Parágrafo 5 Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1947426 PR 2021/0228450-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1947426 - PR (2021/0228450-0) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por MUNICÍPIO DE CURITIBA, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO …

Andamento do Processo n. 1947426 - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1947426 - PR (2021/0228450-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CURITIBA PROCURADOR : ITALO TANAKA JUNIOR - PR014099 AGRAVADO : HOSPITAL…

Página 12 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Outubro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2305 – Página 12 Divulgação segunda-feira, 18 de outubro de 2021 Publicação terça-feira, 19 de outubro de 2021 exige a comprovação, por meio de atestados…

Página 3479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1947426 - PR (2021/0228450-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CURITIBA PROCURADOR : ITALO TANAKA JUNIOR - PR014099 AGRAVADO : HOSPITAL…

Página 3481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2021

Chamamento Público estabeleceu a obrigatoriedade de visita técnica a diversas unidades de saúde do Município de Curitiba, antes da apresentação dos envelopes. Isto é, antes da habilitação. No…

Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2021

PIVATTO JORGE ELIAS DEMOCH NETO. ASSUNTO: Acompanhamento de Execução Contratual do Contrato n° 152/17 de 11/12/2017 - Licitação: Concorrência Pública n° 001/17 - Edital n° 001-17 - Objeto:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1961405 MG 2021/0288460-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1961405 - MG (2021/0288460-0) DECISAO Trata-se de recurso especial do NUTRISABOR ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA , fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e interposto …

Página 11 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 8 de Outubro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2301 – Página 11 Divulgação sexta-feira, 8 de outubro de 2021 Publicação quarta-feira, 13 de outubro de 2021 Os responsáveis, em sede de defesa conjunta,…

Andamento do Processo n. 7021090-89.2019.8.22.0001 - Apelação Cível - 07/10/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Julgamento da Sessão Virtual n. 104 de 12/08/2021 a 19/08/2021…

Andamento do Processo n. 1961405 - Recurso Especial - 07/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1961405 - MG (2021/0288460-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : NUTRISABOR ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA OUTRO NOME : HIPERSERVE S.A. ADVOGADOS : HENRIQUE…