Parágrafo 3 Artigo 8 da Lei nº 8.029 de 12 de Abril de 1990

Lei nº 8.029 de 12 de Abril de 1990

Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.
Art. 8° É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo.
§ 3o Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (Redação dada pela Lei nº 11.080, de 2004)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1948807 RS 2021/0216956-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1948807 - RS (2021/0216956-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1928542 PE 2021/0083226-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1928542 - PE (2021/0083226-3) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por TERCEIRO SETOR EIRELI, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo …

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

27/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Limeira Última distribuição : 19/12/2017 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade, Compensação,…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 26/11/2014 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Última distribuição : 10/10/2019 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Compensação

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 10a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 23/05/2018 Valor da causa: Assuntos: Compensação, Repetição de indébito,…

Petição - Ação Compensação

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 19a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 29/03/2017 Valor da causa: Assuntos: Compensação, Cofins, PIS,…

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Última distribuição : 03/10/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Compensação

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 19a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 29/03/2017 Valor da causa: Assuntos: Compensação, Cofins, PIS,…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Última distribuição : 03/10/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Termo ou Assunto relacionado