Artigo 250 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 250 - Far-se-á o cancelamento: (incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)
I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; (incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)
II - a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião; (incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)
III - A requerimento do interessado, instruído com documento hábil.(incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)
IV - a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público. (Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009)

Petição - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA D’OESTE-SP. Processo n° e outros , todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe que movem em face de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Pedidos Liminares: Antecipação de Tutela - Cautelar - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _________ VARA CÍVEL - FORO REGIONAL DE SANTANA - COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Distribuído por dependência aos autos do processo n°.

Andamento do Processo n. 0001912-35.2014.5.02.0010 - ATOrd - 20/05/2022 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0001912-35.2014.5.02.0010 RECLAMANTE JOSE LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO RICARDO PICCININ(OAB: 282893/SP) ADVOGADO CRISTINA DE SOUZA GONCALVES(OAB: 363166/SP) RECLAMADO AFONSO MOREIRA DE…

Andamento do Processo n. 0001910-37.2012.5.02.0042 - ATOrd - 20/05/2022 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0001910-37.2012.5.02.0042 RECLAMANTE CLAUDIA DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO AFONSO PACILEO NETO(OAB: 239824/SP) RECLAMADO MAGNO SERVICOS GERAIS LTDA RECLAMADO MEIRE BERNARDO…

Andamento do Processo n. 0250378.95.2015.8.09.0107 - Apelação Cível - 20/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação - Data da Movimentação 19/05/2022 09:15:16 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL…

Página 5338 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2022

factum, dabo tibi ius, segundo os quais é responsabilidade do julgador aplicar o devido direito à espécie, se assim não fosse, nos casos em que o réu é revel, os pedidos da parte autora seriam sempre…

Página 821 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Maio de 2022

DESPACHO Tendo em vista a certidão juntada em id. e265f1f, com Ofício Resposta do Ofício do Registro de Imóveis de Bonfim - MG, no qual foi relatado que não seria possível o registro de…

Página 3104 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Maio de 2022

RECLAMADO JAP CONSULTORIA E SERVICOS LTDA RECLAMADO NEW'S HOVER LIGHT INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO MARCEL SAKAE SOTONJI(OAB: 195230/SP) Intimado(s)/Citado(s): - ANA CLAUDIA VIEIRA…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0017455-88.2022.8.16.0000 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0017455-88.2022.8.16.0000 POLO ATIVO RSV V EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA POLO PASSIVO CIDALITA DE CAMPOS HIDALGO MUNICíPIO DE CURITIBA/PR ADVOGADO(A/S) LUCIANO CEZAR VERNALHA…

Petição Inicial - TJSP - Ação seja Enquadrada - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP. , brasileira, do lar, portadora da Cédula de Identidade Rg. n° e inscrita no cadastro do Ministério da CEP: , por…