Artigo 250 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 250 - Far-se-á o cancelamento: (incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)
I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; (incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)
II - a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião; (incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)
III - A requerimento do interessado, instruído com documento hábil.(incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)
IV - a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público. (Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009)

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 14 de Julho de 2020

de sua propriedade, já descrito, adotando-se o procedimento previsto no art. 250, II, da Lei n. 6.015/1973, ou, diante...: CIBELLY FARIAS Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas/SC …

Andamento do Processo n. 0000885-37.2014.4.03.6003 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TRF-3

. 3. Com efeito, nos termos do artigo 252 da Lei 6.015 /1973 "o registro, enquanto não cancelado, produz..., ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o …

Página 78 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

. Com efeito, nos termos do artigo 252 da Lei 6.015/1973 "o registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos... do referido diploma legal. Ademais, a referida Lei de Registros Públic…

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00007206220195120059 SC

das matrículas correspondentes, nos termos do art. 216 c/c 250 , I , da Lei 6.015 /1973. Nesse contexto, reputo... sobre os imóveis de matrículas nºs 56.605 e 56.761, registradas no Ofício de …

Página 3524 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

que cancele a averbação de consolidação na matrícula do imóvel objeto desta ação, nos termos do artigo 250, da Lei 6.015/1973... pelo artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, ambos da Portaria

Página 3543 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

que cancele a averbação de consolidação na matrícula do imóvel objeto desta ação, nos termos do artigo 250, da Lei 6.015/1973... pelo artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, ambos da Portaria

Página 248 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

do registro, nos termos do artigo 30 da Lei n. 9.514/97. 5. Nos termos do artigo 252 da Lei 6.015/73 "o registro, enquanto..., nos termos do artigo 250, inciso I do referido diploma legal. …

Andamento do Processo n. 0007610-82.2016.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 07/07/2020 do TJDF

. 250, inciso I, da Lei de Registros Públicos, comunicando ao Cartório do Distrito de Paula Cândido, Viçosa, MG...-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o Ministério Público, e cumpra-se. Ceilândia, …

Página 1533 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Julho de 2020

das partes, ou equivalente, o presente Divórcio, para efeitos do artigo 100, caput, da Lei n. 6.015/73 20. Em seguida... ao cancelamento do assento de nascimento expresso nas certidões de fls. 13, …

Página 184 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Julho de 2020

), o art. 250, inc. I, da Lei 6.015/73, exige, para o cancelamento do gravame, a existência de decisão judicial.... 322/347 (face ao disposto no artigo 76, § 2º, do CPC). III -Suspende-se o trâmite …