Parágrafo 2 Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 2o As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 403 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

R$ 321,65 (trezentos e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos), referente às custas, e R$ 1.283,50 (um mil duzentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos), referente a taxa, e ainda o…

Página 404 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

definidas no instrumento convocatório, conforme art. 30, § 2º, da lei n. 8.666/93, segundo a discricionariedade da Administração Pública, a saber: Art. 30. A documentação relativa à qualificação…

Página 1668 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Dezembro de 2021

2º ATA TOMADA DE PREÇOS EDITAL Nº 103/2021 Publicação Nº 3500950 ATA 02 MUNICÍPIO DE MARACAJÁ PODER EXECUTIVO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES TOMADA DE PREÇOS Nº 103/2021 SEGUNDA ATA DA REUNIÃO DA…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1420625-31.2021.8.12.0000 MS 1420625-31.2021.8.12.0000

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Agravo de Instrumento nº 1420625-31.2021.8.12.0000 - Inocência Agravante: Estrutural Construtora Ltda Me Agravado: Prefeita do…

Andamento do Processo n. 1006830-58.2021.8.26.0024 - Mandado de Segurança Cível - 15/12/2021 do TJSP

Processo 1006830-58.2021.8.26.0024 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Cochito & Faveri Ltda Epp - 1 Custas já recolhidas. 2 A liminar comporta indeferimento. Com efeito, não se vislumbra a…

Página 265 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2021

excepcional concessão de liminar em mandado de segurança. Isso porque, do instrumento convocatório, não é possível aferir patente violação aos dispositivos citados pela impetrante (art. 30, II, §§ 1º…

Intimação do processo N. 08011242920218100055 - 24/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801124-29.2021.8.10.0055 POLO ATIVO VIACOM NEXT GENERATION COMUNICACAO LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) VICTOR SANTOS JACINTO PIANCO | 17370/MA ROCESSO nº 0801124-29.2021.8.10.0055 MANDADO DE…

Página 204 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Outubro de 2021

me, prescreve o próprio artigo 43 do referido Decreto 10.024/2019, a habilitação dos licitantes será verifica por meio do SICAF, consoante se verifica do texto normativo, in verbis: Art. 43. A…

Página 143 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Outubro de 2021

O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópia, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator. Publique-se. Sala das Sessões, 1° de setembro de…

Página 204 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Outubro de 2021

me, prescreve o próprio artigo 43 do referido Decreto 10.024/2019, a habilitação dos licitantes será verifica por meio do SICAF, consoante se verifica do texto normativo, in verbis: Art. 43. A…