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17 de agosto de 2017
Artigo 15 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 15 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 15. Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo.

Pg. 2114. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/08/2017

IMOBILIARIO LTDA S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cumpre ao Juízo analisar... de alçada dos juizados, leva à declaração de incompetência absoluta, nos termos do art. 3º, inciso I c/c art. 15, ambos da Lei... de 2017 15:30:52. ATO ORDINATÓRIO N. 0707532-98.2017.8.07.0007 - PR...

Pg. 2115. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/08/2017

e sem honorários. VII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão n... o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas... dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cumpre ao Juí...

Pg. 1557. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2017

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Não obstante a simplicidade nos Juizados Especiais Federais, a Lei n.º 10.259/01 c/c ... da Lei 9.099/1995). Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes... 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva,...

Andamento do Processo n. 1041942-96.2017.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 14/08/2017 do TJSP

do art. 292, I, II e VI, do Código de Processo Civil, c.c. art. 15 da Lei 9.099/95, e não pode ultrapassar os 40... procedimento da Lei 9.099/1995, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que o autor emende a inicial, sob pena de indeferimento... JUIZ (A) DE DIREITO DEBORA ROMANO MENEZES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PABLO...

Pg. 2436. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017

, I, II e VI, do Código de Processo Civil, c.c. art. 15 da Lei 9.099/95, e não pode ultrapassar os 40 (quarenta... sentença ilíquida no procedimento da Lei 9.099/95, conforme artigo 38, parágrafo único da lei especial, visto que inexiste....Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Fundame...

Pg. 1374. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2017

DESPACHO Não obstante a simplicidade nos Juizados Especiais Federais, a Lei n.º 10.259/01 c/c 9.099/95 permite... de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 15 da Lei 9.099.... 18, § 2º, da Lei 8.213/91". O art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91 prevê: § 2º O ...

Andamento do Processo n. 1040237-63.2017.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 11/08/2017 do TJSP

, nos termos do art. 292 , I , II e VI , do novo Código de Processo Civil , c.c. art. 15 da Lei 9.099 /95.2. Após... JUIZ (A) DE DIREITO DEBORA ROMANO MENEZES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PABLO ALDREY FRACOZO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0299/2017...Andamento do Processo n. 1040237-63.2017.8.26.0002 - Procedim...

Andamento do Processo n. 1041265-66.2017.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - 11/08/2017 do TJSP

mínimos, nos termos do art. 292, I, II e VI, do novo Código de Processo Civil, c.c. art. 15 da Lei 9.099/95.2. Após...Andamento do Processo n. 1041265-66.2017.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - 11/08.../2017 do TJSP Processo 1041265-66.2017.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Es...

Pg. 2216. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2017

de Processo Civil, c.c. art. 15 da Lei 9.099/95.2. Após a emenda, providencie a Serventia a designação de sessão... do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.Fundamento e decido. Para os fins do § único do artigo 200 do NCPC, homologo... - Ramos e Nunes Imóveis Ltda - Vistos.Certidão de fls. 22: Nos termos do art. 3º d...

Pg. 2217. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2017

de reparação de danos, aplicando-se a regra contida no art. 4º, III, da Lei 9.099/95 (competência em razão do local do fato... das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso inominado, o valor do preparo... (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 292, I, II e ...

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