Artigo 16 da Lei nº 9.099 de 21 de Junho de 1993

, para fins de realização da audiência, nos termos do art. 22, §2º da Lei n. 9099/95 e art. 1º do Ato Normativo Conjunto n.º... gratuita. Sobre isso, dispõe a Lei n. 9.099/95, em seu artigo 54, que a …

de realização da audiência, nos termos do art. 22, §2º da Lei n. 9099/95 e art. 1º do Ato Normativo Conjunto n.º 7 de 28.... Sobre isso, dispõe a Lei n. 9.099/95, em seu artigo 54, que a demanda em …

a designação da audiência conciliatória prevista no artigo 16 da Lei nº 9.099/95, pois ao(s) procurador(es) das Fazendas Públicas..., sob as penas da revelia, nos termos dos artigos 18, § 1º e 20, …

, indefere-se o pedido liminar. Inviável a designação da audiência conciliatória prevista no artigo 16 da Lei nº 9.099/95... atualmente previstos no art. 9º, §2º, da Lei Complementar Estadual nº …

-se a liminar pretendida. Inviável a designação da audiência conciliatória prevista no artigo 16 da Lei nº 9.099/95... para oferecimento / apreciação dos embargos é requisito expresso da Lei 9.099/95…

da audiência conciliatória prevista no artigo 16 da Lei nº 9.099/95, pois ao(s) procurador(es) das Fazendas Públicas não lhes são...-se o pedido liminar. Inviável a designação da audiência …

) o art. 16 da Lei 9.099/95 deve ser interpretado em consonância com o art. 334, §4º, CPC, de maneira que não é obrigatória... - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Requerente: D.A.P. Requerido: …

para realização da audiência de conciliação (art. 16 da Lei 9099/95), no fórum local e frustrada a conciliação..., na mesma data e horário assinalado poderá proceder-se-á à instrução e julgamento …

-se a parte requerida, através de MANDADO Judicial, advertindo-a da disposição inserta no art. 20 da Lei nº 9.099/95, para... de seu patrono, para que compareça à solenidade, advertindo-a dos termos …

. Atenta ao que dispõe o art. 16 da Lei nº 9.099/95, designo audiência para tentativa de conciliação para o dia 08 de Março de 2021 às 09h30min...., no prazo de 05 (cinco) dias, responder a presente …