exigida atividade ou aptidão específica, nos termos do art. 30, §5º, da Lei de Licitações e da Súmula n.º 30 desta Casa... do §2º do artigo 40 da Lei nº 8.666/93. A utilização de orçamento …
Parágrafo 5 Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.
Página 50 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Dezembro de 2020
será apenas Estadual, citando o disposto nos artigos 29, II e III, da Lei Federal n.º 8.666/93, para afirmar..., restringindo o universo de participantes e violando o artigo 30, § 5º, da Lei de Lici……
Andamento do Processo n. 0857230-72.2020.8.14.0301 - 15/12/2020 do TJPA
Número do processo: 0857230-72.2020.8.14.0301 Participação: IMPETRANTE Nome: TOTAL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - EPP Participação: ADVOGADO Nome: RAPHAEL GALVANI OAB: 19540/SC Participação:…
Página 1860 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Dezembro de 2020
Assim, entendeu que a decisão da autoridade coatora seria “ilegal e com abuso de poder, haja vista que a inabilitação da empresa Impetrante se deu por entender o órgão que não foi comprovada a…
Página 1867 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Dezembro de 2020
A formulação, nos editais de licitação, de exigências a serem atendidas pelo licitante, a fim de comprovar sua qualificação técnica e econômica, tem base constitucional. É evidente que tais…
Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Dezembro de 2020
Exigência de veículos novos “zero km” para serem utilizados na execução dos serviços, acarretando elevação do custos e das propostas de preços, em prejuízo da economicidade e da obtenção da proposta…
Página 5984 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2020
origem reformou a sentença e excluiu a condenação da Habitasul Negócios Imobiliários e Administração de Bens S.A. ao pagamento de honorários à CEF, determinando que as duas rés dividam os ônus…
Página 570 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2020
- EDITAL - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA ANTERIOR - CAPACITAÇÃO TÉCNICA -ARTIGO 30 , § 1º , I , E § 5º DA LEI.... 8.666 /1993), ao tratar das exigências de qualificação técnica, …
Página 109 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2020
, como requisito de qualificação técnica das licitantes, em afronta ao art. 30 , § 3º , da Lei 8.666 /1993; c) exigência... de noventa dias da data da abertura do certame, em afronta ao disposto no a……
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1626265 SP 2016/0242028-4
que esta Corte Superior dê vigência à Lei Federal nº 6.385 /76, bem como ao artigo 30 , § 5º , da Lei nº 8.666 /1993, ao artigo..., contemplados na Lei nº 8.666 /1993, bem como o artigo 30, § 5ª, …