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27 de fevereiro de 2017
Artigo 18 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 18 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 18. O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes:

I - o total da dívida ou sua estimativa;

II - o local, a data e a forma de pagamento;

III - a taxa de juros;

IV - a identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária.

Pg. 2487. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

DA CESSÃO FIDUCIÁRIA – INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 18 DA LEI 9.514 /1997 E 66-B, § 4º DA LEI 4.728 /1965 – NATUREZA... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ... DE TOMATE) - CONTRATO FIRMADO NO ÂMBITO DO MERCADO FINANCEIRO - INCIDÊNCIA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21577411620168260000 SP 2157741-16.2016.8.26.0000

, do Código Civil , e art. 18 , IV , da Lei no 9.514 /97. Precedentes. Crédito submetido à recuperação judicial...). 'Recuperação judicial. Cessão fiduciária de títulos de crédito. Espécie de alienação fiduciária em garantia. Lei 9.514 /97, art... B da Lei 4.728 8/65, em combinação com o art. 1.368-A A do Código...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 22443639820168260000 SP 2244363-98.2016.8.26.0000

fiduciária. Violação ao art. 18 , IV , da Lei 9.514 /97, aplicável à espécie por força do disposto no art. 66-B , § 4º... de individualização dos créditos alienados. Violação do art. 1.362 , IV , do Código Civil , e art. 18 , IV , da Lei no 9.514... da Lei 11.101 /05 deve ser interpretado em consonância com o ar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21950930820168260000 SP 2195093-08.2016.8.26.0000

se aplica “in casu” PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO o previsto no art. 18 da Lei 9.514 /97... recuperação - Inadmissibilidade Crédito fiduciário que é extraconcursal Art. 49 , § 3º da Lei 11.101 /05 Precedentes - Recurso... recuperação judicial. Preconiza o § 3º do art. 49 da Lei 1...

Pg. 131. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 20/02/2017

, dos artigos 18 a 20 da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, conforme alterada, dos artigos 33 e 41 da Lei 11.076..., na Fazenda Triunfo, s/, sala B, Coruripe-AL. Publicação de Edital – Dispensado (artigo 124, §4º, da Lei das S.A). Presença... cedular de cessão fiduciária, nos termos do artigo 66-B da Lei ...

Pg. 3. Diário dos Municípios. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 20/02/2017

, dos artigos 18 a 20 da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, conforme alterada, dos artigos 33 e 41 da Lei 11.076..., na Fazenda Triunfo, s/, sala B, Coruripe-AL. Publicação de Edital – Dispensado (artigo 124, §4º, da Lei das S... real cedular de cessão fiduciária, nos termos do artigo 66-B da Lei 4.728, d...

Apelação Cível n. 0145968.28.2013 - 15/02/2017 do TJGO

, cuja restituição é também amparada pelo artigo 7º, Decreto-Lei 911/69, arts. 18 a 20 da Lei 9.514/97 e 66-B, §§ 3º e 4º..." , da Lei Federal 11.419 , de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás... de síndica, sendo-lhe conferidos poderes de gerência e representação do cond...

Pg. 808. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/02/2017

direitos creditórios, cuja restituição é também amparada pelo artigo 7º, Decreto-Lei 911/69, arts. 18 a 20 da Lei 9.514/97... se tratam de “recursos disponíveis em caixa”, como previsto no art. 150 da Lei 11.101/2005, certo que o protocolo do pedido...). Esclarece que o pedido de restituição formulado não é o do artig...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20457287420168260000 SP 2045728-74.2016.8.26.0000

móveis ou sobre títulos de crédito aplica-se, também, o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei 9.514 /1997. E o art. 18... da Lei 9.514 /1997 determina que: “Art. 18. O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor... âmbito do mercado financeiro - Incidência do art. 66-B da Lei 4.728 /65 -In...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20822474820168260000 SP 2082247-48.2016.8.26.0000

, IV) e pelo art. 18 , IV , da Lei no 9.514 /97. O artigo 33 da Lei n. 10.931 /2004 ainda dispõe que “o bem constitutivo... das duplicatas ofertadas em garantia. Violação do art. 1.362, IV, do Código Civil , e artigo 33 da Lei n. 10.931 /2004. Precedentes....” Os direitos de crédito, conhecidos por “recebíveis”, sujeit...

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