Artigo 18 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 18. A citação far-se-á:
I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;
II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;
III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.
§ 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.
§ 2º Não se fará citação por edital.
§ 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.

Andamento do Processo n. 0027506-55.2019.8.19.0203 - 10/08/2020 do TJRJ

de edital, consoante vedação expressa do art. 18 , § 2º , da Lei 9.099 /95, o que está em plena consonância com os princípios... EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no …

Página 795 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

9.099/95, uma vez que não é cabível o arresto em processos que tramitam pelos Juizados Especiais, por envolver citação... por edital, a qual é vedada ante o teor do artigo 18, § 2º de citada lei. …

Página 729 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Agosto de 2020

DA FONSECA, Juíza de Direito , na forma dos arts. 19 e 18 , III , da Lei 9.099 /95, está, Vossa Senhoria, pela presente...Pg. 729. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/08/2020 Lei 9.099

Página 730 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Agosto de 2020

MARIA MOREIRA DA FONSECA, Juíza de Direito , na forma dos arts. 19 e 18 , III , da Lei 9.099 /95, está, Vossa Senhoria... de Direito , na forma dos arts. 19 e 18 , III , da Lei 9.099 /95, …

Página 731 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Agosto de 2020

que regem o processo nos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099 /95), e considerando a Certidão do Sr. Oficial de Justiça ID... , na forma dos arts. 19 e 18 , III , da Lei 9.099 /95, está, …

Página 1979 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Agosto de 2020

. Cite-se/Intime-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei 9.099 /95, sob pena de revelia. Ficando... (art. 51 , I , § 2º da Lei 9.099 /95). Considerando que a parte requerida …

Página 2256 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Agosto de 2020

vedado nos Juizados Especiais, a teor do disposto no art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95. 2. Verifica...Pg. 2256. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/08/2020 PROCESSO

Página 351 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Agosto de 2020

de realização do ato por meio de edital, consoante vedação expressa do art. 18 , § 2º , da Lei 9.099 /95, o que está... que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz

Página 354 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Agosto de 2020

: Dispensado o relatório, na forma do art. 38 , caput, da Lei 9.099 /95.As partes celebraram acordo às fls. 317/319. Ante...: Dispensado o relatório, na forma do art. 38 , caput, da Lei 9.099

Andamento do Processo n. 0012752-74.2020.8.19.0203 - 07/08/2020 do TJRJ

.COM) Despacho: Fls.41. Indefiro. Não é cabível citação por edital em sede de Juizados Especiais Cíveis (§2º do art. 18..., da Lei 9.099/95), bem como a expedição de ofícios não ser condiente com o …