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20 de setembro de 2017
Artigo 18 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 18 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 18. O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes:

I - o total da dívida ou sua estimativa;

II - o local, a data e a forma de pagamento;

III - a taxa de juros;

IV - a identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária.

Andamento do Processo n. 0021139-03.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 19/09/2017 do TJBA

0021139-03.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : Banco do Brasil S/A Advogado : Jarvis Clay Costa Rodrigues (OAB: 20451/BA) Agravado : Tratormaster Tratores Peças e Serviços Ltda Advogado

Pg. 291. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2017

garantia fiduciária, na hipótese de descumprimento da obrigação garantida pelo devedor, não estarão sujeitos à recuperação judicial, nos termos do §§ 2º e 3º do artigo 49 da Lei nº 11.101/05, in

Andamento do Processo n. 2176182-11.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/09/2017 do TJSP

Nº 2176182-11.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1256. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2017

argumentos que não são capazes de infirmar a sua conclusão. Nesse sentido a doutrina: “o juiz não está obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas apenas aqueles capazes de

Andamento do Processo n. 0010896-74.2017.5.18.0101 - ET - 14/09/2017 do TRT-18

Processo Nº ET-0010896-74.2017.5.18.0101 EMBARGANTE BANCO TRICURY S/A ADVOGADO CARLOS EDUARDO LOPES (OAB: 176629/SP) EMBARGADO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E INDUSTRIAS

Pg. 4520. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/09/2017

ADVOGADO RAFAEL ALMEIDA BARAUNA(OAB: 39834/GO) Intimado(s)/Citado(s): - BANCO TRICURY S/A - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E INDUSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS DE RIO VERDE

Pg. 830. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/09/2017

se, também, o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997. § 5o Aplicam-se à alienação fiduciária e à cessão fiduciária de que trata esta Lei os arts. 1.421, 1.425, 1.426,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 17771019954036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 14/09/2017 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0001777-10.1995.4.03.6100/SP 97.03.036472-1/SP RELATOR : Desembargador Federal

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40079490820168240000 Itajaí 4007949-08.2016.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4007949-08.2016.8.24.0000, de Itajaí Relator: Desembargador Jaime Machado Junior

Andamento do Processo n. 0018685-50.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 28/08/2017 do TJBA

0018685-50.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : Caixa Econômica Federal Advogada : Danielle da Silva Henrique (OAB: 20147/BA) Agravado : Tratormaster Tratores Peças e Serviços LTDA

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