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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 14, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.

§ 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.

Pg. 428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

líquido, salvo excepcionalmente quando não for possível determinar a extensão da obrigação (art. 14, §2º, Lei 9.099/95... pelo período objeto da demanda, observando-se o art. 2º, §2º, da Lei 12.153/2009 (parcelas vencidas e vincendas... do artigo 99, §2º, parte final, CPC/2015.No caso de isenção de imposto de renda, d...

Pg. 2. Santa Rita de Caldas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/08/2017

, § 2º da Lei 12.153 /09 e 14 , § 2º da Lei 9.099 /95; cancele a audiência, após remetam-se à justiça comum... . Adv...-se de ação com pedido ilíquido, não sendo juridicamente admissível perante o Juizado Especial, conforme dispõem os art. 2º... seu constituinte. Adv - Antonione Melo Goncalves, Jose Goncalves Ne...

Pg. 1139. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

adequação ao procedimento das Leis 12.153/09 e 9.099/95.No Juizado Especial, não é possível análise da causa... sem que o autor faça pedido líquido, salvo excepcionalmente quando não for possível determinar a extensão da obrigação (art. 14, §2º..., Lei 9.099/95), o que não é o caso da presente demanda.Emende a parte a...

Pg. 1140. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

possível determinar a extensão da obrigação (art. 14, §2º, Lei 9.099/95), o que não é o caso da presente demanda....Considerando-se a remessa dos autos a este Juizado Especial, defiro prazo para adequação ao procedimento das Leis 12.153/09 e 9.099/95.No... ao cálculo. Deve também incluir as doze parcelas vincendas, de...

Pg. 565. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

da obrigação (art. 14, §2º, Lei 9.099/95), o que não é o caso da presente demanda.É necessário, portanto, que haja adequação do pedido e do valor da causa, ainda...), em cumprimento ao § 4, art. 2º da Lei 12.153/2009.Intime-se. - ADV: RENATO ROSIN VIDAL (OAB 269955/SP) Processo 1022132...-se de procedimento da competê...

Pg. 1038. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2017

do Comunicado 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes... seu recebimento apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei 9.099/95).No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei 12.153..., na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da...

Pg. 1049. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2017

do Comunicado 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes... Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais...) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados E...

Andamento do Processo n. 0000069-42.2017.4.03.6329 - 14/08/2017 do TRF-3

; Ademais, o parágrafo 2º, do artigo 14 da Lei 9.099/95 dispõe que a apresentação de pedido genérico somente é aceita... da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer... A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, I e parágrafo 1º, II do CPC,...

Andamento do Processo n. 5000421-48.2017.4.03.6123 - 14/08/2017 do TRF-3

genérico; Ademais, o parágrafo 2º, do artigo 14 da Lei 9.099/95 dispõe que a apresentação de pedido genérico somente é... advocatícios neste grau de jurisdição, (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Cientifiquem... diante de sua inépcia. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ...

Pg. 929. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2017

do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º... indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; Ademais, o parágrafo 2º, do artigo 14... da Lei 9.099/95 dispõe que a apresentação de pedido genérico ...

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