Art. 14, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.
§ 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.

Andamento do Processo n. 9003276-21.2019.8.21.0013 - 21/11/2019 do TJRS

EM TELA NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA HIPÓTESE QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO PEDIDO GENÉRICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, 2º, DA LEI... N.º 9.099/95.PORTANTO, DEVERÁ A PARTE AUTORA APRESENTAR OS CÁLCULOS, …

Andamento do Processo n. 9003280-58.2019.8.21.0013 - 21/11/2019 do TJRS

, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, 2º, DA LEI N.º 9.099/95.PORTANTO, DEVERÁ A PARTE AUTORA APRESENTAR OS CÁLCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS..., OBSERVO A EXISTÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO, QUESTÃO ESSA PREJUDICIAL …

Página 336 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

determinar a extensão da obrigação (art. 14, §2º, Lei 9.099/95), o que não é o caso da presente demanda. É necessário... da sucumbência (artigo 55, “caput”, da Lei 9.099/95, aplicável …

Página 338 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

excepcionalmente quando não for possível determinar a extensão da obrigação (art. 14, §2º, Lei 9.099/95), o que não é o caso..., equiparação ou extensão de vantagem a servidor público (Lei

Página 340 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

a extensão da obrigação (art. 14, §2º, Lei 9.099/95), o que não é o caso da presente demanda, sendo necessário... 9.099/95), em especial a informalidade e celeridade, intime-se o requerente para …

Página 183 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Novembro de 2019

QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO PEDIDO GENÉRICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, 2º, DA LEI N.º 9.099/95.PORTANTO, DEVERÁ A PARTE... QUE DETERMINOUA PERDA DA PROVA PELA RÉ ANA PAULA, POIS NÃOOBSTANTE O ARTIGO

Página 185 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Novembro de 2019

, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, 2º, DA LEI N.º 9.099/95.PORTANTO, DEVERÁ A PARTE AUTORA APRESENTAR OS CÁLCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS... (ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/1995 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º

Página 1123 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

feita pelo INSS ao indeferir o requerimento administrativo. O parágrafo 2º, do artigo 14 da Lei 9.099/95 dispõe... juntada nos autos, a parte autora não possui renda formal, razão pela qual …

Página 1133 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

º, do artigo 14 da Lei 9.099/95 dispõe que a apresentação de pedido genérico somente é aceita quando não for possível... artigo 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014, do Conselho da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71007147259 RS

genérico (artigo 14, § 2º, da Lei 9.099/95, e artigo 286 do Código de Processo Civil). Houve, na hipótese, apenas... garantir a liquidez da sentença, nos termos do parágrafo único do art. 38 da L…