Art. 8, § 3 da Lei 8029/90

Lei nº 8.029 de 12 de Abril de 1990

Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.
Art. 8° É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo.
§ 3o Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (Redação dada pela Lei nº 11.080, de 2004)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040149-37.2019.4.04.0000 5040149-37.2019.4.04.0000

143/684. II. - A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 - é.... Constitucionalidade, portanto, do § 3º, do art. 8º, da Lei 8.029/90, com a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037578-93.2019.4.04.0000 5037578-93.2019.4.04.0000

, ainda que o artigo 8º da Lei 8.029/90, na redação dada pela Lei 8.154/90, houvesse criado uma nova contribuição... Moreira Alves, RTJ 143/684. II. - A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90, a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004809-88.2018.4.04.7203 SC 5004809-88.2018.4.04.7203

constitucional a contribuição social destinada ao SEBRAE, prevista nos §§ 3º e 4º do art. 8º da Lei 8.029, de 1990, incidente... DA OPERAÇÃO. ART. 149, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO, COM A REDAÇÃO DA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037192-63.2019.4.04.0000 5037192-63.2019.4.04.0000

empresas. Eis a redação dada pela Lei 8.154/90 ao art. 8º da Lei 8.029/90, in verbis: Art. 8° É o Poder Executivo... do SEBRAE - Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013295-56.2018.4.04.7205 SC 5013295-56.2018.4.04.7205

nos §§ 3º e 4º do art. 8º da Lei 8.029, de 1990, incidente sobre a "folha de salários", uma vez que essa base de cálculo... do art. 8º da Lei 8.029, de 1990, incidente sobre a "folha de salários", …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1188893 RS - RIO GRANDE DO SUL

Moreira Alves, RTJ 143/684. II. - A contribuição do SEBRAE, – Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90... da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º, do art. 8º,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004903-77.2019.4.04.0000 5004903-77.2019.4.04.0000

a exigibilidade das contribuições ao salário educação (art. 15 , da Lei 9.424 /96), ao SEBRAE/APEX/ABDI (art. 8º , § 3º... , da Lei 8.029 /90) e ao INCRA (art. 1º , inciso I , item 2, do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5032961-90.2019.4.04.0000 5032961-90.2019.4.04.0000

do SEBRAE - Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 - é contribuição de intervenção no domínio..., portanto, do § 3º, do art. 8º, da Lei 8.029/90, com a redação das …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5068626-81.2017.4.04.7100 RS 5068626-81.2017.4.04.7100

ao SEBRAE, prevista nos §§ 3º e 4º do art. 8º da Lei 8.029 , de 1990, incidente sobre a "folha de salários", uma vez... e 4º do art. 8º da Lei 8.029 , de 1990, incidente sobre a "folha de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028358-71.2019.4.04.0000 5028358-71.2019.4.04.0000

(Contribuição ao INCRA), artigo 8º , § 3º , da Lei n.º 8.029 /90 (Contribuição ao SEBRAE), artigo 3º , § 1º , do Decreto-Lei n.º... 8.029 /90 (Contribuição ao SEBRAE), artigo 3º , § 1º , do …
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