Parágrafo 3 Artigo 8 da Lei nº 8.029 de 12 de Abril de 1990

Lei nº 8.029 de 12 de Abril de 1990

Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.
Art. 8° É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo.
§ 3o Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (Redação dada pela Lei nº 11.080, de 2004)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5026885-42.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5026885-42.2021.4.03.6100 POLO ATIVO FARMACIA DE MANIPULACAO SINETE LTDA ADVOGADO(A/S) FRANCISCO DE ASSIS MAXIMIANO JUNIOR | 410727/SP ROBERTO MOREIRA DIAS | 182646/SP MARIA ANGELICA…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5002147-31.2019.4.03.6109 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002147-31.2019.4.03.6109 POLO ATIVO CINCOR CENTRO INTEGRADO DO CORACAO LTDA ADVOGADO(A/S) RICARDO ALBERTO LAZINHO | 243583/SP ARUSCA KELLY CANDIDO | 352712/SP ALESSANDRA PASSOS GOTTI |…

Intimação - Apelação Cível - 5003839-63.2017.4.03.6100 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003839-63.2017.4.03.6100 POLO PASSIVO SEBRAE ADVOGADO(A/S) CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO | 211043/SP THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE | 20792/DF ALEXANDRE CESAR FARIA | 144895/SP…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5001729-54.2020.4.03.6143 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001729-54.2020.4.03.6143 POLO PASSIVO GENFERTIL-INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES ORGANICOS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) DENIS ARANHA FERREIRA | 200330/SP PRISCILLA DE HELD MENA…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005771-54.2021.4.03.6130 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005771-54.2021.4.03.6130 POLO ATIVO AMONEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO(A/S) ROBERTO CARLOS KEPPLER | 68931/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5009904-75.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009904-75.2021.4.03.6119 POLO ATIVO EMPORIO KIMOTO LTDA ADVOGADO(A/S) VIVIANE BATISTA SOBRINHO ALVES TORRES | 236508/SP GIL HENRIQUE ALVES TORRES | 236375/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005999-29.2021.4.03.6130 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005999-29.2021.4.03.6130 POLO ATIVO CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA ADVOGADO(A/S) FELIPE MASTROCOLA | 221625/SP ERICK…

Intimação - Apelação Cível - 5002461-69.2019.4.03.6143 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002461-69.2019.4.03.6143 POLO ATIVO COMERCIAL GERMANICA LIMITADA ADVOGADO(A/S) RODRIGO EVANGELISTA MARQUES | 211433/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5034564-93.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5034564-93.2021.4.03.6100 POLO ATIVO SCANIA BANCO S.A. ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA | 70429/MG 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Petição - Ação Contribuições para o Sebrae, Sesc, Senac, Senai e outros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 03a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS-SP. Processo: O E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO - SEBRAE-SP , social autônomo, sem fins lucrativos, criado com…

Termo ou Assunto relacionado