Parágrafo 4 Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 4o Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

Página 12 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 25 de Janeiro de 2021

previsto no art. 30, II, § 4° da Lei 8.666/93. Nesta senda, oportuno mencionar que o item 9.13 e ss. do edital, esclarece... e anotação decorrem de interpretação aplicada pelo TCU ao art. 30, §1° …

Página 74 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Janeiro de 2021

com o art. 30, II c/c §4º da Lei n.º 8.666/93 e entendimento Jurisprudencial deste E. Tribunal de Contas sedimentado... que lhe confere o § 1º do artigo 113 da Lei 8.666/93, representou perante …

Página 42 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 7 de Dezembro de 2020

por meio do art. 30, incs. I e II, c/c §§ 3º e 4º, da Lei 8.666/93, nos seguintes termos: Art. 30 - A documentação relativa à... da licitação, sob as penas cabíveis, vedadas as exigências de …

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Dezembro de 2020

§ 4º , do art. 30 da Lei 8.666 /93. Além disso, o parâmetro estabelecido no instrumento está em harmonia... o artigo 29 , da Lei Complementar 709 /93 e o artigo 194 do Regimento Interno deste …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 0800309-53.2019.8.02.9002 AL 0800309-53.2019.8.02.9002

pelos licitantes. 43. É o que se extrai da leitura do art. 43, § 3º, da Lei Federal n.º 8.666/1993: Art. 43. A licitação será..., da Lei n.º 8.666/1993 permite à Comissão de Licitação promover …

Página 18 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Novembro de 2020

e prazos com o objeto da licitação, na forma do artigo 30 , § 4º , da Lei Federal 8.666 /93 que indiquem nome, função... de novembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 65 , inciso II , e seu § 2º …

Página 222 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Novembro de 2020

-se que o atendimento ao requisito da capacidade técnica está em conformidade com o art. 30, inciso II, §4º, da Lei 8.666/93... do Estado do Paraná, senão vejamos: Representação da Lei 8.666/1993.…
TCE/MS
há 3 meses

Página 49 do TCE/MS (TCE-MS) de 21 de Outubro de 2020

de direito público ou privado, nos termos do § 4º do artigo 30 da Lei n. 8.666 /93; 13.12. Em caso de divergência... , com fundamento no art. 4º, I, b, 3, c/c art. 149 do RITCE/MS. Outrossim, …

Página 1143 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Julho de 2020

do Art. 30 , da Lei federal 8.666 /93; 8.7.2 É facultado ao (à) Pregoeiro (a), auxiliado pela Equipe de Apoio, efetuar... juntada no Processo Administrativo 054/2020; CONSIDERANDO o art. 3º . …

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 8 de Julho de 2020

5.5.4 do Edital, contrariando o disposto no inciso I, §3º e §4º do art. 30, da Lei n. 8.666/93 c/c o inciso I do §1º... Estadual e em cumprimento ao disposto no art. 59, § 1º, inciso II da Lei