Art. 16 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

de recurso, face o art. 54, da Lei 9.099/95, disciplinar a gratuidade em primeiro grau de jurisdição. DEFIRO AINDA o pedido... de AUDIÊNCIA UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos …

a realização da SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, na forma do art. 16 da Lei nº. 9.099/95. Citações e intimações nos termos da Decisão...Andamento do Processo n. 0700252-91.2017.8.02.0047 - Procedimento do Jui……

injustificada implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95. 4... no art. 18, §1º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Pilar(AL), 13 de …

DOS ARTIGOS 16, 18 E 19, DA LEI Nº 9.099/95, DESIGNO O DIA 13/12/2019, ÀS 11H50MIN., PARA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE FÓRUM...º, DA LEI Nº 9.099/95. CITE-SE O (A) RECLAMADO(A), POR CARTA …

/DESPACHO....: ATO ORDINATÓRIO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 16 DA LEI 9.099/95, DESIGNO O DIA 20/02/2020, ÀS.... ADVIRTA-SE QUE NOS TERMOS DO ART. 20, §2º, DA RESOLUÇÃO 37/2006, DO TJSE, …

, nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95. Cite-se a parte requerida do inteiro teor da petição inicial, remetendo-lhe cópia, bem... previsto na Lei nº 9.099/95 por MARIA DE LOURDES ROCHA em desfavor …

de Conflitos CEJUSC para designar dia e hora para realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.099..., sob pena de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos …

. Desse modo, e considerando o disposto nos artigos 2º, 16, 21 e 51 da lei 9.099/95, indefiro o pedido em questão. Cite...-se e intime-se para comparecimento à audiência prevista no artigo 21 da Lei …

, do NCPC, e 16 da Lei n.º 9099/95. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO CASSIANO DE FREITAS (OAB 325286/SP) Processo 1008842... da Lei n.º 9099/95. Intime-se. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB …

de imediato, tudo de conformidade com o artigo 21 e seguintes da Lei n.º 9.099/95. Intime-se. - ADV: ARNON RECHE FUGIHARA... incontinenti comunicado, para fins de agendamento de sessão …