Art. 18 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 18. A citação far-se-á:
I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;
II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;
III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.
§ 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.
§ 2º Não se fará citação por edital.
§ 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.

Andamento do Processo n. 0004657-10.2019.8.19.0003 - 11/11/2019 do TJRJ

/RJ-148858) Despacho: Tendo em vista que, conforme § 2º do artigo 18 da Lei 9099/95, é vedada a citação por edital em sede... de Juizado Especial Cível, nada prover sobre fls. 281. Intime-se.Diga a …

Andamento do Processo n. 8002852-80.2018.8.05.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/11/2019 do TJBA

de recebimento, conforme determina o art. 18, inciso I, da Lei 9.099/95, para comparecer, representada por preposto, se for... ou escrita, produzir todas as provas que pretenda, no prazo de lei. …

Andamento do Processo n. 8000740-13.2019.8.05.0203 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/11/2019 do TJBA

sob a égide da Lei n. 9.099/95 (Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição....c. art. 20, ambos da Lei n. 9.099/95), bem como que em não havendo conciliação, …

Andamento do Processo n. 0801465-11.2019.8.14 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/11/2019 do TJPA

SENTENÇA Vistos etc. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, dispenso o relatório e decido. Sendo as partes legítimas... SENTENÇA Vistos etc. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, …

Andamento do Processo n. 0703979-59.2019.8.07.9000 - Agravo de Instrumento - 11/11/2019 do TJDF

º e art. 18, inciso III, Lei no. 9.099/95), contudo os Juizados Especiais Cíveis norteiam-se pelos princípios... inviável a execução, pois nos Juizados Especiais é impossível a expedição de carta …

Andamento do Processo n. 0751381-25.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/11/2019 do TJDF

E EVENTOS LTDA - ME mudou-se De acordo com o Art. 18, II da Lei 9099/95, a citação far-se-á mediante entrega ao encarregado..., da Coordenadoria dos Juizados Especiais e Turmas Recursais, forneça …

Andamento do Processo n. 0312026-44.2016.8.24.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inadimplemento - 11/11/2019 do TJSC

da citação (Lei n. 9.099/1995, art. 18, § 3º; CPC, art. 239, § 1°). 2. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.../1995, arts. 18, § 1º, 20 e 30). A Lei n. 9.099/1995 não prevê prazo mínimo …

Andamento do Processo n. 0300411-79.2018.8.24.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Direito Civil - 11/11/2019 do TJSC

consta a citação por meio telefônico. Outrossim, o referido art. 13 da Lei dos Juizados Especiais não fala da realização...: Leonardo Arthur Pereira - Réu: Leonardo Arthur Pereira - Nada obstante o …

Andamento do Processo n. 0306349-42.2018.8.24.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Responsabilidade do Fornecedor - 11/11/2019 do TJSC

o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para extinção, considerando o disposto no artigo 18, § 2º da Lei n.... 9.099/95. Intime-se e cumpra-se. Comarcas Timbó Juizado Especial Cível …

Andamento do Processo n. 9000790-19.2018.8.21.0039 - 11/11/2019 do TJRS

. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO COM O RITO DA LEI ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, 2º DA LEI 9.099/95. PRINCÍPIO.... TENTATIVAS FRUSTRADAS DECITAÇÃODOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO …