Art. 18, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 18. A citação far-se-á:
I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;

Página 4761 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019

-se de endereço, deixando de comunicar este Juízo. Relevante observar que a Lei 9.099 /95 prestigia a citação postal (artigo 18 , I... DE OLIVEIRA, nos termos do art. 53 , § 4º da Lei 9.099 /95. …

Página 1777 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

Aparecida Rizzatti Miranda - 1. Nos termos do artigo 18, I, da Lei n.º 9.099/95, a citação por correspondência deve ser... ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95”. Também deverá ser …

Página 3366 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

(artigo 18, I da Lei 9.099/95) e, uma vez citado o réu reputam-se eficazes as intimações enviadas ao endereço anteriormente...-se de endereço, deixando de comunicar este Juízo. Relevante observar …

Página 2729 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

art. 18, inciso I, da Lei 9.099/95, motivo pelo qual houve determinação para cumprimento por oficial de justiça, conforme... S/A - Ante o exposto, por não identificar na decisão nenhum dos vícios …

Página 833 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2019

(art. 18, I, Lei 9.099/95), para dar cumprimento à presente decisão, se for o caso, e comparecer(em), representada(s... importará extinção do feito sem exame do mérito (art. 51, I, Lei 9.099/9…

Página 175 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2019

da presente ação, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei 9099/95, devendo constar do instrumento citatório as consequências... do processo (art. 51, inciso I, Lei n.º 9.099/95). Cumpra-se. …

Página 211 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2019

por mandado ou carta, com aviso de recebimento (art. 18, I, Lei 9.099/95), para comparecer(em), representada(s... que a ausência importará extinção do feito sem exame do mérito (art. 51, I, Lei n…

Página 212 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2019

requerida, por mandado ou carta, com aviso de recebimento, conforme determina o art. 18, inciso I, da Lei 9.099/95, para.... Conforme o art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, advirto que, não comparecendo …

Página 343 da Comarcas - Segunda Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Novembro de 2019

-se, por carta de citação, conforme determina o art. 18, I, da Lei9.099/1995, devendo desta constar as consequências para... regra do art. 3°, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil, segundo a …

Página 344 da Comarcas - Segunda Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Novembro de 2019

. No mesmo ato, cite-se, por carta de citação, conforme determina o art. 18, I, da Lei9.099/1995, devendo... inteligência do artigo 38, da Lei 9.099/95, deixo de exarar o relatório. …