Art. 8, § 3 da Lei 8029/90

Lei nº 8.029 de 12 de Abril de 1990

Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.
Art. 8° É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo.
§ 3o Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (Redação dada pela Lei nº 11.080, de 2004)

A Efetividade da Receita Tributária do Sistema "S"

Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 – é contribuições de intervenção no domínio..., do art. 8º, da Lei 8.029/90) configura intervenção no domínio econômico, e, …

Página 17 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

- Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 - é contribuição de intervenção no domínio..., do art. 8º, da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. IV. …

Página 20 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

Moreira Alves, RTJ 143/684. II. - A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668... da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º, do …

Página 148 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8º... como prevista na Lei8.029/90, não viola a Constituição …

Andamento do Processo n. 5009830-49.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 19/09/2019 do TRF-3

ECONÔMICO. CONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ARTIGO 8º DA LEI N. 8.029/90. EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Consolidada... - SEBRAE, instituída pela Lei 8029/90, é contribuição especial …

Andamento do Processo n. 1659-8, suspender a eficácia dos dispositivos previstos nas Medidas Provisórias nº 1523/96 e 1599/97, no que determinavam a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas de caráter indenizatório. - 19/09/2019 do TRF-3

, art. 3°, §1°, do decreto-lei n° 9.430/96 (SESI), art. 8°, §3°, Lei8.029/90 ( SEBRAE ), art. 15 da Lei n°9.424/96... Alves, RTJ 143/684. II. - A contribuição do SEBRAE, Lei 8.029/90, art. 8º, § …

Página 218 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

, conforme explícita composição do conselho deliberativo de que trata o art. 10 da Lei8.029/1990, na redação dada pela Lei..., art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003, é contribuição …

Página 219 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

não modificou as obrigações previstas na Lei 8.029/90, sendo que as empresas de transporte que antes contribuíam para... a contribuição ao SEBRAE como um "adicional" às contribuições ao SENAI, …

Página 250 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

DO ARTIGO 8º DA LEI N. 8.029/90. EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Consolidada a jurisprudência do Supremo... de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, instituída pela Lei 8029/90, é …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50193670920194040000 5019367-09.2019.4.04.0000

. CONTRIBUIÇAO: SEBRAE: CONTRIBUIÇAO DE INTERVENÇAO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEI 8.029, DE 12.4.1990, ART. 8º, § 3º. LEI 8.154..., art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 - é …
Termo/Assunto relacionado