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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Artigo 18 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 18 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 18. A citação far-se-á:

I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;

II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;

III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.

§ 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.

§ 2º Não se fará citação por edital.

§ 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.

Andamento do Processo n. 1102-59.2015.8.10.0137 - Procedimento do Juizado Especial Civel - 13/12/2017 do TJMA

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Andamento do Processo n. 1666-38.2015.8.10.0137 - Jec - 13/12/2017 do TJMA

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Andamento do Processo n. 222-33.2016.8.10.0137 - Jec - 13/12/2017 do TJMA

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Andamento do Processo n. 510-15.2015.8.10.0137 - Procedimento do Juizado Especial Civel - 13/12/2017 do TJMA

do art. 485 , inciso III do Novo Código de Processo Civil , bem como do art. 18 , § 2º , da Lei . 9.099 /95. Após...Andamento do Processo n. 510-15.2015.8.10.0137 - Procedimento do Juizado Especial Civel - 13/12/2017 do TJMA Processo... número 510-15.2015.8.10.0137 Ação: Procedimento do Juizado Especial Civel Juiz: ...

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, em face da vedação de citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais (art. 18,§ 2º, da Lei n. 9.099/95).(2) Designo... 74 do FOJESP, em razão dos princípios informadores da Lei n. 9.099/95, a contagem de prazo no âmbito do juizado deve ser... e intimem-se. (4) Conforme Nota Técnica 01/2016 do Fórum Nacional dos ...

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Andamento do Processo n. 1010383-75.2017.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/12/2017 do TJSP

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