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22 de agosto de 2017
Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 18, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 18. A citação far-se-á:

I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;

Pg. 2299. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

-se em julgado nesta data.2. Em razão do que preceitua o art. 18, inc. I, da Lei 9.099/95, não há como se decretar... R Antunes Mercadinho Epp - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95... Civil. Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei 9.0...

Pg. 4663. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2017

-se que a regra de citação prevista no art. 18, I da lei 9.099/95, é feita pela via postal, em mãos do próprio interessado... (réu). Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; No presente caso... para endereço incorreto, conforme consulta do cadastro no site da Rec...

Pg. 29. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/08/2017

parte demandada dos termos contidos nos §§ 1º usque 4º, do art. 9º da Lei 9.099/1995. 12-Se frustrada a citação... por correio, art. 18, I, da LJESP, cite-se na forma do inciso II do dispositivo em apreço. 13-Intime-se observando o art. 19... da Lei n.º 9.099/1995. 14-Em último caso, havendo necessidade, expeça-se car...

Pg. 30. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/08/2017

demandada dos termos contidos nos §§ 1º usque 4º, do art. 9º da Lei 9.099/1995. 12-Se frustrada a citação por correio, art. 18..., I, da LJESP, cite-se na forma do inciso II do dispositivo em apreço. 13-Intime-se observando o art. 19 da Lei n.º..., por todos: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO...

Pg. 634. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2017

e, por conseguinte, realização da audiência una e a sentença de fls. 12/15. Posto isto, nos termos do Enunciado 5 do FONAJE e art 18, I... da Lei 9.099/95, indefiro o pedido de nulidade de citação de fls. 23/25. Sem prejuízo, atualize-se o débito exequendo... de conciliação prevista no art. 334 do Novo Código de Proce...

Pg. 1349. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2017

. 14 e procuração de fl. 15).CITE-SE e INTIME-SE a reclamada, se necessário na forma do art. 18, I, da Lei 9.099/95... e consequente aceitação das alegações iniciais como verdadeiras (art. 18, §1º, c/c art. 20, ambos da Lei 9.099/95), implicando... transigir (art. 9º, §4º, da Lei 9.099/95), advertindo-a de que...

Pg. 1350. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2017

-SE e INTIME-SE a reclamada, se necessário na forma do art. 18, I, da Lei 9.099/95, para comparecer à referida... requerente, advertindo-a de que a sua ausência acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95); b) via Dje... iniciais como verdadeiras (art. 18, §1º, c/c art. 20, ambos da Lei 9.09...

Pg. 1351. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2017

de fl. 15).CITE-SE e INTIME-SE a reclamada, se necessário na forma do art. 18, I, da Lei 9.099/95, para comparecer à...-SE a reclamada, se necessário na forma do art. 18, I, da Lei 9.099/95, para comparecer à referida audiência... das alegações iniciais como verdadeiras (art. 18, §1º, c/c art. 20, ambos da Lei n...

Pg. 1352. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2017

-SE a reclamada, se necessário na forma do art. 18, I, da Lei 9.099/95, para comparecer à referida audiência..., advertindo-a de que a sua ausência acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95); b) via Dje o Dr. ALMIVAR... como verdadeiras (art. 18, §1º, c/c art. 20, ambos da Lei 9.099/95), i...

Pg. 1353. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2017

e procuração de fl. 15).CITE-SE e INTIME-SE a reclamada, se necessário na forma do art. 18, I, da Lei 9.099/95, para...-SE a reclamada, se necessário na forma do art. 18, I, da Lei 9.099/95, para comparecer à referida audiência... 9.099/95).CITE-SE e INTIME-SE a reclamada, se necessário na forma do art. 18, I, d...

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