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20 de novembro de 2018
Artigo 18 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 18 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 18. A citação far-se-á:

I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;

II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;

III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.

§ 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.

§ 2º Não se fará citação por edital.

§ 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.

Andamento do Processo n. 8009936-18.2018.8.05.0243 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/11/2018 do TJBA

) por preposto (art. 9º, § 4º, Lei 9.099/95)à audiência acima designada e, caso não haja acordo, apresentar (em) contestação... extinção do feito sem exame do mérito (art. 51, I, Lei 9.099/95). Testemunhas deverão comparecer, caso as partes julguem... grau de jurisdição por força do art. 54, caput, da Lei 9.09...

Andamento do Processo n. 8010019-34.2018.8.05.0243 - 20/11/2018 do TJBA

ou carta, com aviso de recebimento, conforme determina o art. 18, inciso I, da Lei 9.099/95, para comparecer, representada.... Conforme o art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, advirto que, não comparecendo a parte ré à audiência designada, serão... na tramitação do feito. II. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgên...

Andamento do Processo n. 8010002-95.2018.8.05.0243 - 20/11/2018 do TJBA

, por mandado ou carta, com aviso de recebimento, conforme determina o art. 18, inciso I, da Lei 9.099/95, para comparecer... eventuais testemunhas, se for o caso, independente de intimação. Conforme o art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, advirto que, não... Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Seabra Autor: Joaquim Franci...

Andamento do Processo n. 8010167-45.2018.8.05.0243 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/11/2018 do TJBA

) acionado (s) por mandado ou carta, com aviso de recebimento (art. 18, I, Lei 9.099/95), para dar cumprimento à presente... decisão, se for o caso, e comparecer (em), representada (s) por preposto (art. 9º, § 4º, Lei 9.099/95)à audiência acima... implicará presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido ini...

Andamento do Processo n. 8010168-30.2018.8.05.0243 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/11/2018 do TJBA

, com aviso de recebimento (art. 18, I, Lei 9.099/95), para dar cumprimento à presente decisão, se for o caso, e comparecer... (em), representada (s) por preposto (art. 9º, § 4º, Lei 9.099/95)à audiência acima designada e, caso não haja acordo... alegados no pedido inicial (art. 20, Lei 9.099/95). Intime-se o ...

Andamento do Processo n. 8010280-96.2018.8.05.0243 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/11/2018 do TJBA

do feito sem exame do mérito (art. 51, I, Lei 9.099/95). Testemunhas deverão comparecer, caso as partes julguem necessário... de jurisdição por força do art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Seabra, BA, 9 de novembro de 2018. [Assinatura eletrônica.../ofício. Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) acionado (s) por mandado...

Andamento do Processo n. 8010286-06.2018.8.05.0243 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/11/2018 do TJBA

) por mandado ou carta, com aviso de recebimento (art. 18, I, Lei 9.099/95), para dar cumprimento à presente decisão..., se for o caso, e comparecer (em), representada (s) por preposto (art. 9º, § 4º, Lei 9.099/95)à audiência acima designada... presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial (art. 20...

Andamento do Processo n. 8000480-89.2018.8.05.0034 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/11/2018 do TJBA

que o feito tramitará sob a égide da Lei 9099/95 (Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau... no pedido inicial, e será proferido julgamento, de plano (art. 18 § 1º c/c art. 20, ambos da Lei 9099/95), bem... na extinção do processo, com condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51,...

Andamento do Processo n. 8000085-65.2018.8.05.0174 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/11/2018 do TJBA

pelo reclamante na inicial, proferindose julgamento de plano (artigo 18, § 1º e 20 da Lei . 9.099/95). E, cientificando... hábil para tal. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50... do contraditório pela parte Ré. Presidirá a Sessão de Conciliação e medi...

Andamento do Processo n. 8000520-39.2018.8.05.0174 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/11/2018 do TJBA

, proferindose julgamento de plano (artigo 18, § 1º e 20 da Lei . 9.099/95). E, cientificando, ainda, a parte Autora... hábil para tal. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50... parte Ré. Presidirá a Sessão de Conciliação e mediação Conciliador lotado ne...

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