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21 de abril de 2019
Artigo 19 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 19 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 19. Ao credor fiduciário compete o direito de:

I - conservar e recuperar a posse dos títulos representativos dos créditos cedidos, contra qualquer detentor, inclusive o próprio cedente;

II - promover a intimação dos devedores que não paguem ao cedente, enquanto durar a cessão fiduciária;

III - usar das ações, recursos e execuções, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos e exercer os demais direitos conferidos ao cedente no contrato de alienação do imóvel;

IV - receber diretamente dos devedores os créditos cedidos fiduciariamente.

§ 1º As importâncias recebidas na forma do inciso IV deste artigo, depois de deduzidas as despesas de cobrança e de administração, serão creditadas ao devedor cedente, na operação objeto da cessão fiduciária, até final liquidação da dívida e encargos, responsabilizando-se o credor fiduciário perante o cedente, como depositário, pelo que receber além do que este lhe devia.

§ 2º Se as importâncias recebidas, a que se refere o parágrafo anterior, não bastarem para o pagamento integral da dívida e seus encargos, bem como das despesas de cobrança e de administração daqueles créditos, o devedor continuará obrigado a resgatar o saldo remanescente nas condições convencionadas no contrato.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080430002 RS

. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 85 A 93 DA LEI 11.101 /05, BEM COMO DOS ARTS. 18 , 19 E 20 DA LEI 9.514 /97... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LACB 70080430002 ( CNJ: 0014909.... FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. JUÍZO DE EXTINÇÃO. ART. 485 , VI , DO CPC . JUÍZO ...

Embargos de Declaração: ED 70080430002 RS

E 20 DA LEI 9.514 /97. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. JUÍZO DE EXTINÇÃO. ART. 485 , VI , DO CPC . JUÍZO DE EXTINÇÃO.... PROCEDIMENTO EQUIVOCADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 85 A 93 DA LEI 11.101 /05, BEM COMO DOS ARTS. 18 , 19... DO FEITO MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE ...

Pg. 382. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/04/2019

é do agende fiduciário, como dispõe o artigo 19 da Lei 9.514/97. Todavia, a impenhorabilidade do referido bem não elide... FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. LEI 8.009/1990. (...) 3. Não se admite a penhora do bem alienado... - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A chamada "penhora no rosto dos...

A natureza jurídica da caução e repercussões civis, processuais, penais, notariais e de registro público

, 18, 19 e 20 da Lei 9.514/97). O principal vantagem da cessão fiduciária é que o credor fiduciário (cessionário...-geral de credores se o título representativo do crédito ainda estiver com o devedor fiduciante (art. 20, Lei 9.514/97... particular por permissão expressa do art. 38 da Lei 9.514/97 e deverá ser ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20763888020188260000 SP 2076388-80.2018.8.26.0000

-A do CC; art. 66-B, par. 3º da Lei n. 4.728/95; arts. 18, 19 e 20 da Lei 9.514/97; arts. 30, 31 e 42 da Lei 10.931/04... assim às previsões específicas dos artigos 27 e 33 da Lei 10.931/04, além do art. 18, IV, da Lei 9.514/97. Nem a exigência..., em sua essência, no art. 18, VI da Lei 9.514: “guarda a regra simetria ...

Andamento do Processo n. 2018.8.09.0051 - Agravo de Instrumento N° - 14/02/2019 do TJGO

decorrentes do contrato 8000008592. Ademais, nos termos do art. 19 da Lei 9514/97: Art. 19. Ao credor fiduciário... estranhas ao que ficou decidido na lide. Com efeito, impende destacar que o atual Código de Processo Civil, em seu artigo... espécie, o deferimento da tutela fica condicionado ao preenchimento dos req...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078610524 RS

DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 85 A 93 DA LEI N. 11.101/05, BEM COMO DOS ARTS. 18, 19 E 20 DA LEI N. 9.514/97. FALTA.... 11.101/05, combinados com as disposições dos artigos 18 a 20 da Lei n. 9.514/97, motivo pelo qual o crédito não estava... as disposições do artigo 49, §3º, e 86, ambos da Lei n. 11.101/05, dev...

Agravo de Instrumento: AI 70078610524 RS

DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 85 A 93 DA LEI N. 11.101/05, BEM COMO DOS ARTS. 18, 19 E 20 DA LEI N. 9.514/97.... FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. JUÍZO DE EXTINÇÃO. ART. 485, VI, DO CPC. À UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, JULGARAM EXTINTO O FEITO.... (Agravo de Instrumento 70078610524, Sexta Câmara Cível, Tribunal de J...

Andamento do Processo n. 2017.0148429 - Apelação Cível - 17/12/2018 do TJRN

. REQUISITO DO ART. 23 DA LEI 9.514/97 NÃO CUMPRIDO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NÃO CONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DO CREDOR... FIDUCIÁRIO OPTAR PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO COM BASE NO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, INCISO III, DA LEI... N. 9.514/97. CHEQUE DADO EM GARANTIA DA DÍVIDA NÃO DESCONTADO. MORA DO CRE...

Pg. 160. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/12/2018

PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO COM BASE NO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, INCISO III, DA LEI N. 9.514/97. CHEQUE DADO... 9.514/97 NÃO CUMPRIDO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NÃO CONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO OPTAR... DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA....

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