Parágrafo 3 Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.
TCE/MS
há 16 horas

Página 10 da Extra do TCE/MS (TCE-MS) de 27 de Janeiro de 2021

atividade por ele fiscalizada. Nos termos do §3º do artigo 30 da Lei n.º 8.666/93, que dispõe sobre a qualificação... o fim de determinar o prosseguimento da licitação, excluindo as empresas que …

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2021

, conforme determina o § 3º, do art. 30 da Lei Federal 8.666/93, vendando-se, portanto, exigências de comprovação... ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93.Defendem a ocorrência de …

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

que implicariam em exigência de expertise específica, em afronta ao disposto no art. 30 , inciso II , § 3º da Lei 8.666 /93... perfunctória do pleito permite identificar a ocorrência de potencial …

Andamento do Processo n. 5096158-62.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 14/01/2021 do TRF-2

que se responsabilizará pelos trabalhos” (art. 30, inciso II, da Lei n.º 8.666/93). Trata-se, nas lições de Marçal Justen Filho... do § 1.º, do art. 30, da Lei n.º 8.666/93, será feita por …

Página 291 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Janeiro de 2021

de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior (art. 30, § 3.º, da Lei n.º 8.666/93). Pois bem. No caso...” (art. 30, inciso II, da Lei n.º 8.666/93). Trata-se, nas lições de …

Andamento do Processo n. 1004348-97.2020.8.26.0663 - Mandado de Segurança Cível - 13/01/2021 do TJSP

tecnicamente capaz. Contudo, o texto do edital, em consonância com o artigo 30, §3º, da Lei 8.666/93, exige apresentação..., o que fica, desde logo, deferido. 3) Com as informações, ao MP. Defiro …

Página 1948 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2021

do edital, em consonância com o artigo 30 , § 3º , da Lei 8.666 /93, exige apresentação de atestados que comprovem... BORGES JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0002/2021 Processo …

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Dezembro de 2020

frustração ao caráter competitivo do certame e ao disposto no § 3º do artigo 30 da Lei Federal n.º 8.666/93. Menciona, também... TÉCNICA (art. 30 da Lei n.º 8.666/93):[...]b) Comprovação de aptidão …

Andamento do Processo n. 1000954-74.2020.8.26.0698 - Mandado de Segurança Cível - 11/12/2020 do TJSP

Processo 1000954-74.2020.8.26.0698 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Vida Ambiental do Brasil Serviços de Saneamento e Limpeza Urbana Eireli Me - 1) Indefiro o pedido…

Página 3469 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2020

integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de…