Art. 17 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 17. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação.
Parágrafo único. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença.

Andamento do Processo n. 0000346-49.2018.8.02.0143 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Acidente de Trânsito - 21/02/2020 do TJAL

, I, do Código de Processo Civil e art. 17 da Lei 9.099/1995, condenando o promovente Marcos Maciel Moreira de Souza... ao pagamento de custas e honorários, conforme o disposto no art. 54 e 55 da Lei

Página 370 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Fevereiro de 2020

do art. 487, I, do Código de Processo Civil e art. 17 da Lei 9.099/1995, condenando o promovente Marcos Maciel Moreira... de condenar ao pagamento de custas e honorários, conforme o disposto no art.…

Página 9323 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

e 21 da Lei 9.099/95, sendo obrigatoriamente necessária no procedimento que rege os juizados especiais. (Precedente: 2ª... MORENO SENHORELO JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: …

Página 7353 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

9.099/95). 4) No Juizado Especial não há lugar para citação por edital (Art. 18, § 2°, Lei 9.099/95). Se a parte... audiência, por escrito ou oralmente, via de advogado constituído, podendo haver …

Página 7359 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

pedidos contrapostos (Art. 17, par. único, Lei 9.099/95). 4) No Juizado Especial não há lugar para citação por edital (Art.... 18, § 2°, Lei 9.099/95). Se a parte requerida estiver em lugar incerto …

Página 7527 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

procedimento ordinário o oferecimento de Reconvenção. Exegese do parágrafo único do artigo 17 da Lei 9.099/95. Apelação Cível... contraposto é modalidade de contra-ataque a ser exercitada frente …

Página 7539 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

do artigo 17 da Lei 9.099/95. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, APELACAO CIVEL 137510-60.2010.8.09.0137, Rel... respectiva é de sua competência. 3 - O pedido contraposto é modalidade …

Página 10481 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

da fundamentação supra, como preconiza o parágrafo único do artigo 17 da Lei 9.099/95 Sem custas e tampouco há..., com espeque no artigo 2º e 6º da Lei 9.099/95 e 14 do CODECON, outorgo procedência …

Página 10514 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

o parágrafo único do artigo 17 da lei 9.099/95. Pois bem, sustentou a parte autora que teve a central de alarmes... informal é admissível na hipótese do artigo 35 da Lei 9.099/95 (sic). É esse o …

Página 10567 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

, com fincas no parágrafo único do artigo 17 da Lei 9.099/95, ao pagamento do débito, no valor de R$ 270,62 (duzentos... tomar em consideração na formação de seu convencimento. Ex positis, com …