. 18 , II... , LEI 9.099 /95 C/C ENUNCIADO 5 DO FONAJE -REVELIA MANTIDA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO... NESTE MANDAMUS. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO POR PESSOA COM PODERES PA...

Agravo: AGV 40000480320178249005 Joinville 4000048-03.2017.8.24.9005

A CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR PESSOA DIVERSA DO REPRESENTANTE LEGAL, ART. 18, II, LEI 9.099/95 C/C ENUNCIADO 5 DO FONAJE... PEDIDO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA - NO ÂBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, É PERMITIDA... DE RECEBIMENTO POR PESSOA COM PODERES PARA REPRESENTAÇÃO. ENUNCIADO N. 05 ...

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