Art. 30, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 2o As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 152 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019

técnicooperacional da licitante, na forma do art. 30, II c/c § 2º, da Lei Federal n. 8.666/93, são, cumulativamente: Leia... da Comissão Permanente de Licitação, torna público, de acordo com as …

Página 188 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Setembro de 2019

RELEVÂNCIA” no bojo do Ato Convocatório – conforme EXIGE O Art. 30, § 21 da lei 8.666/93 – e, ainda, Ø ante a sua POUCA... RELEVÂNCIA”, nos moldes exigidos pelo art. 30, §§ 1º e 2º da lei 8.666/93, …

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 23 de Agosto de 2019

simultâneo dos equipamentos, em confronto com o Art. 30, § 1º e § 2º, bem como o art. 3º, §3 da Lei Federal 8.666/93... Arécio Reis, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei Federal 8.666/1993, …

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 23 de Agosto de 2019

dos equipamentos, em confronto com o art. 30, § 1º e § 2º, bem como o art. 3º, §3 da Lei Federal 8.666/93; Em uma análise..., em confronto com o art. 30, § 1º e § 2º, bem como o art. 3º, §3 da Lei

Página 41 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Agosto de 2019

, estão em desacordo com o artigo 30 , § 2º , da Lei 8.666 /93, eis que “a exigência técnica equivocadamente solicitada... ser suficiente para o exame previsto no § 2º do artigo 113 da Lei

Página 34 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 2 de Agosto de 2019

e formalidades do art. 113, § 1º, Lei 8.666/1993, dos arts. 65 e 66, parágrafo único da Lei Complementar 202/00 c/c o art... de empresas, contrariando o disposto no inciso I do §1º do artigo

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN) : DEN 01403120124

aos requisitos expressos no § 2º do art. 30 da Lei 8.666/1993 e na Súmula/TCU 263, de relevâncias técnica e financeira, de forma... técnica, que não atenderam aos requisitos expressos no § 2º do art

Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Julho de 2019

parágrafo 2º do art. 30 da Lei 8666/93 e Súmulas 23 e 24 do TCE/SP, a parcela de maior relevância técnica e valor... do edital original, que deverá ser suficiente para o exame previsto no § 2º do ar…

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 3 de Julho de 2019

com art. 30, § 1º e § 2º da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 2.4 deste Relatório n. DLC -352/2019). 3.4. DAR CIÊNCIA... em desacordo com art. 30, § 1º e § 2º da Lei (federal) n. 8.666/93. Diante …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 980480

justificativas, considerando o disposto no art. 30, § 1º, I e § 2º, da Lei n. 8.666/93. 6) A capacitação técnica de uma empresa... de validade. Vislumbrou-se, ainda, ofensa ao art.3º, §1º, I e art. …