Art. 30, § 1, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 6 de Agosto de 2019

, nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea „b‟, da Lei Complementar 202, de 15 de dezembro de 2000, do ato... da Lei (federal) 8.666/93. 3.3. DETERMINAR , com fundamento …

Página 34 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 2 de Agosto de 2019

de empresas, contrariando o disposto no inciso I do §1º do artigo 3º da Lei Federal 8.666/93 c/c o inciso XXI do artigo... e formalidades do art. 113, § 1º, Lei 8.666/1993, dos arts. 65 e 66, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50001514920124047003 PR 5000151-49.2012.4.04.7003

MELLO, objetivando a sua condenação às penas previstas no artigo 12 , incisos I e III , da Lei 8.429 /92, pela... o princípio da autonomia das instâncias, bem como o contido no artigo 21 , inciso

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 38686117

do atestado de capacidade técnica profissional exigida no artigo 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93? 2. A exigência... de que os vetos presidenciais ao inciso II, alíneas “a” e “b” do §1º, do …

Página 78 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Janeiro de 2019

, nos termos do artigo 30, caput, inciso II, e §1º, inciso II, da Lei Complementar Federal 123/2006, apresentando à... e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02095320178

à interpretação do art. 30, inciso II, § 1º, inciso I, e art. 32, § 1º, da Lei 8.666/1993, exclusivamente para... da interpretação e aplicação do art. 30, inc. II, § 1°, inc. I, da Lei 8.666/93, em …

Página 546 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 31 de Outubro de 2018

CREA (item 9.7.1.); c) em razão do veto presidencial ao inciso II do §1º do art. 30, da Lei 8.666/93, descabe falar... dos efeitos do decisum proferido na Suspensão de Liminar 1.582.692-1 à …

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2018

D E S P A C H O PROCESSO: 00006061.989.16-6 ÓRGÃO: CAMARA MUNICIPAL DE PARDINHO (CNPJ 01.632.524/0001-68) ADVOGADO: LIGIA MARIA ALVES JULIAO (OAB/SP 193.607) INTERESSADO(A): RIVALDO EBURNEO ROSA (CPF…

Página 1323 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2018

reparação, caso a decisão sobre reabilitação ou não da agravada seja sobrestada até julgamento final do mandamus. Somente é possível afirmar com precisão se os documentos apresentados pela empresa…

Andamento do Processo n. 0070679-26.2018.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 30/07/2018 do TRF-2

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo…