de que os vetos presidenciais ao inciso II, alíneas “a” e “b” do §1º, do art. 30 da Lei nº 8.666/93 da Lei nº 8.666/93 teriam... - Tribunal Pleno Consulta. Qualificação técnica dos licitantes. Art. …
Art. 30, § 1, inc. II, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02095320178
da interpretação e aplicação do art. 30, inc. II, § 1°, inc. I, da Lei 8.666/93, em licitações que envolvam a contratação de obras... à interpretação do art. 30, inciso II, § 1º, inciso I, e art. …
Página 64 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Dezembro de 2014
Aceito para: FOXFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA - EPP, pelo melhor lance de R$ 10.000,0000 e com valor negociado a R$ 9.999,0000 . Item: 12 Descrição: BARRA AÇO Descrição Complementar: Cantoneira de…
Página 118 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2014
Clas. Licitante Qtd. Ofertada Procedência Marca/Modelo Valor da Proposta Qtd. Comprada 1º MHZ SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA ME 5,0000 Importado Xerox 106r01634 R$ 115,0000 5 2º DULCE MONTEIRO…
Tribunal Superior do Trabalho TST - MANDADO DE SEGURANCA : MS 5121656019985555555 512165-60.1998.5.55.5555
fls. PROC. Nº TST-MS-512.165 /98.3 \ A C Ó R D Ã O ÓRGÃO ESPECIAL JLV/lc/jl Tendo a parte requerido a consessão da segurança para obter determinado resultado que já se concretizara quando…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOMS 55846 CE 96.05.20710-9
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇO. QUANTIDADE. CAPACITAÇÃO TÉCNICA. NULIDADE DE SUBITENS DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOMS 0020710-07.1996.4.05.0000 CE 0020710-07.1996.4.05.0000
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇO. QUANTIDADE. CAPACITAÇÃO TÉCNICA. NULIDADE DE SUBITENS DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.