Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 386861/17 ASSUNTO: CONSULTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SENGÉS INTERESSADO: NELSON FERREIRA RAMOS RELATOR: CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES ACÓRDAO…
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 020.953/2017-8 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 020.953/2017-8 [Apenso: TC 010.953/2018-3] Natureza: Relatório de Auditoria Órgão/Entidade: Prefeituras Municipais do…
sa da ordem jurídica. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Apesar de o douto Ministério Público de Contas haver pugnado pelo não conhecimento da consulta, verifica-se a presença dos seus pressupostos,…
mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, para a consecução do objeto pretendido pela Administração, com observância ao princípio da razoabilidade, desde que expressamente…
Aceito para: FOXFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA - EPP, pelo melhor lance de R$ 10.000,0000 e com valor negociado a R$ 9.999,0000 . Item: 12 Descrição: BARRA AÇO Descrição Complementar: Cantoneira de…
Visualização de Acórdão Processo: 0123961-8 REEXAME NECESSÁRIO N. 123961-8, DE PONTA GROSSA, 4ª VARA CÍVEL Autor: PHILUS ENGENHARIA LTDA Réu:SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS DO MUNIC…
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Administrativo). Vistos. Considerando as manifestações da Unidade Jurídica (fls.402/403) e Chefia de ATJ (fl.404), assino à origem o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º…