Art. 17, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 17. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação.
Parágrafo único. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença.

Andamento do Processo n. 201956002170 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2019 do TJSE

(ARTIGOS 18, § 1, 20 E 23 DA LEI 9099/95). ADVIRTA A PARTE REQUERIDA, TAMBÉM, QUE NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, EM NÃO HAVENDO... OFERTAR SUA CONTESTAÇÃO, QUERENDO, ORAL OU ESCRITA, COM PEDIDO …

Página 1153 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Novembro de 2019

, INCLUSIVE (ARTIGOS 17, PARÁGRAFO ÚNICO, 27 E SEGUINTES, 30 E 31 DA LEI 9099/95), OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO PRODUZIDAS... INICIAIS, SENDO PROFERIDO JULGAMENTO DE PLANO (ARTIGOS 18, § 1, 20 E 23 DA L…

Página 8716 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

. Exegese do parágrafo único do artigo 17 da Lei 9.099/95. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, APELACAO CIVEL... exercitada frente aos Juizados Especiais, sendo comportável no …

Página 8729 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

. Exegese do parágrafo único do artigo 17 da Lei 9.099/95. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, APELACAO CIVEL... exercitada frente aos Juizados Especiais, sendo comportável no …

Página 8740 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

o oferecimento de Reconvenção. Exegese do parágrafo único do artigo 17 da Lei 9.099/95. Apelação Cível conhecida e desprovida... modalidade de contra-ataque a ser exercitada frente aos Juizados E…

Andamento do Processo n. 070032220.2018.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenizaçao por Dano Moral - 13/11/2019 do TJAL

no primeiro grau de jurisdição nos juizados especiais, nos termos do art. 53 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito... n.º 9.099/95) não fez qualquer tipo de ressalva ao cria esta possibilidade em …

Página 615 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Novembro de 2019

. A lei dos juizados especiais (Lei n.º 9.099/95) não fez qualquer tipo de ressalva ao cria esta possibilidade em seu art.../2015 e art. 14 da Lei 9.099/1995. 2. Anote-se a classe processual como …

Página 8099 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019

, como preleciona o parágrafo único do artigo 17 da lei 9.099/95. Alegou a parte autora que teve seus dados inseridos em cadastro... do artigo 35 da Lei 9.099/95 (sic). É esse o entendimento dos …

Página 1735 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Novembro de 2019

E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA INICIAL E, NOS TERMOS DO § 1O DO ART. 3O DO DECRETO-LEI 911 /69 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI... SUA CONTESTAÇÃO, QUERENDO, ORAL OU ESCRITA, COM PEDIDO CONTRAPOSTO, …

Página 9707 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

, com fincas no parágrafo único do artigo 17 da Lei 9.099/95, ao pagamento do valor de R$ 2.147,41 (dois mil, cento e quarenta... do artigo 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença, para …