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20 de julho de 2018
Artigo 18 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 18 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 18. A citação far-se-á:

I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;

II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;

III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.

§ 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.

§ 2º Não se fará citação por edital.

§ 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.

Andamento do Processo n. 0000337-65.2018.8.10.0143 - Procedimento de Conhecimento - 20/07/2018 do TJMA

requerida para comparecer à audiência, nos termos do art. 18, II e § 1º, da Lei 9.099/95, ocasião em que, não havendo acordo.... 51, I, da Lei 9.099/95.4) Intime-se a parte requerida do teor da decisão de fls.38/38v, com urgência, expedindo...Andamento do Processo n. 0000337-65.2018.8.10.0143 - Procedimento de Conh...

Andamento do Processo n. 0000425-09.2018.8.10.0142 - Procedimento de Conhecimento - 20/07/2018 do TJMA

.Cite-se o requerido, na forma do art. 18 da Lei . 9.099/95.Designo o dia 19/09/2018 às 10h20min para realização de audiência una... de defesa implicará revelia, bem como julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Intime... 4252018 DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos...

Andamento do Processo n. 0000427-76.2018.8.10.0142 - Procedimento de Conhecimento - 20/07/2018 do TJMA

.Cite-se o requerido, na forma do art. 18 da Lei . 9.099/95.Designo o dia 19/09/2018 às 10h00min para realização de audiência una... de defesa implicará revelia, bem como julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Intime... 4272018 DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos...

Andamento do Processo n. 0000429-46.2018.8.10.0142 - Procedimento de Conhecimento - 20/07/2018 do TJMA

.Cite-se o requerido, na forma do art. 18 da Lei . 9.099/95.Designo o dia 19/09/2018 às 09h40min para realização de audiência una... de defesa implicará revelia, bem como julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Intime... 4292018 DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos...

Andamento do Processo n. 0000446-82.2018.8.10.0142 - Procedimento de Conhecimento - 20/07/2018 do TJMA

os requisitos legais.Cite-se o requerido, na forma do art. 18 da Lei . 9.099/95.Designo o dia 18/09/2018 às 08h40min para... da Lei 9.099/95. Intime-se a parte autora, anotando-se que o não comparecimento importará no arquivamento do feito...Andamento do Processo n. 0000446-82.2018.8.10.0142 - Procedimento de Con...

Andamento do Processo n. 0000447-67.2018.8.10.0142 - Procedimento de Conhecimento - 20/07/2018 do TJMA

.Cite-se o requerido, na forma do art. 18 da Lei . 9.099/95.Designo o dia 19/09/2018 às 09h20min para realização... de que a ausência de defesa implicará revelia, bem como julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95...Andamento do Processo n. 0000447-67.2018.8.10.0142 - Procedimento de Con...

Andamento do Processo n. 1025647-47.2018.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - 20/07/2018 do TJSP

, nos termos do art. 14, § 1º, I, da Lei . 9.099/95. Por tal razão, indefiro a expedição dos ofícios postulados... e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido.” (Relator(a): Rubens Hideo Arai....”. A Lei . 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado...

Andamento do Processo n. 1026867-10.2017.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 20/07/2018 do TJSP

de qualificar o réu, nisso se incluindo a indicação de seu endereço, nos termos do art. 14, § 1º, I, da Lei . 9.099/95.... (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.”. A Lei . 9.099/95 estabelece procedimento... que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA...

Andamento do Processo n. 1031634-98.2017.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 20/07/2018 do TJSP

Souza -Fabio Santana Souza - Vistos. Fls. 54/55: Nos termos do § 2º do art. 18 da Lei 9.099/95, nos Juizados... CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO DEBORA ROMANO MENEZES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PABLO ALDREY FRACOZO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0234/2018...Andamento do Processo n. 1031634-98.2017.8.26.0002 - Procedi...

Andamento do Processo n. 1053263-31.2017.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Profissionais - 20/07/2018 do TJSP

da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido.” (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São..., I, da Lei . 9.099/95. Por tal razão, indefiro a realização das pesquisas postuladas e concedo à parte autora... . 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo...

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