Parágrafo 5 Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

Página 32 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Dezembro de 2020

exigida atividade ou aptidão específica, nos termos do art. 30, §5º, da Lei de Licitações e da Súmula n.º 30 desta Casa... do §2º do artigo 40 da Lei 8.666/93. A utilização de orçamento …

Página 50 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Dezembro de 2020

será apenas Estadual, citando o disposto nos artigos 29, II e III, da Lei Federal n.º 8.666/93, para afirmar..., restringindo o universo de participantes e violando o artigo 30, § 5º, da Lei de Lici…

Andamento do Processo n. 0857230-72.2020.8.14.0301 - 15/12/2020 do TJPA

Número do processo: 0857230-72.2020.8.14.0301 Participação: IMPETRANTE Nome: TOTAL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - EPP Participação: ADVOGADO Nome: RAPHAEL GALVANI OAB: 19540/SC Participação:…

Página 1860 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Dezembro de 2020

Assim, entendeu que a decisão da autoridade coatora seria “ilegal e com abuso de poder, haja vista que a inabilitação da empresa Impetrante se deu por entender o órgão que não foi comprovada a…

Página 1867 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Dezembro de 2020

A formulação, nos editais de licitação, de exigências a serem atendidas pelo licitante, a fim de comprovar sua qualificação técnica e econômica, tem base constitucional. É evidente que tais…

Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Dezembro de 2020

Exigência de veículos novos “zero km” para serem utilizados na execução dos serviços, acarretando elevação do custos e das propostas de preços, em prejuízo da economicidade e da obtenção da proposta…

Página 5984 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2020

origem reformou a sentença e excluiu a condenação da Habitasul Negócios Imobiliários e Administração de Bens S.A. ao pagamento de honorários à CEF, determinando que as duas rés dividam os ônus…

Página 570 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2020

- EDITAL - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA ANTERIOR - CAPACITAÇÃO TÉCNICA -ARTIGO 30 , § 1º , I , E § 5º DA LEI.... 8.666 /1993), ao tratar das exigências de qualificação técnica, …

Página 109 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2020

, como requisito de qualificação técnica das licitantes, em afronta ao art. 30 , § 3º , da Lei 8.666 /1993; c) exigência... de noventa dias da data da abertura do certame, em afronta ao disposto no a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1626265 SP 2016/0242028-4

que esta Corte Superior dê vigência à Lei Federal 6.385 /76, bem como ao artigo 30 , § 5º , da Lei 8.666 /1993, ao artigo..., contemplados na Lei 8.666 /1993, bem como o artigo 30, § 5ª, …