Art. 15 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 15. Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo.

Andamento do Processo n. 5009729-02.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TRF-2

conexos nos JEF’s, a teor do art. 15 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. b) junte cópia do comprovante..., por força do que dispõe o artigo 8º, do Código de Processo Civil de 2015, …

Página 3260 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2019

com artigo 2º da Lei 9.099/99, e toda base principiológica do microssistema dos Juizados Especiais. BOLETIM: 2019506944... conexos nos JEF’s, a teor do art. 15 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei

Andamento do Processo n. 5000197-28.2019.4.02.5102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/11/2019 do TRF-2

do art. 15 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Isto posto, deve o autor escolher um único pedido, no prazo... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5000197-28.2019.4.02.5102/RJ …

Página 331 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

enunciados no artigo 3°, I e IV da Lei 9.099/95, diz respeito à competência material dos Juizados Especiais Cíveis... de alçada do Juizado Especial (quarenta salários mínimos - artigo 3º, inciso I …

Andamento do Processo n. 5008731-34.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/11/2019 do TRF-2

do art. 15 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Deverá ainda a parte autora esclarecer se pretende apenas a resposta... 2º da Lei 9.099/99, e toda base principiológica do microssistema dos …

Andamento do Processo n. 5009448-46.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/11/2019 do TRF-2

diversos e não é possível a cumulação de pedidos não conexos nos JEF’s, a teor do art. 15 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5009448-46.2019.4.02.5110/RJ …

Andamento do Processo n. 5009656-30.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/11/2019 do TRF-2

conexos nos JEF’s, a teor do art. 15 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. II – Após, retornem os autos... do que dispõe o artigo 8º, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com artig…

Andamento do Processo n. 5009663-22.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/11/2019 do TRF-2

diversos e não é possível a cumulação de pedidos não conexos nos JEF’s, a teor do art. 15 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei... de 2015, combinado com artigo 2º da Lei 9.099/99, e toda base …

Página 9261 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Novembro de 2019

declaração de incompetência absoluta, nos termos do art. 3º, inciso I c/c art. 15, ambos da Lei 9.099/95, resguardando.... 1. Acórdão lavrado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1…

Página 2877 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

sua pretensão perante o Juízo Comum, em razão da limitação imposta nos artigos 3º, I e 15 da Lei 9.099/95. 3. Int. - ADV... do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Consoante artigos 54 e 55, …