Parágrafo 5 Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

Petição - Ação Concurso Público / Edital

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO em Santos/SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP Processo n° Impetrante: Impetrado: INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA…

Petição Inicial - Ação Concurso Público / Edital

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da Vara da Subseção Judiciária de Santos - SP Distribuição Urgente , brasileiro, , engenheiro, portador da cédula de identidade RG n.° , inscrito no CPF sob o n.° ,…

Petição - Ação Concurso Público / Edital

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM SANTOS/SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP Mandado de Segurança…

Petição - Ação Concurso Público / Edital

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 1a Vara da Subseção Judiciária de Santos - SP Processo n° , já qualificado, por seu advogado, nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, impetrado…

Petição - Ação Concurso Público / Edital

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIÃO EM SANTOS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS - SP Autos do Processo n°…

Petição - Ação Concurso Público / Edital

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 1a Vara da Subseção Judiciária de Santos - SP Processo n° por seu advogado, nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, impetrado contra ato coator do , na…

Petição - Ação Concurso Público / Edital

30/11/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Última distribuição : 02/06/2020 Valor da causa:…

Petição - Ação Concurso Público / Edital

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO em Santos/SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP Processo n° Impetrante: Impetrado: INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA…

Petição - Ação Concurso Público / Edital

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM SANTOS/SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP Mandado de Segurança…

Petição Inicial - Ação Concurso Público / Edital

30/11/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Santos Última distribuição : 27/03/2019 Valor da causa: Assuntos: Concurso Público / Edital Segredo de…