Art. 8, § 3 da Lei 8029/90

Lei nº 8.029 de 12 de Abril de 1990

Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.
Art. 8° É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo.
§ 3o Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (Redação dada pela Lei nº 11.080, de 2004)

Página 398 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Esta Corte é firme no entendimento de que ‘a contribuição para o SEBRAE (§ 3º, do art. 8º..., da Lei 8.029/90) configura intervenção no domínio econômico, e, por isso, é …

Página 341 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

. - Acontribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 - é contribuição.... Constitucionalidade, portanto, do § 3º, do art. 8º, da Lei 8.029/90, coma …

Andamento do Processo n. 0021365-14.2018.4.02.5101 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-2

/03/2015) Quanto à contribuição ao SEBRAE, conforme o disposto no art. 8º, § 3º, da Lei n. 8.029/90, com a redação dada... – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) THEOPHILO …

Andamento do Processo n. 5002712-35.2018.4.03.6107 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-3

de 1988. 3 - Dispõe o parágrafo 4º, artigo 6º da Lei 2.613 /55, que todos os empregadores são devedores... de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim …

Andamento do Processo n. 5000578-59.2018.4.03.6002 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-3

para o SEBRAE (§ 3º, do art. 8º, da Lei 8.029/90) configura intervenção no domínio econômico, e, por isso, é exigível.... 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º

Página 79 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

contribuição ao SEBRAE, conforme o disposto no art. 8º, § 3º, da Lei n. 8.029/90, com a redação dada pela Lei n. 8154/90... entre os mais diversos segmentos da atividade econômica e social, aquela …

Página 220 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Esta Corte é firme no entendimento de que "a contribuição para o SEBRAE (§ 3º, do art. 8º..., da Lei 8.029/90) configura intervenção no domínio econômico, e, por isso, é …

Página 385 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

é firme no entendimento de que "a contribuição para o SEBRAE (§ 3º, do art. 8º, da Lei 8.029/90) configura intervenção... normativa mediante lei ordinária, dado o tratamento dispensado à …

Página 978 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8º, § 3º... 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 - é …

Andamento do Processo n. 0000357-29.2019.5.12.0042 - ETCiv - 13/09/2019 do TRT-12

do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 é contribuição de intervenção no domínio... 8.029, de 12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, …
Termo/Assunto relacionado