de que os vetos presidenciais ao inciso II, alíneas “a” e “b” do §1º, do art. 30 da Lei nº 8.666/93 da Lei nº 8.666/93 teriam... - Tribunal Pleno Consulta. Qualificação técnica dos licitantes. Art. …
Art. 30, § 1, inc. II, "b" da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02095320178
da interpretação e aplicação do art. 30, inc. II, § 1°, inc. I, da Lei 8.666/93, em licitações que envolvam a contratação de obras... à interpretação do art. 30, inciso II, § 1º, inciso I, e art. …
Página 191 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 5 de Março de 2018
sa da ordem jurídica. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Apesar de o douto Ministério Público de Contas haver pugnado pelo não conhecimento da consulta, verifica-se a presença dos seus pressupostos,…
Página 242 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 5 de Março de 2018
mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, para a consecução do objeto pretendido pela Administração, com observância ao princípio da razoabilidade, desde que expressamente…
Página 64 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Dezembro de 2014
Aceito para: FOXFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA - EPP, pelo melhor lance de R$ 10.000,0000 e com valor negociado a R$ 9.999,0000 . Item: 12 Descrição: BARRA AÇO Descrição Complementar: Cantoneira de…
Página 118 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2014
Clas. Licitante Qtd. Ofertada Procedência Marca/Modelo Valor da Proposta Qtd. Comprada 1º MHZ SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA ME 5,0000 Importado Xerox 106r01634 R$ 115,0000 5 2º DULCE MONTEIRO…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário : REEX 1239618 PR 0123961-8
Visualização de Acórdão Processo: 0123961-8 REEXAME NECESSÁRIO N. 123961-8, DE PONTA GROSSA, 4ª VARA CÍVEL Autor: PHILUS ENGENHARIA LTDA Réu:SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS DO MUNIC…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário : REEX 1239618 PR Reexame Necessário - 0123961-8
Visualização de Acórdão Processo: 0123961-8 REEXAME NECESSÁRIO N. 123961-8, DE PONTA GROSSA, 4ª VARA CÍVEL Autor : PHILUS ENGENHARIA LTDA Réu :SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS DO MUNIC…
Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Abril de 2004
Administrativo). Vistos. Considerando as manifestações da Unidade Jurídica (fls.402/403) e Chefia de ATJ (fl.404), assino à origem o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º…