Art. 8, § 4 da Lei 8029/90

Lei nº 8.029 de 12 de Abril de 1990

Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.
Art. 8° É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo.
§ 4º O adicional de contribuição a que se refere o § 3º será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão ou pela entidade da administração pública federal ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae, à Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI e à Embratur - Agência Brasileira de Promoção do Turismo, nas seguintes proporções: (Redação dada pela Medida Provisória nº 907, de 2019)
I - setenta por cento ao Sebrae; (Incluído pela Medida Provisória nº 907, de 2019)
II - doze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento à Apex-Brasil; (Incluído pela Medida Provisória nº 907, de 2019)
III - dois por cento à ABDI; e (Incluído pela Medida Provisória nº 907, de 2019)
IV - quinze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento à Embratur. (Incluído pela Medida Provisória nº 907, de 2019)

Página 1064 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2019

das empresas prevista nos §§ 3º e 4º do art. 8º da Lei 8.029, de 1990, destinada ao SEBRAE, àAPEX e àABDI.” (TRF4, AC 5009353... pela Lei 8029/90, é contribuição especial atípica de intervenção …

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Novembro de 2019

a que se refere o § 4º do art. 8º da Lei 8.029 , de 12 de abril de 1990, constituem receitas da Embratur - Agência... que ocupar no órgão de lotação. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32. A Lei

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 907, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019

. Além dos recursos oriundos das contribuições sociais a que se refere o § 4º do art. 8º da Lei 8.029, de 12 de abril... 8.029, de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8º...…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 907, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019

. Art. 15. Além dos recursos oriundos das contribuições sociais a que se refere o § 4º do art. 8º da Lei 8.029 , de 12... FINAIS Art. 32. A Lei 8.029 , de 1990, passa a vigorar com as …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000195-18.2019.4.04.7005 PR 5000195-18.2019.4.04.7005

constitucional a contribuição social destinada ao SEBRAE, prevista nos §§ 3º e 4º do art. 8º da Lei 8.029 , de 1990, incidente... DA OPERAÇÃO. ART. 149 , III, A, DA CONSTITUIÇÃO , COM A REDAÇÃO DA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003829-35.2018.4.04.7012 PR 5003829-35.2018.4.04.7012

social destinada ao SEBRAE, prevista nos §§ 3º e 4º do art. 8º da Lei 8.029 , de 1990, incidente sobre a "folha de salários... em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal …

Página 881 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2019

. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ARTIGO 8º DA LEI N. 8.029/90... - SEBRAE, instituída pela Lei 8029/90, é contribuição especial atípica de …

Página 168 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2019

recorrente aponta o acórdão recorrido violou “o art. 15 da LC n.º 11/71 e Art. 8º, § 3º e 4º, da Lei 8.029/90, por não possui... e de intervenção no domínio econômico, após o advento da Emenda …

Página 945 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 30 de Outubro de 2019

Executivo; (...) Art. 13. Além dos recursos oriundos das contribuições sociais a que se refere o §4º do art. 8º da Lei 8.029..., de 12 de abril de 1990, constituem receitas da Apex-Brasil os …

Página 964 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 30 de Outubro de 2019

. Além dos recursos oriundos das contribuições sociais a que se refere o §4º do art. 8º da Lei 8.029, de 12 de abril de 1990... das atividades previstas no contrato de gestão será submetido …
Termo/Assunto relacionado