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26 de março de 2019
Artigo 18 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 18 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 18. A citação far-se-á:

I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;

II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;

III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.

§ 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.

§ 2º Não se fará citação por edital.

§ 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.

Andamento do Processo n. 0712876-84.2018.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/03/2019 do TJDF

dos Juizados Especiais, a teor do art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Defiro, todavia, a citação e intimação no novo...Andamento do Processo n. 0712876-84.2018.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/03/2019 do TJDF N.... 0712876-84.2018.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANTONIO EU...

Pg. 1181. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2019

da causa, ex vi dos artigos 18 , § 1º , 20 e 23 , todos da Lei n.º 9.099 /95. Intime-se a parte autora para comparecer... do mérito, nos termos do art. 51 , I , da Lei n.º 9.099 /95. A fim de evitar de nulidade por cerceamento de defesa...Pg. 1181. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2019 ADVOGADO: F...

Pg. 1246. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/03/2019

Despacho Indefiro o pedido de citação por edital, pois conforme artigo 18, parágrafo 2º da lei 9.099/95, não é cabível... intimadas deverão apresentar requerimento ao Cartório como no máximo 05 dias de antecedência (art. 34,§ 1° 9.099/95), caso... tal modalidade de citação nos sistemas dos juizados especiais. Assim, f...

Pg. 399. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 26/03/2019

: ENUNCIADO 37 - Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º...Pg. 399. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 26/03/2019 da Gama - Intime-se a (o) exequente... - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - R...

Pg. 2012. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/03/2019

e acompanhado(s) de advogado (art. 18, I, da Lei 9.099/1995), bem como intimando-o(s) sobre o teor desta decisão..., sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas..., sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95), devendo fazer-se obrigato...

Pg. 2224. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/03/2019

constar no mandado as advertências dos arts.18,§1º e 20, da Lei n. 9.099/95. Tratandose de relação de consumo, determino... II, ambos do Código Penal e artigo 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/13; contra HAMILTON SOUZA JUNIOR, vulgo “Auplin”, “Oplin... e artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 12.850/13; e JARED LUIZ DA SILVA, vulg...

Andamento do Processo n. 661-87.2018.8.10.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/03/2019 do TJMA

verdadeiras as alegações iniciais da parte demandante, sendo proferido julgamento de plano (art. 18, § 1º da Lei 9099/95... realizar, trazendo em juízo até o máximo de 03 (três) testemunhas (art. 34, da Lei 9099/95), ou depositando o respectivo... Lei 9.099/95. Intime-se a parte requerente, por mandado, para que...

Andamento do Processo n. 761-42.2018.8.10.0100 - 25/03/2019 do TJMA

as alegações iniciais da parte demandante, sendo proferido julgamento de plano (art. 18, § 1º da Lei 9099/95..., trazendo em juízo até o máximo de 03 (três) testemunhas (art. 34, da Lei 9099/95), ou depositando o respectivo rol em até...Andamento do Processo n. 761-42.2018.8.10.0100 - 25/03/2019 do TJMA Processo...

Andamento do Processo n. 0623400-68.2017.8.04.0015 - Cumprimento de Sentença / Indenização por Dano Material - 25/03/2019 do TJAM

de modalidade de citação não admitida no âmbito do JEC, conforme art. 18 , I da Lei . 9.099 /95. A presente intimação não... Seção VIII Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital 6ª Vara do Juizado Especial Cível Relação 0060/2019...

Andamento do Processo n. 0627248-29.2018.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Condomínio - 25/03/2019 do TJAM

de modalidade de citação não admitida no âmbito do JEC, conforme art. 18 , I da Lei . 9.099 /95. A presente intimação... de Justiça Seção VIII Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital 6ª Vara do Juizado Especial Cível Relação 0060/2019...Andamento do Processo n. 0627248-29.2018.8.04.0015 - Procedimento do J...

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