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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 18, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 18. A citação far-se-á:

I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;

Andamento do Processo n. 00070205020188140065 - 23/07/2018 do TJPA

(artigo 18, I, Lei 9.099/95), para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento que designo para o dia... consideradas verdadeiras e será proferido julgamento de plano (artigo 18, §1º, Lei 9.099/95). Fica o requerido advertido... de juizados especiais. Alerto que a ausência da requerente importará ...

Andamento do Processo n. 0100269-83.2018.8.26.9001 - Processo Digital - 23/07/2018 do TJSP

- Há evidência da viabilidade da pretensão recursal. O reclamo do agravante encontra amparo no art. 18, inciso I, da Lei... 9.099/95. Existe também risco de dano irreparável ou de difícil reparação, visto que a execução está em curso...Andamento do Processo n. 0100269-83.2018.8.26.9001 - Processo Digital - 23/07/2018 ...

Pg. 1578. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2018

-se e intime-se o requerido, por carta com aviso de recebimento (artigo 18, I, Lei 9.099/95), para comparecer à audiência... (artigo 18, §1º, Lei 9.099/95). Fica o requerido advertido de que, sendo pessoa jurídica, deverá apresentar cópias... importará extinção do processo conforme artigo 51, I, da Lei 9.099/95, e a...

Pg. 1650. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2018

, inciso I, da Lei 9.099/95, que “a citação far-se-á (...) por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria.... Senão vejamos: Em primeiro lugar, embargante não demonstrou qual das hipóteses do art. 48 da Lei 9099/95 estava... do Juizado Especial Cível, deve ser feita de maneira pessoal, não podendo ocor...

Pg. 1098. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2018

, inciso I, da Lei 9.099/95. Existe também risco de dano irreparável ou de difícil reparação, visto que a execução está... ao Agravo. Cumpra-se o disposto no inciso II, do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, intimando-se o agravado.... Cumpra-se o disposto no inciso II, do artigo 1.019 do Código de Processo Civil...

Pg. 364. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/07/2018

extraída dos autos supra identificados, em conformidade do art. 18, I e II, da Lei 9.099/95, tem por.... Substituição da pena: considerando o disposto nos incisos I, II e III, e § 2° do artigo 44 do Código Penal, entendo...ª Instância – Apolo ou PROJUDI” - P. I. Cumpra. Pontes e Lacerda/MT, 10 de abril de 2018. Elmo L...

Pg. 1810. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

RT, 2009, pg. 217 e 218). O artigo 18, I da Lei 9.099/95, que diz: "a citação far-se-á: I. por correspondência, com aviso... fictícia." (Juizados especiais cíveis e criminais, cometários à lei 9.099/95, 6ª ed. Atual e ampl., São Paulo; Editora... especiais cíveis e criminais : comentários à Lei n. 9.099/1995 / Fernand...

Pg. 1864. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

RT, 2009, pg. 217 e 218). O artigo 18, I da Lei 9.099/95, que diz: "a citação far-se-á: I. por correspondência, com aviso... fictícia." (Juizados especiais cíveis e criminais, cometários à lei 9.099/95, 6ª ed. Atual e ampl., São Paulo; Editora... especiais cíveis e criminais : comentários à Lei n. 9.099/1995 / Fernand...

Pg. 1896. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

RT, 2009, pg. 217 e 218). O artigo 18, I da Lei 9.099/95, que diz: "a citação far-se-á: I. por correspondência, com aviso... fictícia." (Juizados especiais cíveis e criminais, cometários à lei 9.099/95, 6ª ed. Atual e ampl., São Paulo; Editora... especiais cíveis e criminais : comentários à Lei n. 9.099/1995 / Fernand...

Pg. 1903. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

RT, 2009, pg. 217 e 218). O artigo 18, I da Lei 9.099/95, que diz: "a citação far-se-á: I. por correspondência, com aviso... fictícia." (Juizados especiais cíveis e criminais, cometários à lei 9.099/95, 6ª ed. Atual e ampl., São Paulo; Editora... especiais cíveis e criminais : comentários à Lei n. 9.099/1995 / Fernand...

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