Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.
exigida atividade ou aptidão específica, nos termos do art. 30, §5º, da Lei de Licitações e da Súmula n.º30 desta Casa... do §2º do artigo 40 da Leinº8.666/93. A utilização de orçamento …
será apenas Estadual, citando o disposto nos artigos 29, II e III, da Lei Federal n.º8.666/93, para afirmar..., restringindo o universo de participantes e violando o artigo30, § 5º, da Lei de Lici……
Assim, entendeu que a decisão da autoridade coatora seria “ilegal e com abuso de poder, haja vista que a inabilitação da empresa Impetrante se deu por entender o órgão que não foi comprovada a…
A formulação, nos editais de licitação, de exigências a serem atendidas pelo licitante, a fim de comprovar sua qualificação técnica e econômica, tem base constitucional. É evidente que tais…
Exigência de veículos novos “zero km” para serem utilizados na execução dos serviços, acarretando elevação do custos e das propostas de preços, em prejuízo da economicidade e da obtenção da proposta…
origem reformou a sentença e excluiu a condenação da Habitasul Negócios Imobiliários e Administração de Bens S.A. ao pagamento de honorários à CEF, determinando que as duas rés dividam os ônus…
- EDITAL - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA ANTERIOR - CAPACITAÇÃO TÉCNICA -ARTIGO30 , § 1º , I , E § 5º DA LEI.... 8.666 /1993), ao tratar das exigências de qualificação técnica, …
, como requisito de qualificação técnica das licitantes, em afronta ao art. 30 , § 3º , da Lei8.666 /1993; c) exigência... de noventa dias da data da abertura do certame, em afronta ao disposto no a……
que esta Corte Superior dê vigência à Lei Federal nº 6.385 /76, bem como ao artigo30 , § 5º , da Leinº8.666 /1993, ao artigo..., contemplados na Leinº8.666 /1993, bem como o artigo30, § 5ª, …