Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de março de 2019
Parágrafo 4 Artigo 8 da Lei nº 8.029 de 12 de Abril de 1990

Art. 8, § 4 da Lei 8029/90

Lei nº 8.029 de 12 de Abril de 1990

Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.

Art. 8° É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo.

§ 4º O adicional de contribuição a que se refere o § 3º será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão ou entidade da administração pública federal ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae, à Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI e à Agência Brasileira de Museus - Abram, na proporção de setenta e nove inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao Sebrae, doze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento à Apex-Brasil, dois inteiros por cento à ABDI e seis por cento à Abram. (Redação dada pela Medida Provisória nº 850, de 2018) (Produção de efeitos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50094177320194040000 5009417-73.2019.4.04.0000

. 8º da Lei 8.029, de 1990, destinada ao SEBRAE. 2. Julgada improcedente demanda ajuizada contra a União, os honorários... do provimento postulado. Tais requisitos estão elencados no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, e autorizam a ordem inicial... advocatícios devem ser fixados nos termos do §3º c/c 4, III, do art. 85...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50060288020194040000 5006028-80.2019.4.04.0000

nos §§ 3º e 4º do art. 8º da Lei 8.029, de 1990, destinada ao SEBRAE. 2. Julgada improcedente demanda ajuizada contra a União... prevista nos §§ 3º e 4º do art. 8º da Lei 8.029, de 1990, destinada ao SEBRAE. 2. Julgada improcedente demanda ajuizada... a expedição do provimento postulado. Tais requisitos estão elencado...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50686268120174047100 RS 5068626-81.2017.4.04.7100

constitucional a contribuição social destinada ao SEBRAE, prevista nos §§ 3º e 4º do art. 8º da Lei 8.029, de 1990, incidente... DA OPERAÇÃO. ART. 149, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 33, DE 2001. É... "a" do inciso III do art. 149 da Constituição, acrescentado pela Emenda Constitu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50053150820194040000 5005315-08.2019.4.04.0000

a terceiros e demais entidades, tais como aquelas devidas ao SEBRAE, ABDI e APEX (Lei 8.029/90, art. 8º, §§3º e 4º), SEST... sobre a folha de salário das empresas prevista nos §§ 3º e 4º do art. 8º da Lei 8.029, de 1990, destinada ao SEBRAE, à APEX-Brasil... e demais entidades, tais como aquelas devidas ao SEBRAE, ABD...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50079371320184047205 SC 5007937-13.2018.4.04.7205

constitucional a contribuição social destinada ao SEBRAE, prevista nos §§ 3º e 4º do art. 8º da Lei 8.029, de 1990, incidente... DA OPERAÇÃO. ART. 149, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 33, DE 2001. É... "a" do inciso III do art. 149 da Constituição, acrescentado pela Emenda Constitu...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50055089120184047005 PR 5005508-91.2018.4.04.7005

constitucional a contribuição social destinada ao SEBRAE, prevista nos §§ 3º e 4º do art. 8º da Lei 8.029, de 1990, incidente... DA OPERAÇÃO. ART. 149, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 33, DE 2001. É... "a" do inciso III do art. 149 da Constituição, acrescentado pela Emenda Constitu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50007007220194040000 5000700-72.2019.4.04.0000

e APEX (Lei 8029/90, art. 8º, §§3º e 4º), SEST/SENAT (Lei 8706/93, art. 7º), INCRA (DL 1146/70 e LC 11/71) e Salário... de salários e devidas a terceiros e demais entidades, tais como aquelas devidas ao SEBRAE, ABDI e APEX (Lei 8029/90, art. 8º...-88.2015.4.04.7206: "O art. 8° da Lei 8.029/1990, alterada p...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50006024620184047203 SC 5000602-46.2018.4.04.7203

constitucional a contribuição social destinada ao SEBRAE, prevista nos §§ 3º e 4º do art. 8º da Lei 8.029, de 1990, incidente... DA OPERAÇÃO. ART. 149, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 33, DE 2001. É... "a" do inciso III do art. 149 da Constituição, acrescentado pela Emenda Constitu...

Pg. 811. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

/SP, eis que a Lei n.º 8.029/90, em seus artigos 8º, §4º e 11º dispõe que as contribuições devem ser recolhidas... “b”, inciso I do artigo 4º da Resolução PRES 142 de 20/07/2017, intime-se o apelado e, bem assim o Ministério... dias. Intime-se. Piracicaba, 12 de dezembro de 2018. MANDADO DE SEGURANÇA (120) 500054...

Pg. 556. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

interventiva vem sendo cobrada diretamente pela União, nos termos do art. 8º., §4º., da Lei 8.029/90, ocupando ela o polo... ao art. 149 da Constituição Federal. 2. O § 2º do artigo 149 da CF é incisivo quanto à não incidência das contribuições..., nos termos do art.184 da CF/88. Encontra previsão no Decreto-lei n. 11...

×