Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2017
Artigo 18 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 18 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 18. A citação far-se-á:

I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;

II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;

III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.

§ 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.

§ 2º Não se fará citação por edital.

§ 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.

Pg. 2046. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido.” (Relator(a): Rubens Hideo... processual.”. A Lei . 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando... Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por ...

Pg. 50. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

e do representante legal da requerida em confissão e revelia nos termos do artigo 18, § 1º da Lei Federal . 9.099/95. Int. - ADV... nos termos do artigo 18, § 1º da Lei Federal . 9.099/95. Int. - ADV: CARMELA MARIA MAURO (OAB 180535/SP) Processo 1001516... 18, § 1º da Lei Federal . 9.099/95. Int. - ADV: GIOVANA ...

Pg. 961. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2017

da causa Lei 9.099/95, arts. 18, § 1º; 20 e 23. Intime-se a parte autora para que exiba, até a data da audiência... (art. 51, I da Lei 9.099/95). As comunicações processuais dirigidas às partes que possuam domicílio noutra comarca... idôneo de comunicação (Enunciado 33 do Fórum Permanente de Juízes Coordenado...

Pg. 66. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

9099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública em virtude do quanto disposto no artigo 27 da lei..., em atendimento ao artigo 18 da Lei 9099/95, encontra-se disponível no endereço eletrônico (http:// www..., oralidade e economia processual (artigo 2º da Lei 9099/95); da boa-fé e da Cooperação (art....

Pg. 68. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

e termos desta ação, cuja cópia da petição inicial, em atendimento ao artigo 18 da Lei 9099/95, encontra-se disponível... Duração do Processo (art. 5º, LXVIII da CF); da celeridade, oralidade e economia processual (artigo 2º da Lei 9099/95...-se sem custas, taxas e despesas nos termos do artigo 54 da lei 9099/95, apli...

Pg. 69. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

(artigo 2º da Lei 9099/95); da boa-fé e da Cooperação (art. 5º e 6º do CPC/15), os atos desnecessários à solução do mérito..., do CPC, processando-se sem custas, taxas e despesas nos termos do artigo 54 da lei 9099/95, aplicado subsidiariamente... do Estado de São Paulo para os atos e termos desta ação, cuja cópia da ...

Pg. 1468. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

- Vistos.Reitere-se a intimação de fls. 20.Int. (fl. 20: “Vistos. Conforme preceitua o artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95..., sem justificativa, implicará em extinção do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95..., os prazos nos Juizados Especiais Cíveis são contados em dias corridos, não se aplicand...

Pg. 1091. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

, considerando o impedimento expresso, previsto no §2º, do artigo 18 da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95).Assim, requeira... e oito) horas seguintes à interposição, independente de intimação (artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95). Nos termos... da Lei 9.099/95. Saem as partes cientes e intimadas da sentença, publica...

Pg. 1092. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

§2º, do artigo 18 da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95).Assim, requeira novamente o autor o que entender... do artigo 22, da Lei 9.099/95) e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do C..., nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Eventual recurso deverá ser interpo...

Pg. 3390. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

-se a requerida com as advertências legais, especialmente aquela prevista no art. 18 , § 1º , da Lei 9.099 /95, bem como intime... art. 18 , § 1º , da Lei 9.099 /95, bem como intime-se a autora com a advertência do art. 51 , I , da mesma norma..., especialmente aquela prevista no art. 18 , § 1º , da Lei 9.099 ...

×