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20 de agosto de 2017
Artigo 16 da Lei nº 9.099 de 21 de Junho de 1993

Art. 16 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 16. Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.

Pg. 1152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

Paixao - Vistos.1.Designe-se audiência de conciliação, nos termos do artigo 16 da lei 9099/95.2.Cite(m)-se e intime(m...-se a especialidade da Lei n.º 9.099/95, bem como os princípios nela estabelecidos, dentre eles a celeridade), dar-se-á por dias....Designe-se audiência de conciliação, nos termos do artigo 16 da lei...

Pg. 1153. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

com arrimo no artigo 51 , inciso II , da Lei 9.099 /95, determinando seu oportuno arquivamento, fazendo-se as anotações... , § 1º , e 51 , inciso IV , ambos da Lei 9.099 /95. Sem custas, nos termos do art. 55 da lei 9.099 /95.P.R.I.C. - ADV... de Souza Mistroni - Vistos.1.Designe-se audiência de conciliação, nos...

Pg. 1158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

do artigo 8º, parágrafo 1º, e artigo 51, inciso IV, combinados, ambos da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquive... contrarrazões, no prazo de dez(10) dias(Lei 9.099/95, artigo 42, parágrafo 2º).3.Após, com ou sem resposta, subam....Designe-se audiência de conciliação, nos termos do artigo 16 da lei 9099/95.2.Cite(m)...

Pg. 2748. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

, a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei 9.099/95 revela-se providência... final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87... por mandado, eis que defesa a citação postal (Lei 12.153/09, artigo 6º c.c o...

Pg. 2750. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei 9.099/95 revela-se providência desnecessária... neste Juízo (observado o disposto na Lei 12.153/09, artigos 2º e 27 c.c. Lei 9099/95, art. 3º, § 3º....c. Lei 9099/95, art, 3º, § 3º). Portanto, determino sua intimação a fim de que emende a inicial, ...

Pg. 2753. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

da Fazenda Estadual, a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei 9.099/95 revela...) compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei... do Estado de São Paulo por mandado, eis que defesa a citação postal (Lei 1...

Pg. 2754. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida..., a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996. 2. A peculiar realidade física... do art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil Decisão mantid...

Pg. 2759. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

na manutenção do feito neste Juízo (observado o disposto na Lei 12.153/09, artigos 2º e 27 c.c. Lei 9099/95, art. 3º, § 3º... Estadual, a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei 9.099/95 revela-se providência... 2º e 27 c.c. Lei 9099/95, art, 3º, § 3º). Portanto, determino sua...

Pg. 2761. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

do artigo 16 da Lei 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide.A questão é somente..., nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica... de direito.Cite-se a Fazenda do Estado de São Paulo por mand...

Pg. 2762. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

16 da Lei 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide.A questão é somente..., nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica... de direito.Cite-se a Fazenda do Estado de São Paulo por mandado, eis q...

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