Art. 250 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 250 - Far-se-á o cancelamento: (incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)
I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; (incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)
II - a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião; (incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)
III - A requerimento do interessado, instruído com documento hábil.(incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)
IV - a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público. (Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009)

Página 156 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Setembro de 2019

, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73): Art. 250 . Far-se-á o cancelamento: I - em cumprimento de decisão... de matrícula 26.795. É o que importa relatar. Decido. A Lei6.015/73, que …

Andamento do Processo n. 831-94.2006.4.01.3000 - 16/09/2019 do TRF-1

, independente de pagamento de custas cartorárias por se tratar de ordem judicial (Lei 6.015/1973, artigos 164, caput, e 250..., inciso I e Lei 1.805/2006, artigo 6º caput), conforme requerido …

Página 175 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

de propriedade que lhe advém do registro. 3. Com efeito, nos termos do artigo 252 da Lei 6.015/1973 "o registro, enquanto..., nos termos do artigo 250, inciso I do referido diploma legal. …

Página 130 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

, da Lei 6.015 /1973)”. Informa, por fim, que vem recebendo consultas questionando acerca da necessidade da aplicação... previstas em qualquer das hipóteses previstas no art. 3º da Lei 13.726 …

Página 17 da Caderno Judicial - SJAC do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Setembro de 2019

de custas cartorárias por se tratar de ordem judicial (Lei 6.015/1973, artigos 164, caput, e 250, inciso I e Lei 1.805... sobre o imóvel de matrícula 87116 no 1º Ofício de Registro de …

Andamento do Processo n. 5001830-70.2018.4.03.6108 - Apelação / Reexame Necessário - 13/09/2019 do TRF-3

registro. Nos termos do artigo 252 da Lei 6.015/1973 "o registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos... que a providência da notificação pessoal, prevista no artigo 26 e §§ da L…

Página 140 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

direta do direito de propriedade que lhe advémdo registro. Nos termos do artigo 252 da Lei 6.015/1973 "o registro... emjulgado, nos termos do artigo 250, inciso I, do referido diploma legal. …

Página 477 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

-se agilidade ao feito e satisfaça-se ao disposto no artigo 250, I, da Lei 6.015/73, anoto que esta decisão, devidamente... artigo 485, inciso VI, do C. P. C. (ilegitimidade passiva), e PROCEDENTE o …

Página 499 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

, inciso I da Lei número 6.015/ 1973, que se proceda ao registro de tal penhora, com o cancelamento do registro do R.01..., para fazer cumprir imediatamente o V. Acórdão de fls. 636/639, determino, …

Página 76 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Setembro de 2019

pela Lei 10.931, de 2004). Também assim determina o art. 250 I, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73): Art... da solicitante. É o relato. Decido. A Lei6.015/73, que dispõe sobre os r…