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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Artigo 59 da Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998

Art. 59 da Lei Pelé - Lei 9615/98

Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998

Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

Art. 59. (Revogado pela Lei nº 9.981, de 2000)

Arts. 60 a arts. 81 (Revogados pela Lei nº 9.981, de 2000)

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71007342637 RS

pela Lei Pelé (Lei n. 9.615/98), que autorizou a exploração do bingo em todo o território nacional (artigo 59 e ss...), e a Lei Maguito Vilela (Lei n. 9.981/00), que veio a revogar os artigos 59 a 81 da Lei Pelé, somente fizeram confundir... de Decreto-lei, figura jurídica abolida pela Constituição Federal de 1988 e q...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71007326531 RS

Zico (Lei n. 8.672/93), posteriormente revogada pela Lei Pelé (Lei n. 9.615/98), que autorizou a exploração do bingo... em todo o território nacional (artigo 59 e ss), e a Lei Maguito Vilela (Lei n. 9.981/00), que veio a revogar os artigos 59... nas sanções do art. 50, caput, da Lei das Contravenções Penais. Prelimina...

Andamento do Processo n. 2013/0382680-4 - Recurso Especial - 28/11/2017 do STJ

pela Lei no. 9.981/2000. V - Por fim, a Medida Provisória no. 2.049/00 que alterou o art. 59 da Lei no. 9.615/98... de exploração de jogos de bingo somente foi permitida nos termos dos arts. 59 a 81 da Lei no. 9.615/1998, cuja autorização somente... vigorou até 31/12/2001, ante a revogação da previsão legal pela Lei n...

Pg. 2167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2017

Provisória no. 2.049/00 que alterou o art. 59 da Lei no. 9.615/98, convalidada na MP no. 2.216-37/01, na verdade não revogou... nos termos dos arts. 59 a 81 da Lei no. 9.615/1998, cuja autorização somente vigorou até 31/12/2001, ante a revogação... da previsão legal pela Lei no. 9.981/2000, art. 2o. A possibilidade de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1568730 SP 2015/0296769-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.730 - SP (2015/0296769-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : GENTIL ANDREOZI DE ALCANTARA MOURA ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO SILVA E OUTRO(S) - SP122262 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : GENTIL ANDREOZI DE ALCANTARA MOURA ADVOGADO : ...

Andamento do Processo n. 2015/0296769-4 - Recurso Especial - 10/11/2017 do STJ

(3153) RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.730 - SP (2015/0296769-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : GENTIL ANDREOZI DE ALCANTARA MOURA ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO SILVA E OUTRO(S) - SP122262

Andamento do Processo n. 2015/0296769-4 - Recurso Especial - 10/11/2017 do STJ

(3154) RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.730 - SP (2015/0296769-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : GENTIL ANDREOZI DE ALCANTARA MOURA ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO SILVA E OUTRO(S) - SP122262

Pg. 2429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2017

9.981/00. DANOS MORAIS COLETIVOS INDEVIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A rejeição da MP nº 168 não acarretou a perda de objeto da presente demanda, por não ter sido proibida a exploração do jogo de

Pg. 2432. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2017

Sendo essa a hipótese, faz-se possível o julgamento do mérito pelo Tribunal. 4. A Justiça Federal é competente para processamento do feito, a teor do art. 109, I, da Constituição Federal. 5.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1546377 MG 2015/0181755-8

que a Lei n.° 9.981/2000 revogou os arts. 59 a 81 da Lei n.° 9.615/98 (Lei Pelé), argumentando, para tanto, que o conjunto.... A exploração de casas de bingo chegou a ser permitida pela Lei 9.615/1998 (arts. 59 a 81), mas tais dispositivos legais.../2001, os artigos 59 a 81 da Lei 9.651/98 (Lei Pelé), respeitando as a...

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