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21 de setembro de 2018
Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 18, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 18. A citação far-se-á:

I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;

Pg. 4545. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2018

COMARCA DE CACHOEIRA ALTA - GOIÁS Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca 5350436.83.2018.8.09.0020 Rodrigo Ferreira De Araujo Gledson Felipe De Souza Vistos. CITE-SE o(s) devedor(es), nos termos do art.

Pg. 11894. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2018

demandado, e sim por terceiros, ferindo o disposto no art. 18 , I , da Lei 9.099 /95. A parte autora requer a citação... do Enunciado 141 do FONAJE. I.C. Quirinópolis, 18 de setembro de 2018. Fabiana Federico Soares Juíza de Direito... DE GOIÁS COMARCA DE QUIRINÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo .:...

Andamento do Processo n. 0701945-75.2017.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 20/09/2018 do TJAL

a intimação do demandante pelos correios, nos termos dos arts. 18 , I , e 19 , da Lei 9.099 /95, do teor da sentença de fls... - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RÉU: Vivo S/a. - Autos : 0701945-75.2017.8.02.0091 Ação... Vitorino da Rocha (OAB 6446/AL) Tribunal de Justiça Capital ...

Pg. 1436. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/09/2018

. 18, I, da Lei n.º 9.099/95, e com a advertência de que sua ausência importará na presunção de veracidade dos fatos articulados ex vi do § 1.º, do citado dispositivo... DOMINGUES ( OAB 37498-BA ) SENTENÇADispensado relatório, na forma do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Citado na forma do art... art. 54 da Lei 8.078/9...

Pg. 1440. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/09/2018

: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇADispensado relatório, na forma do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Citado na forma do art. 18, I.../A SENTENÇADispensado relatório, na forma do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Citado na forma do art. 18, I, da Lei n.º 9.099/95, (fls. 12)... ) SENTENÇADispensado relatório, na forma do art. 38, da...

Pg. 2559. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

, não é o caso, por ora, de proferir decisão em referido incidente. Isso porque, o artigo 18 , I , da Lei 9.099 /1995... dispõe que: “A citação far-se-á: I por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria”. A lei exige que a carta.... Juízo da VEC competente, para execução das penas em autos próprios. Ap...

Pg. 551. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

do artigo 18 , inciso I da Lei 9.099 /95, para, no prazo de 03 (três) dias, saldar o débito ou opor, no prazo de 15 (quinze..., intimando-se da audiência credor e devedor (es), a teor do artigo 53 , § 1º da Lei 9.099 /95.... JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 10º Juizado Especial Cível Av. Olinda, esquina c/ PL3,...

Pg. 3052. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

; Editora RT, 2009, pg. 217 e 218). O artigo 18 , I da Lei 9.099 /95, que diz:"a citação far-se-á: I. por correspondência...). (Juizados especiais cíveis e criminais : comentários à Lei n. 9.099 /1995 / Fernando Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira... a citação fictícia."(Juizados especiais cíveis e criminais, come...

Pg. 3325. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

; Editora RT, 2009, pg. 217 e 218). O artigo 18 , I da Lei 9.099 /95, que diz:"a citação far-se-á: I. por correspondência...). (Juizados especiais cíveis e criminais : comentários à Lei n. 9.099 /1995 / Fernando Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira... a citação fictícia."(Juizados especiais cíveis e criminais, come...

Pg. 3344. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

; Editora RT, 2009, pg. 217 e 218). O artigo 18 , I da Lei 9.099 /95, que diz:"a citação far-se-á: I. por correspondência...). (Juizados especiais cíveis e criminais : comentários à Lei n. 9.099 /1995 / Fernando Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira... a citação fictícia."(Juizados especiais cíveis e criminais, come...

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