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18 de julho de 2018
Artigo 59 da Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998

Art. 59 da Lei Pelé - Lei 9615/98

Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998

Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

Art. 59. (Revogado pela Lei nº 9.981, de 2000)

Arts. 60 a arts. 81 (Revogados pela Lei nº 9.981, de 2000)

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71007514433 RS

. A promulgação de leis como a Lei Zico (Lei n. 8.672/93), posteriormente revogada pela Lei Pelé (Lei n. 9.615/98), que autorizou... a revogar os artigos 59 a 81 da Lei Pelé, somente fizeram confundir esse cenário já tumultuado. Inclusive esse período é..., Relator. RELATÓRIO Recorre a ré da decisão que a condenou como...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71007458920 RS

revogada pela Lei Pelé (Lei n. 9.615/98), que autorizou a exploração do bingo em todo o território nacional (artigo 59 e ss...), e a Lei Maguito Vilela (Lei n. 9.981/00), que veio a revogar os artigos 59 a 81 da Lei Pelé, somente fizeram confundir... à época do fato, como incurso nas sanções do art. 58, caput, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0004214-87.2006.4.01.4000 - Apelação Criminal - 03/07/2018 do TRF-1

de bingo foi permitida nos termos dos arts. 59 a 81 da Lei 9.615/1998, e que o Decreto 3.659/2000 — marco legal... dos arts. 59 a 81 da Lei 9.981/2000; e que o Decreto 7.984, de abril de 2013, que regulamentou a Lei 9.615/1998... para o jogo, dispunha que do total dos recursos arrecadados, 7% (sete por cento) deveriam...

Pg. 863. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/07/2018

da Lei 9.615/1998, e que o Decreto 3.659/2000 — marco legal do qual se vale a denúncia, com remissão a comunicação da CEF... 7.984, de abril de 2013, que regulamentou a Lei 9.615/1998,, ao revogar o Decreto 3.659/2000, nada trouxe acerca de bingo... do jogo de bingo perdurou até 31/12/2001, quando se deu a revogação d...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71007561079 RS

n. 9.615 /98), que autorizou a exploração do bingo em todo o território nacional (artigo 59 e ss), e a Lei Maguito... Vilela (Lei n. 9.981 /00), que veio a revogar os artigos 59 a 81 da Lei Pelé , somente fizeram confundir esse cenário já... impedir o oferecimento da medida despenalizadora (art. 76 , § 2º , I , da Lei...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71007534977 RS

/93), posteriormente revogada pela Lei Pelé (Lei n. 9.615/98), que autorizou a exploração do bingo em todo o território... nacional (artigo 59 e ss), e a Lei Maguito Vilela (Lei n. 9.981/00), que veio a revogar os artigos 59 a 81 da Lei Pelé... cada dia multa, por incurso nas sanções do art. 50, §3º, alínea “a” da Lei ...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71007546435 RS

/93), posteriormente revogada pela Lei Pelé (Lei n. 9.615/98), que autorizou a exploração do bingo em todo o território... nacional (artigo 59 e ss), e a Lei Maguito Vilela (Lei n. 9.981/00), que veio a revogar os artigos 59 a 81 da Lei Pelé... do Decreto-Lei 3.688/41. Requereu sua absolvição por atipicidade. Em amb...

Andamento do Processo n. 1020647-09.2018.8.26.0506 - Expedição de Alvará Judicial - 28/06/2018 do TJSP

a prestação de contas - Pretensão que conflita com o regramento da Lei 9.981/2000, cujo art. 2º, revogou o art. 59 da Lei n...° 9.615/98 - Novo Código de Processo Civil que, ao tratar dos procedimentos de jurisdição voluntária, determina a citação... a Fazenda Pública nos casos em que tiver interesse (art. 722 do C...

Pg. 92. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2018

com o regramento da Lei 9.981 /2000, cujo art. 2º, revogou o art. 59 da Lei 9.615 /98 - Novo Código de Processo... cumprimento da liminar (parágrafos 1º e 2º do art. 3º do citado decreto-lei), pagar a integralidade da dívida, segundo... de 15 (quinze) dias da execução da medida (parágrafo 3º do art. 3º. Do citad...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71007538366 RS

), posteriormente revogada pela Lei Pelé (Lei n. 9.615 /98), que autorizou a exploração do bingo em todo o território... nacional (artigo 59 e ss), e a Lei Maguito Vilela (Lei n. 9.981 /00), que veio a revogar os artigos 59 a 81 da Lei Pelé... APELAÇÃO CRIMinal. JOGO DE AZAR. ARTIGO 50 , CAPUT , DA LEI DAS CONTRAVENCOE...

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