Artigo 18 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 18. A citação far-se-á:
I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;
II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;
III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.
§ 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.
§ 2º Não se fará citação por edital.
§ 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.

Petição Inicial - TJRJ - Ação de Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Light Serviços de Eletricidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ , brasileiro, portador da carteira de identidade , expedida pelo DETRAN/RJ e inscrito no CPF , residente e…

Petição Inicial - TJMG - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Notas Promissórias - [Cível] Execução de Título Extrajudicial - de Rubiane Valeria Correa

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PRATÁPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS -ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente…

Contestação - TJAL - Ação Direito do Consumidor - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE TAQUARANA - FORO DE TAQUARANA DO ESTADO DE ALAGOAS Processo n°: BANCO DO BRASIL S/A , sociedade de economia mista, devidamente…

Petição Inicial - TJMG - Ação Ordinária de Cobrança - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BETIM - MG . , brasileiro, casado, inscrito no CPF 076,344,676-93, e portador do RG MG , filho de e Odila Cliver…

Petição - TJES - Ação Avaliação - Cumprimento de Sentença - de Escola 'Bem-Quer

19/05/2022 16:58 online - 2022-05-19T165844.071.html TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VITÓRIA VITÓRIA - 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AVENIDA Juiz Alexandre Martins de Castro Filho,…

Petição Inicial - TJPE - Ação de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU- ESTADO DE PERNAMBUCO. , brasileiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade n° inscrito no CPF MF…

Petição Inicial - TJMS - Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE NAVIRAÍ - MS. , brasileiro, casado, autônomo, portador do RG e do CPF n° , residente e domiciliado a -000, sem endereço…

Petição Inicial - TJRJ - Ação de Responsabilidade Civil c/c Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Vício do Serviço - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Brescia Empreendimentos Imobiliarios

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ. Em atenção à disposição do art. 319, VII do Código de Processo Civil, a parte autora manifesta que há interesse…

Petição Inicial - TJRJ - Ação Advogada que a esta Subscreve (Procuração Anexa), Propor - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Claro

ADVOCACIA GERAL Ribeiro Dra. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. , brasileira, casada,autônoma , residente e domiciliada na…