Parágrafo 4 Artigo 8 da Lei nº 8.029 de 12 de Abril de 1990

Lei nº 8.029 de 12 de Abril de 1990

Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.
Art. 8° É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo.
§ 4º O adicional de contribuição a que se refere o § 3º será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão ou pela entidade da administração pública federal ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae, à Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI e à Embratur - Agência Brasileira de Promoção do Turismo, nas seguintes proporções: (Redação dada pela Medida Provisória nº 907, de 2019)
I - setenta por cento ao Sebrae; (Incluído pela Medida Provisória nº 907, de 2019)
II - doze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento à Apex-Brasil; (Incluído pela Medida Provisória nº 907, de 2019)
III - dois por cento à ABDI; e (Incluído pela Medida Provisória nº 907, de 2019)
IV - quinze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento à Embratur. (Incluído pela Medida Provisória nº 907, de 2019)
§ 4º O adicional de contribuição a que se refere o § 3o deste artigo será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão ou entidade da Administração Pública Federal ao Cebrae, ao Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – Apex-Brasil e ao Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI, na proporção de 85,75% (oitenta e cinco inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao Cebrae, 12,25% (doze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) à Apex-Brasil e 2% (dois inteiros por cento) à ABDI. (Redação dada pela Lei nº 11.080, de 2004)

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

27/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Limeira Última distribuição : 19/12/2017 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade, Compensação,…

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Última distribuição : 10/10/2019 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Compensação

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 10a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 23/05/2018 Valor da causa: Assuntos: Compensação, Repetição de indébito,…

Petição - Ação 1/3 de férias

11/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São Bernardo do Campo Última distribuição : 08/02/2017 Valor da causa: Assuntos: 1/3 de férias Segredo de…

Petição - Ação 1/3 de férias

11/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 1a Turma Órgão julgador: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Última distribuição : 09/02/2018 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Salário-Educação de Ifood.Com Agência de Restaurantes Online

31/05/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Jundiaí Última distribuição : 26/10/2017 Valor da causa: Assuntos: Salário-Educação, Contribuição INCRA,…

Contrarrazões - Ação Salário-Educação

31/05/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Última distribuição : 03/04/2019 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Salário-Educação de Ifood.Com Agência de Restaurantes Online

31/05/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Última distribuição : 03/04/2019 Valor da causa: Processo…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5045408-28.2020.4.04.7000 PR 5045408-28.2020.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5045408-28.2020.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: TROX DO BRASIL DIFUSAO DE AR…

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