Parágrafo 3 Artigo 8 da Lei nº 8.029 de 12 de Abril de 1990

Lei nº 8.029 de 12 de Abril de 1990

Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.
Art. 8° É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo.
§ 3o Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (Redação dada pela Lei nº 11.080, de 2004)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013361-06.2017.4.04.7000 PR 5013361-06.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5013361-06.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: AMBIENTAL SUL BRASIL - CENTRAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006273-67.2020.4.04.7110 RS 5006273-67.2020.4.04.7110

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5006273-67.2020.4.04.7110/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: TENTOS DO SUL COMERCIAL AGRICOLA LTDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002699-51.2020.4.04.7105 RS 5002699-51.2020.4.04.7105

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002699-51.2020.4.04.7105/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: COOPERATIVA MISTA SAO LUIZ LTDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009694-74.2020.4.04.7107 RS 5009694-74.2020.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5009694-74.2020.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: CARRER ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5055450-87.2020.4.04.0000 5055450-87.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5055450-87.2020.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017229-93.2016.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5005280-30.2011.4.04.7113 RS 5005280-30.2011.4.04.7113

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5005280-30.2011.4.04.7113/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: FASOLO ARTEFATOS DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003640-55.2012.4.04.7113 RS 5003640-55.2012.4.04.7113

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5003640-55.2012.4.04.7113/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: FASOLO ARTEFATOS DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005609-60.2020.4.04.7005 PR 5005609-60.2020.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012316-54.2018.4.04.9999 5012316-54.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5012316-54.2018.4.04.9999/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: INDUSTRIA AGRICOLA STEIN LTDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007912-37.2017.4.04.7107 RS 5007912-37.2017.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5007912-37.2017.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: TDI INDUSTRIA METALURGICA LTDA…

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