Art. 30, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

Página 106 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 30 §3º, da Lei 8.666/93. LEIA-SE: 5.4.2.1. Certidão de Registro da Pessoa Física no Conselho Regional... Total das ANULAÇÕES Sec. OBRAS E SERV. URBANOS..R$ 34.300,00 Art. 3º …

Página 169 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Setembro de 2019

as regras do artigo 30 , § 3º da Lei 8.666 /93. 8.1.4.5. Apresentar Declaração de que a empresa participante do certame... DOS SERVIÇOS, na forma do § 8º do artigo 30 da Lei 8.666 /93. 8.1.4.8. …

Andamento do Processo n. 0800192-03.2019.8.20.5400 - Mandado de Segurança Cível - 13/09/2019 do TJRN

da licitante, o que afronta o § 3º do art. 30 , da lei 8.666 /93 e a jurisprudência apaziguada dos Tribunais pátrios.... INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 44, §§ 2º E 3

Página 95 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Setembro de 2019

hábil e idôneo para atestar a qualificação técnica da licitante, o que afronta o § 3º do art. 30, da lei 8.666/93..., Mandado de Segurança com Liminar 2016.011457-3, Tribunal Pleno, Relator …

Página 25 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Setembro de 2019

e compatível, não idêntica ao objeto, na forma do inciso II e § 3º do art. 30 da Lei 8.666 /93 e enunciados 24 e 30... e do patrimônio líquido estão limitados aos percentuais máximos …

Página 90 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2019

Pública, ao passo que, nos casos de impedimento e suspensão de licitar e contratar (artigo 87, III da Lei 8.666/93..., destacando-se, a esse respeito, o disposto no § 3º do artigo 30 da Lei de Li…

Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 49 da Lei 8.666 /93, em especial inobservância aos ditames do inciso IV do artigo 18 e do artigo 21... de Licitações e a Súmula n.º 30 deste Tribunal. 2. Seja por aplicação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190381616001 MG

SEMELHANTES AO OBJETO DO CERTAME - ART. 30, §3º, DA LEI 8.666/93 - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CERTAME- RECURSO PROVIDO...., ora agravante, em princípio, enquadra-se na permissão legal do art. 30, …

Página 2640 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2019

POR SIMILARIDADE, COM BASE NO ARTIGO 30, § 3º, DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, SEGUNDO O QUAL “SERÁ SEMPRE ADMITIDA..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, …

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

, não tem previsão legal no art. 30, § 3º, da Lei 8.666/1993, e contraria o disposto na Resolução Confea 1.025/2009... os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993