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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Parágrafo 3 Artigo 14 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 14, § 3 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.

§ 3º O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos.

Andamento do Processo n. 1001637-38.2017.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/07/2017 do TJSP

Processo 1001637-38.2017.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Audrey Cristina Coelho - - Julio Guidini Neto - Adriana Cristina dos Santos -

Pg. 700. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

Após, tornem os autos conclusos para prolação de sentença.Int. - ADV: VANESSA ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 256376/SP), DELMIRO APARECIDO GOVEIA (OAB 91992/SP) Processo 1000889-06.2017.8.26.0045 -

Pg. 57. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 09/06/2017

de advogado, terão seus pedidos reduzidos a termo e imediatamente distribuídos, segundo disposto no § 3 do art. 14 da Lei...: por petição inicial distribuída por advogado devidamente cadastrado no º sistema, nos termos do art. 2 da Lei 11.419.../2006, ou pela atermação. Por meio dessa, as partes que postulam no âmb...

Pg. 81. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 09/06/2017

(art. 14, §3º, da Lei 9.099/95). No entanto, independentemente de serem os pedidos processados por meio de fichas..., objetivo, simples e em linguagem acessível (art. 14, §1º e inciso II, da Lei 9.099/95[1][1]) pela Secretaria..., simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9...

Inteiro Teor. Pedido de Providências: PP 35137820152000000

e em linguagem acessível (art. 14, §1º e inciso II, da Lei 9.099/95 [1] [1]) pela Secretaria do Juizado. Destarte, o fato..., XXXV, CF/88) OU AO REGIME DE INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 2º DA LEI 9.099... orientadores dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95). 10. Re...

Inteiro Teor. Pedido de Providências: PP 46428420162000000

própria nos Juizados Especiais (estaduais), em atenção ao postulado do acesso à justiça e aos art. 9º da Lei  9.099/95 c... seus pedidos reduzidos a termo e imediatamente distribuídos, segundo disposto no § 3 o do art. 14 da Lei9.099/95...), em atenção ao postulado do acesso à justiça e aos art. 9º da Lei  9.099/9...

Pg. 1489. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

da Lei 9.099/95.Com isso, estipulo a quantia de R$ 3.000,00 como justa para indenizar o autor pelo descumprimento... com fulcro no artigo 51, II, da Lei9.099/95.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.P.R.I.C. - ADV: DIENEN... da Lei 9.099/95.Decido.É caso de extinção do feito sem resolução do mérito.Co...

Andamento do Processo n. 0211439-35.2016.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - 31/03/2017 do TJAM

ADV: JUSCELINO ROSA GOMES JUNIOR (OAB 9278/ AM), MATHEUS ARAÚJO MUNIZ (OAB 7626/AM) - Processo 0211439-35.2016.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Requerente:

Pg. 207. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 31/03/2017

de novo ajuizamento com o mesmo objeto. Após, movimente-se o processo para a fila de encerrados, com as cautelas de praxe e dêse a respectiva baixa no Sistema de Automação Judiciária (SAJ).

Juizados especiais cíveis como mecanismo de resolução rápida de litígio: uma análise do princípio da celeridade processual

RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso, em apreço, teve como objetivo fundamental demonstrar o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis como forma de resolução rápida de litígios. Usamos

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