Artigo 15 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 15. Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo.

Página 2073 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Agosto de 2020

da petição inicial, porquanto a referida peça preenche todos os requisitos dos artigos 14 e 15 da Lei 9.099 /95. Superada.... Pugna, então, pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário …

Página 2074 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Agosto de 2020

desta sentença. Sem custas, sem honorários advocatícios (art. 55 , caput, da Lei 9.099 /95). Eventual concessão de Justiça Gratuita... 14 e 15 da Lei 9.099 /95. Superada essa preliminar, passo a …

Página 2076 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Agosto de 2020

preenche todos os requisitos dos artigos 14 e 15 da Lei 9.099 /95. Superada essa preliminar, passo a analisar, de ofício... o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099 /95). DECIDO. Diante do …

Andamento do Processo n. 0709969-68.2020.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/08/2020 do TJDF

Especiais, conforme estabelece o art. 3º, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/95, pelo relato da inicial o que se depreende é... que alegam ter suportado. Dispensado o relatório, nos termos do artigo

Página 1835 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Agosto de 2020

de alçada dos Juizados Especiais, conforme estabelece o art. 3º, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/95, pelo relato... como indenização pelos danos morais que alegam ter suportado. Dispensado o …

Andamento do Processo n. 5041213-28.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/08/2020 do TRF-2

. 15 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. II – Após, retornem os autos conclusos. Este juízo entende ser razoável... de Processo Civil de 2015, combinado com artigo 2º da Lei 9.099/99, e …

Página 4423 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Agosto de 2020

requisitos diversos e não é possível a cumulação de pedidos não conexos nos JEF’s, a teor do art. 15 da Lei 9.099/95 c/c..., combinado com artigo 2º da Lei 9.099/99, e toda base principiológica do …

Andamento do Processo n. 0708840-61.2020.8.07.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/08/2020 do TJDF

e 51, II, da Lei 9.099/95. 5. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.(Acórdão n.900110, 0704172... o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. O artigo 3º da Lei 9.099/9…

Andamento do Processo n. 5004586-95.2020.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/07/2020 do TRF-2

diversos e não é possível a cumulação de pedidos não conexos nos JEF’s, a teor do art. 15 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º... da Lei 9.099/99, e toda base principiológica do microssistema dos Juizados Es…

Página 3928 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Julho de 2020

a cumulação de pedidos não conexos nos JEF’s, a teor do art. 15 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01; b) junte... mínimo de 2 (dois) anos (Lei 12.435, de 06/07/2011 e Lei 12.470, de …