Parágrafo 3 Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

Página 762 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Maio de 2022

de maio de 2022. (Assinado Digitalmente) MOACIR RIBOLLI JUNIOR Gestor (a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007­CGJ SEDE DO CEJUSC DE NOVA MUTUM E INFORMAÇÕES: RUA DAS HELICÔNIAS,…

Petição Inicial - TJMG - Ação Ordinária de Conhecimento com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Martinez & Martinez Advogados Associados contra Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - Bdmg

AO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG REF.: EDITAL BDMG-01/2022 - CONSOLIDADO PROCESSO SEI N° 5200. /2022-40 MARTINEZ & MARTINEZ…

Recurso - TJMG - Ação Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Martinez & Martinez Advogados Associados contra Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - Bdmg

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS BDMG REF.: EDITAL BDMG-01/2022 - CONSOLIDADO PROCESSO SEI N° 5200. /2022-40 MARTINEZ & MARTINEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS , pessoa…

Página 118 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 9 de Maio de 2022

Xi – a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor; 1.contudo, rigorismos formais extremos e exigências inúteis não…

Página 119 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 9 de Maio de 2022

financeira da empresa, pois as informações disponíveis no SICAF são bastantes para supri-la. acerca do modelo iTHG 100 explana, que dispensa a demonstração dos fluxos de caixa do Período, mas não…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. URGENTE Classe: Mandado de Segurança Área: Cível Assunto: Licitações Habilitação /…

Página 109 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Maio de 2022

Lisas; Metodo de Kirbybauer; Opticamente Clara, Permitindo a Maxima Visualizaca; Fundo Plano; Distribuir Meios de Cultura; QUANTIDADE: 6.000,00 VALOR UNITÁRIO: R$ 0,60 VALOR TOTAL: R$ 3.600,00 ITEM…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL/SP. "Não há invasão do "mérito" do ato por parte do Judiciário quando este analisa atos praticados a…

Contestação - TRF01 - Ação Edital - Mandado de Segurança Cível - de Alfreda Alimentos e Servicos EIRELI contra Taioba Comercio de Alimentos e União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL. ALFREDA ALIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Federal…

Petição Inicial - TJCE - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICÓ, ESTADO DO CEARÁ. URGENTE-PEDIDO DE LIMINAR O SANTOS SERVIÇOS E ASSESSORIA EIRELI , CNPJ n° 21.623.908/0001-…