Art. 14, § 3 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.
§ 3º O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71007147259 RS

genérico (artigo 14, § 2º, da Lei 9.099/95, e artigo 286 do Código de Processo Civil). Houve, na hipótese, apenas... atende aos requisitos mínimos constantes no art. 14, § 3ª, III, da Lei n. 9.09…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71007171788 RS

de cabimento do pedido genérico (artigo 14, § 2º, da Lei 9.099/95, e artigo 286 do Código de Processo Civil). Houve, na hipótese..., porquanto esta não atende aos requisitos mínimos constantes …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71007162068 RS

do pedido genérico (artigo 14, § 2º, da Lei 9.099/95, e artigo 286 do Código de Processo Civil). Houve, na hipótese... esta não atende aos requisitos mínimos constantes no art. 14, § 3ª, III, da …

Página 2261 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Novembro de 2019

que se encontra em conformidade com as disposições legais (art. 14, §3º, da Lei . 9.099). A Autora alega que está sendo cobrada... DA COSTA Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível em: …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71007432388 RS

14, § 2º, da Lei 9.099/95, e artigo 286 do Código de Processo Civil). Houve, na hipótese, apenas o apontamento... aos requisitos mínimos constantes no art. 14, § 3ª, III, da Lei n. 9.099/95, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71007654114 RS

se enquadre em nenhuma das hipóteses de cabimento do pedido genérico (artigo 14, § 2º, da Lei 9.099/95, e artigo 286... o relatório minudente do feito nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008032922 RS

?, o que afronta a disposição do art. 14 , § 1º , III , da Lei 9.099 /95 , acerca da petição inicial apresentar pedido... da Lei 9.099 /95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008570681 RS

o caso não se enquadre em nenhuma das hipóteses de cabimento do pedido genérico (artigo 14 , § 2º , da Lei 9.099 /95... art. 14 , § 3ª , III, da Lei n. 9.099 /95, devendo o processo ser extinto, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008685497 RS

no art. 14 , § 3ª , III, da Lei n. 9.099 /95, devendo o processo ser extinto, sem julgamento do mérito, com fundamento no..., nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099 /95. No …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008544520 RS

mínimos constantes no art. 14 , § 3ª , III, da Lei n. 9.099 /95, devendo o processo ser extinto, sem julgamento... a liquidez da sentença, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099 /9…