Art. 30, § 5 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 34122919

, 5º e 6º, da Lei Federal 8.666/93. Exigências de propriedade ou posse de bens móveis e imóveis, de comprovação... DO IVAÍ IVENS ZSCHOERPER LINHARES Representação da Lei 8.666/93. Pregão …

Página 180 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2019

, o § 5º , do artigo 30 , o artigo 3º , ambos da Lei 8.666 /93, o artigo 5º , do Decreto n.º 5.450 /2005... , da Lei 8.666 /93 e artigo 5º , do Decreto n.º 5.450 /2005, entre eles o princípio da …

Página 183 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Setembro de 2019

, e § 5º da Lei 8.666/93, tal como a jurisprudência aplicada ao tema. Não assiste razão o Impugnante. Preliminarmente insta..., a Lei 8.666/93 e a Lei 9.784/99, como será detalhadamente …

Página 184 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Setembro de 2019

da Lei 8.666/93. 3 Recursos Ordinários 859.005 e 859.016 – Relator: Conselheiro Sebastião Helvécio Publicado... impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo …

Página 207 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2019

, a periodicidade dos mesmos, onde cuja prática é proibida pela Lei Federal : 8.666 /93, artigo 30 , § 5º : ...”É vedada..., por descumprimento da obrigação de acordo com a Lei Federal 8883 …

Andamento do Processo n. 5506582.81.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 02/09/2019 do TJGO

de aptidão fere o disposto no art. 30, § 5º da Lei 8.666/93 e o art. 5º, inciso II, da CF/88, razão pela qual pugna... constantes no edital. 1.2.3 Aduz que o disposto no art. 30, § 5º, da Lei

Página 575 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

30 , da Lei n.º 8.666 /1993, É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo... na licitação (grifo meu). Por seu turno, o artigo 3º , inciso II , da Lei n.º

Página 2430 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Setembro de 2019

o disposto no art. 30, § 5º da Lei 8.666/93 e o art. 5º, inciso II, da CF/88, razão pela qual pugna liminarmente... Belo de Almeida Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO 5506582.81.2019.8.09.0000 …

Página 2431 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Setembro de 2019

da satisfação dos requisitos constantes no edital. 1.2.3 Aduz que o disposto no art. 30, § 5º, da Lei 8.666/93 traz vedação à... da impossibilidade de contratar com a Administração Pública, …

Página 2433 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Setembro de 2019

7.2.d.3 do edital do Pregão Presencial 066/2019, ao comando do art. 30, § 5º, da Lei 8.666/93, cuja efetiva..., parágrafo único c/c art. 300, caput e § 3º, do CPC/15, chega-se à conclusão de …