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18 de junho de 2018
Artigo 18 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 18 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 18. A citação far-se-á:

I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;

II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;

III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.

§ 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.

§ 2º Não se fará citação por edital.

§ 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.

Andamento do Processo n. 0802273-59.2017.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 18/06/2018 do TJMS

por edital, o feito deve ser julgado julgo extinto sem análise do mérito nos termos do §2º do art. 18 da Lei n.º 9.099..., com base no §1º do art. 51 c/c § 2º, do art. 18, ambos da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado da sentença.../95.Além deste dispositivo, nos termos do §4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, “nã...

Andamento do Processo n. 0803946-87.2017.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - 18/06/2018 do TJMS

, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 16 da Lei 9.099/95, com as seguintes advertências:a) ao Autor... do artigo 51, inc. I, e §1º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 28 do FONAJE; b) aos Réus de que, caso não compareçam à... julgamento de plano, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95.Outro...

Andamento do Processo n. 2590-24.2016.8.10.0037 - 18/06/2018 do TJMA

imediato da causa Lei 9.099/95, arts. 18, §1º; 20 e 23. Intime-se o requerente, nos termos da Lei do Juizado Cível... de julho de 2018, as 14:00 horas, conforme disposto no arts. 21 e s/s, da Lei 9.099/95. Cite-se o réu, encaminhando...Andamento do Processo n. 2590-24.2016.8.10.0037 - 18/06/2018 do TJMA PROCESSO...

Andamento do Processo n. 0000327-24.2018.8.10.0142 - Procedimento de Conhecimento - 18/06/2018 do TJMA

do art. 18 da Lei . 9.099/95.Designo o dia 19/07/2018 às 09h40min para realização de audiência una de conciliação..., nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Intime-se a parte autora, anotando-se que o não comparecimento importará no...Andamento do Processo n. 0000327-24.2018.8.10.0142 - Procedimento de Conhecimen...

Andamento do Processo n. 0000337-68.2018.8.10.0142 - Procedimento de Conhecimento - 18/06/2018 do TJMA

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decisão, desde que haja alteração no suporte fático aqui apresentado.Cite-se o requerido, na forma do art. 18 da Lei ... da Lei 9.099/95. Intime-se a parte autora, anotando-se que o não comparecimento importará no arquivamento do feito...Andamento do Processo n. 0000379-20.2018.8.10.0142 - Procedimento de Conheci...

Andamento do Processo n. 0000375-80.2018.8.10.0142 - Procedimento de Conhecimento - 18/06/2018 do TJMA

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