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22 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 18, inc. I da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 18. O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes:

I - o total da dívida ou sua estimativa;

Pg. 3426. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018

Sanados os vícios processuais apontados pelo Administrador Judicial quanto ao recolhimento das custas iniciais e irregularidade processual e, à mingua de questões processuais que prejudiquem à

LEI Nº 13.476, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.

Altera a Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a

LEI Nº 13.476, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.

Altera a Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21183011320168260000 SP 2118301-13.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado 3ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento 2118301-13.2016.8.26.0000 Registro: 2016.0000544469 ACÓRDÃO

Andamento do Processo n. 2118301-13.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/06/2016 do TJSP

Nº 2118301-13.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 422. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2016

Nº 1098721-39.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 2013/0051455-1 - Agravo / Recurso Especial - 14/06/2016 do STJ

(6313) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 303.537 - MS (2013/0051455-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADOS : MARCO ANDRÉ HONDA FLORES PAULA ELISA C G PANASSOLO AGRAVADO :

Pg. 7390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2016

Intimem-se. Brasília, 08 de junho de 2016. Ministro Marco Buzzi Relator (6313) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 303.537 - MS (2013/0051455-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BANCO SAFRA S A

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