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26 de junho de 2019
Artigo 18 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 18 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 18. O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes:

I - o total da dívida ou sua estimativa;

II - o local, a data e a forma de pagamento;

III - a taxa de juros;

IV - a identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20464552820198260000 SP 2046455-28.2019.8.26.0000

remissão expressa ao art. 18 , da Lei 9.514 /97, o qual também exige a “descrição dos direitos creditórios objeto... constituída, de modo a se afastar a incidência da exceção prevista no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005”. A impugnante foi... móvel infungível (art. 1.361 , do CC ), de coisa fungível (art. 66-B ,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077918928 RS

exigidos pelo arts. 66-B da Lei do Mercado de Capitais e 18 da Lei 9.514/97, opera-se a transferência plena... e 23.314kg de dióxido de titânio 6 Código Civil (artigos 1.361 a 1.368-A) e Leis 4.728/65, 4.864/65 e 9.514/97... o art. 1.361, §1º, do Código Civil e o art. 42 da Lei n.º 10.931/04. 3. No caso dos a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000181235516001 MG

, inciso IV do CC e pelo art. 18 , IV da Lei 9.514 /97. - Hipótese na qual o exame dos Instrumentos Particulares... definidos pelo art. 1.362 , inciso IV do CC e pelo art. 18 , IV da Lei 9.514 /97. Dispõe, ainda o art. 33 da Lei ... no 9.514 /97, em aplicação ao art. 66-B , caput, e § 4º , da Lei n. 4.728 /65,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076828631 RS

o banco recorrente. 2. Dos termos do art. 18, IV, e 19, I, da Lei n. Lei n. 9.514 /1997, ressai absolutamente claro... do título que o representa), nos moldes exigidos pelo art. 18 , IV , da Lei n. 9.514 /1997. 9. Recurso especial provido. (REsp.... 1.362 , IV , do Código Civil , e art. 18 , IV , da Lei no 9.514 /97, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080472889 RS

, do Código Civil , e art. 18 , IV , da Lei no 9.514 /97, em aplicação ao art. 66-B , caput, e § 4º , da Lei n. 4.728 /65... 02/03/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. ARTIGO 49 , § 3º , DA LEI N.º 11.101... DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUANDO NÃO ATENDIDO O ARTIGO 1.361 , § 1º , CC ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080284847 RS

do art. 18, IV, e 19, I, da Lei n. Lei n. 9.514 /1997, ressai absolutamente claro que a cessão fiduciária sobre títulos... exigidos pelo art. 18 , IV , da Lei n. 9.514 /1997. 9. Recurso especial provido. (REsp 1797196/SP, Rel. Ministro MARCO... , IV , do Código Civil , e art. 18 , IV , da Lei no 9.514 /97, em aplicaçã...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000181235516001 MG

, em aplicação aos requisitos definidos pelo art. 1.362 , inciso IV do CC e pelo art. 18 , IV da Lei 9.514 /97 - Hipótese.... GARANTIA NÃO APERFEIÇOADA. RECURSO DESPROVIDO. - Prescreve o art. 66-B , caput e § 4º da Lei 4.728 /65 que é elemento...

Pg. 675. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

, uma vez preenchidos os requisitos exigidos pelo arts. 66-B da Lei do Mercado de Capitais e 18 da Lei 9.514/97, opera... judicial da empresa do réu, possível o cumprimento da liminar concedida nesta ação, conforme disposto no art. 49, § 3º da Lei... por alienação fiduciária, são de natureza extraconcursal, a teor do d...

Pg. 4271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2019

fiduciária. Violação ao art. 18, IV, da Lei 9.514/97, aplicável à espécie por força do disposto no art. 66-B, § 4º, da Lei...-A, do CC/2002, 49, § 3º, da Lei 11.101/05, 18, IV, da Lei n. 9.514/97, 66-B, da Lei n. 4.278/65 e 42 da Lei 10.931/04..., em seu artigo 66-B (introduzido pela Lei 10.931/2004) à cessão fiduc...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1815823 SP 2019/0146056-8

identificado, como defende o banco recorrente. 2. Dos termos do art. 18, IV, e 19, I, da Lei n. Lei n. 9.514/1997, ressai... especificação do crédito (e não do título que o representa), nos moldes exigidos pelo art. 18, IV, da Lei n. 9.514/1997. 9... estar suficientemente identificado, como defende o banco recorrente....

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