Parágrafo 1 Artigo 17 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 17. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação.
Parágrafo único. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0029003-10.2016.8.19.0042

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO N° 0029003-10.2016.8.19.0042 Apelante: MARILUCIA DE OLIVEIRA LEITE Apelante: CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL GUSTAVO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003581-95.2020.4.04.7110 RS 5003581-95.2020.4.04.7110

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5003581-95.2020.4.04.7110/RS RELATORA: Juíza Federal SUSANA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002508-18.2020.4.04.7101 RS 5002508-18.2020.4.04.7101

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5002508-18.2020.4.04.7101/RS RELATORA: Juíza Federal SUSANA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000103-52.2020.4.04.7119 RS 5000103-52.2020.4.04.7119

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5000103-52.2020.4.04.7119/RS RELATORA: Juíza Federal SUSANA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000020-36.2020.4.04.7119 RS 5000020-36.2020.4.04.7119

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5000020-36.2020.4.04.7119/RS RELATORA: Juíza Federal SUSANA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000138-12.2020.4.04.7119 RS 5000138-12.2020.4.04.7119

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5000138-12.2020.4.04.7119/RS RELATORA: Juíza Federal SUSANA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001845-69.2020.4.04.7101 RS 5001845-69.2020.4.04.7101

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5001845-69.2020.4.04.7101/RS RELATORA: Juíza Federal SUSANA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001260-17.2020.4.04.7101 RS 5001260-17.2020.4.04.7101

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5001260-17.2020.4.04.7101/RS RELATORA: Juíza Federal SUSANA…

Simplicidade e Informalidade nos Juizados Especiais

Entre os critérios previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, estão a simplicidade e a informalidade. A simplicidade visa desburocratizar o processo, pela exclusão de atos processuais desnecessários e…

Petição - Ação Planos de Saúde

MM. JUÍZO DE DIREITO DO 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO | RJ P ROCESSO No NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A , sociedade empresaria, constituída sob a forma de sociedade anônima,…