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25 de maio de 2017
Artigo 18 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 18 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 18. O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes:

I - o total da dívida ou sua estimativa;

II - o local, a data e a forma de pagamento;

III - a taxa de juros;

IV - a identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária.

Agravo de Instrumento: AI 21682050220168260000 SP 2168205-02.2016.8.26.0000

, em infringência aos artigos 18 da Lei 9.514/1997 e 66-B, §4º da Lei 4.728/1965, forçoso reconhecer que o crédito do agravante..., seus aditamentos e respectivos instrumentos foram registrados – Em que pese o enunciado da Súmula 60 deste E. Tribunal...

Agravo de Instrumento: AI 20915152920168260000 SP 2091515-29.2016.8.26.0000

creditórios objeto da cessão fiduciária – Infringência aos artigos 18 da Lei 9.514 /1997 e 66-B, § 4º da Lei 4.728 /1965... – Natureza extraconcursal do crédito referente à CCB 01-2015/13 afastada – No que respeita ao crédito decorrente... do "Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito Fixo com Garantia...

Pg. 10. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2017

a inobservância dos requisitos previstos na Lei n.º 9.514/97, art. 18º, §6º, uma vez que somente a coautora Elisangela teria... mitigada a literalidade da Lei 9.514/97 para se compatibilizar com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade... da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei n.º 1.060/50. Anot...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 930247 SP 2016/0141607-7

4.728/65, 18, 19 e 20 da Lei 9.514/97. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente: "Acontece que, consoante.../65, 18, 19 e 20 da Lei 9.514/97, tidos por violados, cumpre trazer trecho do acórdão recorrido que consignou: [...Não há...° do Código Civil, 32 e 66-B, §§ 3° e 4° da Lei 4.728/65, 18, 19 e 20 da Lei 9...

Pg. 6427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

ao disposto nos arts. 1.361, § 1° do Código Civil, 32 e 66-B, §§ 3° e 4° da Lei 4.728/65, 18, 19 e 20 da Lei 9.514/97.... Em relação aos arts. 1.361, § 1° do Código Civil, 32 e 66-B, §§ 3° e 4° da Lei 4.728/65, 18, 19 e 20 da Lei 9.514/97, tidos... se enquadra nas situações excepcionais do artigo 49, § 3°, da Lei n° 1...

Cessão fiduciária de crédito

9.514 /1997. Art. 18 da Lei 9.514 /1997. O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor... fiduciária de crédito e de títulos de créditos, previsto nos artigos 66-B da Lei n.º 4.728 , de 14 de Julho de 1965..., pois, como dito anteriormente, tem créditos como objeto e não bens. Sua discipl...

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 434 SP 2017/0085816-5

da cessão fiduciária. Violação ao art. 18 , IV , da Lei 9.514 /97, aplicável à espécie por força do disposto no art. 66-B..., sustenta que o art. 18 , IV , da Lei 9.514 /97 deixa claro que o objeto da cessão fiduciária são os "direitos creditórios... creditícios que seriam objeto da cessão fiduciária. Violação ao art....

Apelação: APL 15949787 PR 1594978-7 (Acórdão)

e nos arts. 18 e 19 da Lei 9.514 /1997; c) a partir desta cessão fiduciária das duplicatas em garantia, o Banco Safra... e não por meio de endosso-mandato; b) endosso-caução é regido pelo quanto disposto no art. 66-B da Lei 4.728 /19651... Luiz Santa Cruz Ramos, endosso-mandato, também chamado de endosso- procur...

Pg. 3809. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2017

recurso especial - inadmitido na origem e cujo agravo em recurso especial ainda está pendente de distribuição - interposto contra acórdão proferido pelo TJ/SP. Ação : de recuperação judicial de

Pg. 2060. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

, DA LEI 9.514 /97, APLICÁVEL À ESPÉCIE POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 66-B , § 4º , DA LEI 4.728 /65. GARANTIA.... - AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, NOS TERMOS DO ART. 58 DA LEI 11.101 /05..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 0...

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