Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 18. A citação far-se-á:
I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;

Andamento do Processo n. 8002520-62.2019.8.05.0243 - 28/01/2021 do TJBA

extinção do feito sem exame do mérito, com condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, I, Lei 9.099/95). VI..., inciso I, da Lei 9.099/95, para comparecerem, representados por …

Andamento do Processo n. 8000621-92.2020.8.05.0243 - 28/01/2021 do TJBA

de recebimento, conforme determina o art. 18, inciso I, da Lei 9.099/95, para comparecer, representada por preposto, se for... de custas processuais (art. 51, I, Lei 9.099/95). VI. CITE-SE a …

Página 3405 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2021

), seja pessoa física (art. 18 , I , Lei 9.099 /95), o AR recebido por pessoa identificada é o que basta para citação válida..., o processo será extinto (art. 51 , I , Lei 9.099 /95). Após …

Página 531 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Janeiro de 2021

, com aviso de recebimento, conforme determina o art. 18 , inciso I , da Lei 9.099 /95, para comparecerem, representados... processuais (art. 51 , I , Lei 9.099 /95). VI. Cite (m)-se e intime …

Página 533 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Janeiro de 2021

. 18 , inciso I , da Lei 9.099 /95, para comparecer, representada por preposto, se for o caso, observando... todas as provas que pretenda. VII. Conforme o art. 18 , § 1º , da Lei 9.099 /95, advirto …

Página 10901 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Janeiro de 2021

-SE a parte Devedora, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei 9.099/95, para que, no prazo de 03 (três) dias , efetue.... 53, §1º, da Lei n. 9.099/95. Não encontrada a parte Devedora, ficam …

Página 10904 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Janeiro de 2021

-SE a parte Devedora, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei 9.099/95, para que, no prazo de 03 (três) dias , efetue.... 53, §1º, da Lei n. 9.099/95. Não encontrada a parte Devedora, ficam …

Página 10907 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Janeiro de 2021

-SE a parte Devedora, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei 9.099/95, para que, no prazo de 03 (três) dias , efetue.... 53, §1º, da Lei n. 9.099/95. Não encontrada a parte Devedora, ficam …

Página 10910 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Janeiro de 2021

-SE a parte Devedora, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei 9.099/95, para que, no prazo de 03 (três) dias , efetue.... 53, §1º, da Lei n. 9.099/95. Não encontrada a parte Devedora, ficam …

Andamento do Processo n. 0706148-65.2020.8.07.0017 - Execução de Título Extrajudicial - 27/01/2021 do TJDF

Especiais possuem uma processualística própria regida pela Lei 9.099/95 que, claramente, prevê a pessoalidade do ato... citatório, ao dispor no inciso I do art. 18 a necessidade de seu recebimento …