Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 21 de Agosto de 2020

, inciso II, da Lei (federal) 8.666/93 (item 2.2.1 do Relatório 224/2020) 2 – Determinar a realização de diligência... e Construção de Rodovias Eireli – EPP, nos termos do art. 113, §1º, da Lei

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 21 de Agosto de 2020

item distinto do objeto principal da licitação, em descumprimento art. 30, § 1º, inciso II, da Lei (federal) 8.666/93... como quantitativo exigido, em atenção aos comandos do art. 30, inciso II

Página 1505 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Julho de 2020

de bom desempenho na manutenção de uma única obra, bem como, apesar do veto presidencial ao art. 30, § 1º, II da Lei... Federal 8.666/93, que aludia, expressamente, à capacidade …

Página 26 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 9 de Julho de 2020

da licitação, em descumprimento art. 30, § 1º, inciso II, da Lei (federal) 8.666/93 (item 2.2.1 do Relatório 224/2020... com a Lei Federal n. 8.666/1993, em seu art. 30, inciso II do caput e …

Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 9 de Julho de 2020

, em atenção aos comandos do art. 30, inciso II do caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei Federal 8.666/93 (item 2.2.1... técnica atestou que, de tal maneira, a qualificação técnica afronta o art. 30, § 1º…

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 1 de Junho de 2020

. Da capacidade técnico-operacional. Da leitura do art. 30, § 1º, da Lei 8.666, de 1993, observamos que inexiste..., em afronta ao art. 30, § 5º, da lei 8.666/93 (subitem 5.2); 11. …

Página 876 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Fevereiro de 2020

. INTERPRETAÇÃO DO ART. 30, II e §1º, DA LEI N.º 8.666/93. 1. Não se comete violação ao art. 30, II, da Lei .666/93... a capacitação técnico-operacional nos termos do inciso II do art. 30 da Lei 8…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 7652419

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 76524/19 ASSUNTO: REPRESENTAÇAO DA LEI Nº 8.666/1993 ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇAO E DA PREVIDÊNCIA INTERESSADO: DEPARTAMENTO…

Página 25 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 14 de Novembro de 2019

RESPONSÁVEL: Juliano Pozzi Pereira INTERESSADOS: Paulo Augusto Machado, Prefeitura Municipal de Irineópolis ASSUNTO: Supostas irregularidades na Concorrência nº 03/2019 - Obras de pavimentação de…

Página 26 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 14 de Novembro de 2019

2. Deferir o pedido cautelar e determinar ao Sr. Juliano Pozzi Pereira, Prefeito Municipal de Irineópolis, inscrito no CPF sob o nº 455.173.049-15, com base no art. 29 da Instrução Normativa nº…