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19 de junho de 2018
Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 18, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 18. A citação far-se-á:

I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;

Pg. 2540. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2018

RT, 2009, pg. 217 e 218). O artigo 18, I da Lei 9.099/95, que diz: "a citação far-se-á: I. por correspondência, com aviso... fictícia." (Juizados especiais cíveis e criminais, cometários à lei 9.099/95, 6ª ed. Atual e ampl., São Paulo; Editora... especiais cíveis e criminais : comentários à Lei n. 9.099/1995 / Fernand...

Pg. 2547. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2018

RT, 2009, pg. 217 e 218). O artigo 18, I da Lei 9.099/95, que diz: "a citação far-se-á: I. por correspondência, com aviso... fictícia." (Juizados especiais cíveis e criminais, cometários à lei 9.099/95, 6ª ed. Atual e ampl., São Paulo; Editora... especiais cíveis e criminais : comentários à Lei n. 9.099/1995 / Fernand...

Pg. 2554. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2018

RT, 2009, pg. 217 e 218). O artigo 18, I da Lei 9.099/95, que diz: "a citação far-se-á: I. por correspondência, com aviso... fictícia." (Juizados especiais cíveis e criminais, cometários à lei 9.099/95, 6ª ed. Atual e ampl., São Paulo; Editora... especiais cíveis e criminais : comentários à Lei n. 9.099/1995 / Fernand...

Pg. 2561. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2018

RT, 2009, pg. 217 e 218). O artigo 18, I da Lei 9.099/95, que diz: "a citação far-se-á: I. por correspondência, com aviso... fictícia." (Juizados especiais cíveis e criminais, cometários à lei 9.099/95, 6ª ed. Atual e ampl., São Paulo; Editora... especiais cíveis e criminais : comentários à Lei n. 9.099/1995 / Fernand...

Pg. 2568. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2018

; Editora RT, 2009, pg. 217 e 218). O artigo 18 , I da Lei 9.099 /95, que diz:"a citação far-se-á: I. por correspondência...). (Juizados especiais cíveis e criminais : comentários à Lei n. 9.099 /1995 / Fernando Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira... a citação fictícia."(Juizados especiais cíveis e criminais, come...

Pg. 2584. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2018

RT, 2009, pg. 217 e 218). O artigo 18, I da Lei 9.099/95, que diz: "a citação far-se-á: I. por correspondência, com aviso... fictícia." (Juizados especiais cíveis e criminais, cometários à lei 9.099/95, 6ª ed. Atual e ampl., São Paulo; Editora... especiais cíveis e criminais : comentários à Lei n. 9.099/1995 / Fernand...

Pg. 2591. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2018

RT, 2009, pg. 217 e 218). O artigo 18, I da Lei 9.099/95, que diz: "a citação far-se-á: I. por correspondência, com aviso... fictícia." (Juizados especiais cíveis e criminais, cometários à lei 9.099/95, 6ª ed. Atual e ampl., São Paulo; Editora... especiais cíveis e criminais : comentários à Lei n. 9.099/1995 / Fernand...

Pg. 2598. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2018

; Editora RT, 2009, pg. 217 e 218). O artigo 18 , I da Lei 9.099 /95, que diz:"a citação far-se-á: I. por correspondência...). (Juizados especiais cíveis e criminais : comentários à Lei n. 9.099 /1995 / Fernando Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira... a citação fictícia."(Juizados especiais cíveis e criminais, come...

Pg. 3083. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2018

De Freitas Queiroz Cia Ltda Renato Aparecido Miranda Vistos. CITE-SE o(s) devedor(es), nos termos do art. 18, I, da Lei 9.099... credor e devedor(es), a teor do art. 53, §1º, Lei 9.099/95. Inexistindo bens penhoráveis ou não encontrado(s) o(s) devedor..., sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º da Lei...

Pg. 3086. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2018

Franco Vistos. CITE-SE o(s) devedor(es), nos termos do art. 18, I, da Lei 9.099/95, para que, no prazo de 03 (três) dias..., Lei 9.099/95. Inexistindo bens penhoráveis ou não encontrado(s) o(s) devedor(es), intimese a(s) parte(a) exequente(s.... 53, §4º da Lei 9.099/95. Fica, desde logo, DEFERIDO, acaso não encontrado...

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