Art. 30, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 4o Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

Página 149 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Agosto de 2019

não possuem quantitativos mínimos – infringência ao § 4º do artigo 30 da Lei Federal 8.666 /93 (item 3.6); Ademais... da motivação e ao disposto no inciso II , § 7º do artigo 15 da Lei Federal 8.666

Página 149 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

possuem quantitativos mínimos – infringência ao § 4º do artigo 30 da Lei Federal 8.666 /93 (item 3.6); Ademais... e ao disposto no inciso II , § 7º do artigo 15 da Lei Federal 8.666 /93 (item …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 72707718

), de modo que houve ofensa ao art. 9º, III, da Lei Federal 8.666/93, e aos princípios da legalidade, impessoalidade.... Prevê o art. 9°, inciso III, da Lei Federal n° 8.666/93 que “não poderá …

Página 48 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Junho de 2019

o qual, a seu ver, não observa os preceitos da norma de regência (§4º do artigo 30 das Lei 8.666/93), além... de aptidão operacional. Todavia, este Tribunal interpreta que a Lei Federal n.º 8.666

Página 2 da Municipalidades do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Junho de 2019

, nos mesmos termos do § 4º, do artigo 30, da Lei 8.666/93, devendo constar de seu texto as quantidades, itens e periodicidade... técnico competente, nos mesmos termos do § 4º, do artigo 30, da Le…

Direito Administrativo

reside no artigo 37, XXI da CRFB/88 e na Lei 8.666/93, no Artigo 30 § 4º 4 - Anulação do Ato que está eivado de vício.... Ainda encontramos no Artigo 30 § 5º da Lei 8.666/93 que deixa claro a …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00059974220168060104 CE 0005997-42.2016.8.06.0104

dispõe o art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93, é facultada à comissão de licitação ou à autoridade superior... em outra licitação posteriormente realizada. 3. O art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0005997-42.2016.8.06.0104 CE 0005997-42.2016.8.06.0104

. PESSOA NATURAL. DESATENDIMENTO AO QUE PREVÊ O ART. 30, § 4º, DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO...Apelação APL 00059974220168060104 CE 0005997-42.2016.8.06.0104 Apelação 4ª …

Página 34 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Abril de 2019

, observada o disposto no artigo 30 , inciso II , § 4º , Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, e alterações... da documentação de habilitação (3), nos termos condicionados no inciso V do art…

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Fevereiro de 2019

.Trata-se de exigência lícita, porquanto autorizada pelo inciso II e § 1º do artigo 30 da Lei Federal n.º 8.666/93, destinada a aferir... técnica, assinala que o edital apenas espelha o inciso II do …