Art. 8, § 3 da Lei 8029/90

Lei nº 8.029 de 12 de Abril de 1990

Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.
Art. 8° É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo.
§ 3o Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (Redação dada pela Lei nº 11.080, de 2004)

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED RE 1178870 PB - PARAÍBA 0007051-07.2012.4.05.8200

), SEBRAE (art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/90), INCRA (art. 2º do Decreto-Lei 1.146/70) e Salário-Educação (art. 15 da Lei 9.424/96... ao SAT (art. 22, II, da Lei 8.212/91), SESC (art. 3º do Decreto-Lei

Página 9089 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

, da Lei 8.706/93 e o art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/90 c/c art. 1º do Decreto-Lei 2.318/86. No entanto... do Decreto-lei n.º 1.861/81 c/c 1º do Decreto-Lei 2.318/86 (contribuição para o …

Página 131 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

previsto no art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/1990 (na redação dada pela Lei8.154/1990, e pela Lei10.668/2003), regulamentada... 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II. - A contribuição do …

Página 132 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

, p. 145, Rel. Des. Federal Lazarano Neto: “1-A Lei 8.029/90 instituiu contribuição ao SEBRAE, na forma de adicional..., as quais têm previsão também no art. 3º, do Decreto-Lei 9.853/49 e art. …

Página 1370 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II. - A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação.... -Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, …

Página 1063 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

incidente sobre a folha de salário das empresas prevista nos §§ 3º e 4º do art. 8º da Lei 8.029, de 1990, destinada ao SEBRAE... e Pequenas Empresas - SEBRAE, instituída pela Lei 8029/90, é …

Página 1080 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

de salário das empresas prevista nos §§ 3º e 4º do art. 8º da Lei 8.029, de 1990, destinada ao SEBRAE, àAPEX e àABDI... - SEBRAE, instituída pela Lei 8029/90, é contribuição especial atípica de …

Página 490 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

. ADICIONAL DEVIDO SOBRE CADA CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA AO SESC, SESI, SENAC E SENAI. ART. 8º, § 3º, DA LEI 8.029/1990. 1..., SENAC, SESI e SESC. Inteligência do art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/1990: "Para …

Página 352 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ARTIGO 8º DA LEI N. 8.029/90. EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA..., inciso III, alínea "a", da Constituição Federal , na redação atribuída pelo …

Página 357 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ARTIGO 8º DA LEI N. 8.029/90. EXIGIBILIDADE... os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo …
Termo/Assunto relacionado