Parágrafo 1 Artigo 246 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 246. Além dos casos expressamente indicados no inciso II do caput do art. 167, serão averbadas na matrícula as sub-rogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro ou repercutam nos direitos relativos ao imóvel. (Redação dada Pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
§ 1o As averbações a que se referem os itens 4 e 5 do inciso II do art. 167 serão as feitas a requerimento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento comprobatório fornecido pela autoridade competente. A alteração do nome só poderá ser averbada quando devidamente comprovada por certidão do Registro Civil. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 10.267, de 2001)
§ 1º-A No caso das averbações de que trata o § 1º, poderá o oficial providenciar, preferencialmente por meio eletrônico, a requerimento e às custas do interessado, os documentos comprobatórios necessários junto às autoridades competentes. (Incluído Pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)

Andamento do Processo n. 358-5). - Cns - 19/01/2022 do TJPE

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Página 167 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Janeiro de 2022

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Alienação de patrimônio comum do casal sem a partilha de bens: é possível?

Atualmente coexistem duas correntes que definem o estado dos bens do casal, a saber: Corrente do condomínio Essa corrente doutrinária sustenta que a separação judicial põe termo ao regime de bens,…

Petição - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITACARÉ/BA Autos n° Ação Civil Pública MM Juiz, Conforme os autos, ITACARÉ VILLE I DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA/MF e…

Página 5 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Dezembro de 2021

Fato 13 - Matrícula 10.425 - Lote 12-A - Área de 29,0400ha - Abertura de matrícula.: Em 19/09/2008 foi aberta a matrícula n. 10.425 oriunda de desmembramento. Nela constaram como proprietários apenas…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 01010509620205010040 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101050-96.2020.5.01.0040 (ROT) RECORRENTE: MARIA TERESA PINHEIRO DE MATTOS RECORRIDOS: LICEMAR LESSA DE SOUZA FERNANDES, JOSE CORREIA DA SILVA RELATORA: CLAUDIA REGINA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 01010509620205010040 RJ

  RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. NECESSIDADE DE REGISTRO DAS CONVENÇÕES ANTENUPCIAIS. Tratando-se de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5093028-95.2018.8.13.0024 MG

EMENTA: < APELAÇAO CÍVEL. DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA. LOTE. CONSTRUÇAO. BENFEITORIA NAO AVERBADA. EXIGÊNCIAS. APRESENTAÇAO DE DOCUMENTAÇAO. NECESSIDADE. LEI DE…

Andamento do Processo n. 1025863-89.2020.8.26.0114 - Pedido de Providências - 26/11/2021 do TJSP

Processo 1025863-89.2020.8.26.0114 - Pedido de Providências - Propriedade - Aloizio Costa da Silva - - Noemi Soares da Silva - Vistos. Trata-se de procedimento de dúvida inversa requerido por ALOIZIO…

Página 2298 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

Processo 1039619-68.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Ciscre Importação e Distribuição de Produtos Médicos Ltda - Carta(s) precatória(s) expedida(s), devendo a parte…