Parágrafo 2 Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 2o As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2020

COVID-19.Assunto: – Dispensa de Licitação 31/2020, nos termos do art. 24 , inc. IV , da Lei Federal 8.666 /93... dos artigos 3º , § 1º , inciso I ; 7º , § 2º , incisos I e II e 30 , II , § 1º …

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 21 de Agosto de 2020

item distinto do objeto principal da licitação, em descumprimento art. 30, § 1º, inciso II, da Lei (federal) 8.666/93... como quantitativo exigido, em atenção aos comandos do art. 30, inciso II …

Página 123 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 14 de Agosto de 2020

relevância técnica e de valor significativo”, para os fins do § 2º do art. 30 da Lei Federal 8.666 , de 1993, de modo.... No que tange ao reequilíbrio, será observada a Lei Federal 8.666 , de …

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2020

em desacordo com o § 2º do art. 30 da Lei 8.666 /1993ea Súmula 263/2011 do TCU; e 1.7.1.2. exclusão da vedação ao somatório... que, em obediência ao art. 21 , § 4º , da Lei 8.666 /1993, condicione …

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 30 de Julho de 2020

§ 1º, no inciso I do § 1º, e no § 2º do artigo 30 da Lei Federal 8.666/93. Com efeito, salvo justificativas..., contrariando o disposto no § 1º, no inciso I do § 1º, e no § 2º do artigo 30 da Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001322-70.2018.8.19.0050

do TCU em 14 de março de 2017 (processo 028.125/2014-2): “(...) O art. 30 da Lei 8.666/1993 estabelece a documentação... e não pode ser excedida . 46.1. Os §§1º e 2º c/c o inciso I do art. 30 da Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001322-70.2018.8.19.0050

. Inabilitação que não encontra respaldo no Edital e viola o disposto no art. 30, §1º, I e §2º, da Lei 8.666. 5- Recurso desprovido. Honorários fixados em R$2.000,00.... após a citada ordem …

Página 151 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Julho de 2020

, II , § 1º , I , §§ 2º e 5º , da Lei 8.666 /93, preceituam: Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância... , XXI , da Constituição Federal c.c artigos 3º , 30 , II , § 1º , I , §§ 2º…

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 9 de Julho de 2020

. I do §1º do art. 30 da Lei (federal) 8.666/93 (item 2.2.2 do Relatório DLC – 606/2019); 1.2 – Ausência... a letra “f” do inc. IX do art. 6º cumulado com inc. II do §2º do art. 7º, ambos da Le…

Página 26 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 9 de Julho de 2020

da licitação, em descumprimento art. 30, § 1º, inciso II, da Lei (federal) 8.666/93 (item 2.2.1 do Relatório 224/2020... com a Lei Federal n. 8.666/1993, em seu art. 30, inciso II do caput e …